lei n º 37 2006 9 agosto
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 9/2015 - Condições que devem ser observadas no contrato de transporte rodoviário de passageiros e bagagens, em serviços regulares
... e que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004, implica também a adoção de medidas ... e transpõe a Diretiva de Execução n.º 2014/37/UE, da Comissão, de 27 de fevereiro de 2014 ... pelos Decretos-Leis n.os 220/95, de 31 de agosto, 249/99, de 7 de julho, e 323/2001, de 17 de ...
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Acórdão nº 476/07.5TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Setembro de 2017
I- A remissão na matéria de facto para documentos, embora não seja uma técnica correta, nem sempre traduz insuficiência factual, desde que elaborada de modo a entender-se o porquê da referência ao documento em tal enumeração. II – As pessoas colectivas apenas têm direito à indemnização a título de danos morais na medida em que os danos sofridos afetem o seu bom nome, prestígio e confiança
... que teve de suportar de 11 de outubro de 2006" a agosto de 2007 e rendas para o mesmo período (\xE2" ... e juros vincendos à taxa supletiva desde 13.9.2007 e até efetivo pagamento; B- A quantia de ... do fundamento especificado nas folhas 36 e 37 do corpo das alegações, impõe-se que no ponto ... -
Aviso n.º 760/2017
... anos e até 6 anos - 0,4; mais de 6 anos e até 9 anos - 0,6; mais de 9 anos e até 15 anos - 0,8; ... ção de Retificação 49/2008 de 27 de agosto); Tabela Remuneratória única dos trabalhadores ... 37/2003, de 22 de agosto, alterada pela Lei n.º ... Superior em Portugal; Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º ...
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Parecer n.º 5/2022
... 2.9 — Património financeiro ... 2.9.1 — ... Quadro 37 — SFA — Dívida financeira não consolidada ... çamental de 2022, o DLEO foi publicado em agosto (33 ... ), indo ao encontro do ... recomendado no ... 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 ...
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Despacho n.º 11108/2017
... e Desenvolvimento Rural, através do n.º 9 do Despacho n.º 5564/2017, de 1 de junho, ... ública, 2.ª série, n.º 156, de 14 de agosto de 2017, subdelego no conselho diretivo do ... Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2006, de 5 de maio;h) Autorizar a utilização de ... pela Declaração de Retificação n.º 37-A/2014, de 19 de agosto, e alterada pelas Leis ...
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Decreto-Lei n.º 8-A/2021
... : Nos termos do artigo 62.º da Lei n.º 27/2006 , de 3 de julho, na sua redação atual, que ... de junho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 37-A/2020 , de 15 de julho, 87-A/2020 , de 15 de ... e nos n.os 2 a 4 do artigo 175.º, nos n.os 1 a 9" e no n.º 11 do artigo 176.º, e nos artigos 177.\xC2" ... agosto, que estabelece o Sistema de Vigilância em ...
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Acórdão nº 885/07.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Novembro de 2020
I - A mera separação em “processos”, dossiers, pastas numeradas e separadas, por si só, não colide com o entendimento da existência de um só procedimento administrativo; II - Essa separação de procedimentos – com a concomitante criação de diferentes processos – só será exigida quando a decisão final que se vise tomar, o acto final que a Administração vise produzir, assim...
... 56 do PA n,º 4771/2006 ... B - Os elementos instrutórios que estão ... documento n º1 página 3/9 da PI) ... I - E nem podia ser de outro modo, ... juntos à contestação, datados de 2004 e agosto de 2006) ... Como tem sido entendimento ... ( ... )» - cfr. fls. 32 a 37 do PA, vol. MI ... E) Em 21.04.2006 a Divisão ... -
Aviso n.º 6952/2019
... 9.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, ... ção pela Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto - Lei de Bases do Sistema Educativo;d) ... , com a última alteração pela Lei n.º 37/2018, de 7 de agosto - Lei do Enquadramento ... do Ensino Superior;ll) Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, com a última alteração pelo ...
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Aviso n.º 6952/2019
... 9.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, ... ção pela Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto - Lei de Bases do Sistema Educativo;d) ... , com a última alteração pela Lei n.º 37/2018, de 7 de agosto - Lei do Enquadramento ... do Ensino Superior;ll) Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, com a última alteração pelo ...
