lei geral trabalho angola
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Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
... a) Anexo A — rendimentos do trabalho" dependente e de pensões — e respetivas instru\xC3" ... B Pretende a tributação pelo regime geral ou opta por um dos regimes ... Andorra 20 Guatemala 320 Omã 512 Angola 24 Guernesey 831 Países Baixos 528 Anguilla ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 230-A/2017
... Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, de 1998, o Plano de execução de Joanesburgo ... de Cotonu e, especialmente, o compromisso geral de reduzir e, a prazo, erradicar a pobreza, em ... acordam em que, no caso de um pedido de Angola ao Conselho Conjunto para aderir ao presente ...
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Acórdão nº 05S3224 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
1. Não se verifica a alegada caducidade do contrato de trabalho celebrado entre as partes, já que se provou que a ré permitiu que o autor fosse trabalhar para a República de Angola sem estar munido do respectivo visto de trabalho e que conhecia a necessidade de obtenção desse visto aquando da celebração daquele contrato, o que obsta a que se qualifique como superveniente a invocada...
... 25 de Novembro de 2002, no Tribunal do Trabalho de Barcelos, "A" intentou a presente acção ... mecânico formador profissional, em Angola, nas instalações indicadas pela ré, mediante ... Neste Supremo Tribunal, a Ex.ma Procuradora-Geral-Adjunta pronunciou-se no sentido de ser negada a ... -
Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
... Procurador-Geral Adjunto Coordenador, deduziu a acusação de fls ... do escritório, indicando os lugares de trabalho de cada um dos advogados; - Aceitou ser ... ómica – no caso Junta de Exportação de Angola. Do parecer transcrito no BMJ n.º ...
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Acórdão nº 3719/16.0T8OER.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Abril de 2017
I–Não tendo o autuante identificado o autor da infracção de circulação de veículo automóvel em excesso de velocidade no momento do cometimento e não procedendo a pessoa em nome de quem o dito veículo está registado, no prazo legalmente estabelecido, à identificação do condutor, estabelece a lei - na alínea b), do nº 3, do artigo 135º, do Código da Estrada, conjugada com o disposto no nº 2,...
... O Arguido encontrava-se em Angola." ... 6.ª-Consta da matéria de facto não ... no n.º 1, do artigo 1.º, do regime geral das contra-ordenações, aprovado pelo ... referiu que se encontrava em Angola em trabalho, com o depoimento da testemunha AV, em casa de ... -
Acórdão nº 1431/17.2T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Maio de 2019
Sumário (da relatora): 1- O atual regime jurídico do estabelecimento da filiação procura conformar o princípio da correspondência entre a verdade biológica e a verdade jurídica, na consideração da existência de um direito de cada um à identidade pessoal, abrangido pelo direito à sua própria historicidade pessoal, que tem ínsito o conhecimento dos progenitores biológicos. 2- Fora do casamento, o
... como reputados como tal pelo público em geral e que tal tratamento apenas cessou com a morte do ... , à pergunta “quando ele veio de Angola foi ter com os filhos. A partir daí começou a ... se constitui graças ao rendimento do trabalho e que, por falta de controlo adequado, se ... -
Decreto n.º 18/92, de 12 de Março de 1992
... Angola", feito em Lisboa a 12 de Abril de 1991, cuja vers\xC3" ... No Acordo Geral de Cooperação, assinado em Bissau em 26 de ... portuguesa sob a forma de programas de trabalho, incluindo os seguintes dados: Especialidade; ...
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Lei n.º 24-C/2022
... • Mercado de trabalho, destacando a redução do desemprego, o aumento ... mais geral de contenção da inflação como a redução do ... 2021 durante a presidência pro tempore de Angola. Procurar-se-á promover a ... ratificação do ...
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Portaria n.º 47/2023
... b) Anexo A — rendimentos do trabalho dependente e de pensões — e respetivas ... PRAZO GERAL ... De 1 de abril a 30 de junho, ... Andorra 20 Guernesey 831 Palau 585 ... Angola ...
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Edital n.º 733/2017
... ção modal das deslocações casa-trabalho e casa-escola, com forte utilização do ... em maior número do Brasil, Cabo Verde, Angola e de vários países europeus. Esta prevalência ... ção condigna; k) Promover a melhoria geral da mobilidade, nomeadamente através de uma ...
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Acórdão nº 764/11.6T4AVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2014
1. Tendo a auditoria determinada pelo empregador revelado a existência de sistema de pagamento das retribuições, ao autor e a outros trabalhadores, que ocultava as retribuições efectivamente recebidas, em valor muito superior ao que era devido, a participação criminal apresentada contra todos os trabalhadores que beneficiaram desse sistema de pagamento, incluindo o autor, traduz o exercício...