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Aviso n.º 10736/2016
... ; nascidos após 01/01/1981 é exigido o 9.º ano de escolaridade. O nível habilitacional ... 30.º e na alínea d) do n.º 1 do artigo 37.º da LTFP. 7 - Formalização de candidaturas: ... ; Lei constitucional n.º 1/2005, de 12 de agosto: constituição da república portuguesa; Lei ... das autarquias locais; Portaria n.º 659/2006, de 03 de julho: reclamações nas autarquias ...
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Acórdão nº 90/14.9TAMGL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016
I - As “condutas mais graves” referidas no n.º 2 do artigo 79.º do Código Penal - versão da Lei n.º 59/2007, de 04-09 - são as que integram um tipo próximo do da condenação transitada (que proteja substancialmente o mesmo bem jurídico), mas com uma moldura penal mais severa. II - As condutas punidas pelo mesmo tipo legal, integrantes da continuação criminosa, que simplesmente...
... ção de documento (contribuições do ano de 2006), p. e p. pelo artigo 256º n.º 1, al. a) e b) e ... se exige de acordo com o determinado no artigo 9.º, n.º 2, do Código Civil ... 4. Na verdade, ... de €56,95; da contribuição do mês de agosto de 2007, no montante de €60,47, após o que ... , sabendo ser criminosa a sua conduta; --37 ... Por acórdão de 20.12.2013, transitado em ... -
Aviso n.º 13210/2017
... em sua reunião realizada em 11 de agosto de 2017, se procede à abertura de procedimento ... 9 - Caracterização do posto de trabalho: Ref.ª ... pela Declaração de Retificação n.º 37-A/2014, de 19 de agosto, alterada pelas Leis n.º ... , de 19 de fevereiro, Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, Lei n.º 60/2007, de 4 de ...
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Despacho n.º 9619-A/2022
N.º 150 4 de agosto de 2022 Pág. 394-(2) ... Diário da República, ... e no artigo 20.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, na redação em vigor, e ... 9 — Quando o recálculo da bolsa de estudo ... — As remissões para o Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado e republicado pelo ...
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Deliberação n.º 992/2020
... ública a seguinte deliberação, de 27 de agosto de 2020, do Conselho Diretivo do Instituto da ... ário da República, 2.ª série, n.º 194, de 9" de outubro de 2019, bem como das competências pr\xC3" ... Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2006, de 5 de maio, todos na sua redação atual;b) ... pela Declaração de Retificação n.º 37/2017, de 2 de novembro;d) Proceder à criação e ...
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Acórdão nº 178/12.0PAPBL.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2016
I - Se a decisão recorrida cumpre, em termos de operações materiais que consubstanciam os cúmulos efectuados, o que foi-lhe determinado por acórdão do STJ proferido nos presentes autos, decisão essa transitada em julgado, são inoportunas todas as considerações a esse respeito tecidas pelo recorrente apostrofando por um outro ponto de partida, quer as mesmas radiquem numa violação das regras do...
... /11.0 PBAVR; nº 1002/11.7 PBAVR; nº 947/11.9" PBAVR; nº 1680/11.7 PEAVR; nº 382/11.9 GAVGS; n\xC2" ... para a data dos factos (com inicio em 22/04/2006 (tráfico) e último facto (furto qualificado) ... 37.º Mostra-se a recorrente seriamente empenhada em ... arguido AA entre 6 de Maio de 2011 e 28 de Agosto de 2012, ou seja durante cerca de 1 ano e 3 ... -
Acórdão nº 002453/09.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Setembro de 2018
1. Resulta numa ofensa aos princípios de direito europeu originário (artigos 174.º a 178.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) e derivado (Regulamento n.º 1083/2006) a ausência de demonstração, de forma específica e identificável, da repercussão ou efeitos concretos, nas regiões “Convergência”, dos projetos de financiamento aprovados de acordo com os critérios fixados...
... Fatores de Competitividade, de 01-08-2006, que aprovou o projeto nº 001877, apresentado no ... referente à Administração Pública Direta; 9. despacho da Comissão Diretiva do COMPETE - ... referente à Administração Pública Direta; 37. despacho da Comissão Diretiva do COMPETE - ... O impugnado despacho da COMPETE de 1 de agosto de 2008, que aprovou o Projeto n.º 003559, ... -
Aviso n.º 11513/2017
... anos e até 6 anos - 0,4 Mais de 6 anos e até 9 anos - 0,6 Mais de 9 anos e até 15 anos - 0,8 ... , alterada pela Lei n.º 84/2015, de 7 de agosto; Regulamento do procedimento concursal (portaria ... diplomas do Ensino Superior; Decreto-Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto e Lei n.º 49/2005, de 30 ... no ensino superior; Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º ...
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Aviso n.º 12084/2017
... anos e até 6 anos - 0,4 mais de 6 anos e até 9 anos - 0,6 mais de 9 anos e até 15 anos - 0,8 ... , alterada pela Lei n.º 84/2015, de 7 de agosto; Regulamento do procedimento concursal (portaria ... diplomas do Ensino Superior; Decreto-Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto e Lei n.º 49/2005, de 30 ... no ensino superior; Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º ...
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Edital n.º 653/2023
... no Diário da República, 2.ª série, n.º 37, de 21 de ... fevereiro de 2020 ... 12 de abril ... selho de Ministros n.º 111/2021, de 11 de agosto), sem prejuízo da aplicação de outras ... 9 — Restrições à navegação: ... No espaço ... especial atenção ao Regulamento CE 1013/2006, de 14 de junho, que ... estabelece procedimentos ...
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Acórdão nº 1514/12.5JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015
I - Quando estamos perante uma confirmação total pelo Tribunal da Relação do acórdão proferido pela 1.ª instância - dupla conforme total - o STJ tem entendido que, à luz do art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, são irrecorríveis as penas parcelares, ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão, restringindo a cognição do STJ às penas de prisão, parcelares e única, aplicadas em
... 86.º, n.º 1, alínea c), da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, com as alterações ... 9. O simples facto de arguido e vítima serem ex ... , pelo menos, três anos e até finais de Agosto de 2012 ... 2. Após o termo do relacionamento ... 37. Demonstrou arrependimento ... 38. O arguido no ... -
Decreto-Lei n.º 101-F/2020
... A Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho ... interno através da Lei n.º 146/2015 , de 9 de setembro, que regula a atividade de marítimos ... alterada pelas Leis n.os 114/99 , de 3 de agosto, e 29/2018 , de 16 de julho, que estabelece o ... 1.º, 3.º, 4.º, 6.º, 21.º, 27.º, 35.º e 37.º da Lei n.º 15/97 , de 31 de maio, na sua ...
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Despacho n.º 7568/2019
... com a faculdade que me é conferida pelo n.º 9, todos do Despacho n.º 5564/2017, de 1 de junho, ... do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, na sua redação atual;b) Em matéria de ... pela Declaração de Retificação n.º 37/2017, de 2 de novembro;c) Proceder à criação e ... Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2006, de 5 de maio, todos na sua redação atual;h) ...
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Regulamento n.º 853/2016
... 2 de agosto de 2016. - O Vice-Presidente da Câmara ... Locais aprovado pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, alterado pela Lei n.º ... 156/2004, de 30 de junho, pelo Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro, pelo Decreto-Lei n.º ... Artigo 37.º Averbamentos aos alvarás 1 - As alterações ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2017
... foi dada pela Lei n.º 23/2010 de 30 de Agosto. 2) O douto Acórdão fundamento começou por ... 9) Só que o direito à referida protecção ... n.º 4, de 29/01/2005, BTE n.º 33, de 08/09/2006, BTE n.º 3, de 22/01/2009 e BTE n.º 39, de ... que devem prevalecer, com valor "reforçado" (37), princípios como a igualdade (a implicar a não ...
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Edital n.º 1339/2020
... 28 de dezembro, Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, e Lei n.º 66/2020, de 4 de novembro, e as ... 27.º e 29.º do Decreto-Lei n.º 124/2006", de 28 de junho, na atual redação; b) Proceder \xC3" ... ão de coimas, nos termos previstos nos artigos 37.º a 40.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de ... termos do artigo 14.º da Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto; e) Emissão de licenças, matrículas, ...