... do Baixo Vouga, Aveiro, Juízo do Trabalho, 1.ª Secção, AA instaurou a presente acção ... ma Procuradora-Geral-Adjunta emitiu parecer, no qual sustentou que o ... e Março de 1986, altura em que foi para Angola; 7) Em 1 de Abril de 1987, o autor foi de novo ... -
Deliberação n.º 1611/2008, de 11 de Junho de 2008
... Procurador -Geral da República ... Nome Naturalidade Data de ... Angola 01-04-1949 13 8 2 Supremo Tribunal de Justiça - ... Novas 03 -07 -1950 11 8 1 Tribunal de Trabalho - Setúbal ... 07-05-1996 ... 29 Carlos Tomé ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... diálogo relativo ao projeto de Convenção Geral sobre o Terrorismo Internacional e cooperar na ... e) A execução do acordo de trabalho relativo ao esta- belecimento de cooperação ... 0207 60 05 Pintadas (galinhas-d’angola) domésticas, não cortadas em pedaços, frescas, ...
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Acórdão nº 9333/21.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2022
I – O contrato de trabalho a termo é obrigatoriamente reduzido a escrito e dele tem de constar as formalidades exigidas pelo n.º 1 do art.º 141º do CT. II – Por exigência do n.º 3 do art.º 141º do CT o motivo justificativo do termo tem de constar do contrato e deve ser feito com menção expressa dos factos que o integram, devendo estabelecer-se a relação entre a justificação invocada
... a ilicitude da cessação do contrato de trabalho do A., promovida pela 2ª R. e, na sequência, se ... – cabe ao juiz demonstrar que, da norma geral e abstracta, soube extrair a disciplina ajustada ... de exportação para Espanha, Bélgica, Angola, Inglaterra e França, nos termos da alínea f) ... -
Acórdão nº 178/12.0TTCLD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015
I- Devendo o contrato a termo constar de documento escrito, a indicação do motivo justificativo da sua celebração constitui uma formalidade “ad substantiam”, pelo que a sua insuficiência não pode ser suprida por outros meios de prova. II- Ocorre a invalidade do termo se o documento escrito se limita a dizer que o contrato é celebrado «considerando que nos termos do disposto no nº 2,
... processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra BB – …, LDA ... , com sede em ... ção e desenvolvimento de negócios com Angola e, assim, em crescimento na área de trading ... pelo relator, emitiu o Senhor Procurador-Geral Adjunto parecer, nos termos do artigo 87º/3 do ... -
Acórdão nº 237/14.5T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2016
I - A transmissão de ordens e instruções de execução de funções, de autoria alheia ao empregador, mas essencial à prossecução da sua actividade lucrativa mediante tal execução de funções e o cumprimento dessas ordens e instruções, não autoriza a que se considere que inexiste subordinação jurídica. II - O estabelecimento de uma cláusula de exclusividade, impedindo o alegado prestador de serviços
... emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, contra C…, UNIPESSOAL, ... dos outros países, nomeadamente de Angola; - Era da Ré que o Autor recebia todos os ... PROFERIDA, (…) O Exmº Senhor Procurador-Geral Adjunto nesta Relação emitiu parecer no sentido ... -
Acórdão nº 424/13.3T2AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2016
I - O nº 3 do artigo 495.º do Código Civil pelo seu carácter excepcional, deve ser interpretado no sentido de que os beneficiários do direito a alimentos apenas poderão in abstracto exigir indemnização pelos danos efectivos-que não pelos meramente potenciais–da cessação de prestação de alimentos, ou seja, o segmento normativo “podiam exigir alimentos ao lesado”, dele constante...
... , solteiro, residente no …, zona ... , …, Angola, intentaram a presente acção declarativa, com ... I…, nomeadamente à sua capacidade de trabalho e ao seu forte sentido cívico, moral e social, ... de 20-10-94 - que tem força obrigatória geral, no que respeita à uniformização de ... -
Acórdão nº 12312/14.1T8TLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
I-O regime vigente de trabalho em Comissão de Serviço, visa também garantir a segurança no emprego e é sempre suspensiva do vínculo anterior. II-Acordando o trabalhador e o empregador um regime de trabalho em comissão de serviço (interna) o trabalhador não perde o direito a ocupar o anterior posto de trabalho (ou outro compatível com categoria para a qual tenha sido eventualmente promovido)...
... ório: I-AA, intentou na Secção de Trabalho de Lisboa a presente acção declarativa, com ... os Vistos legais, tendo a Digna Procuradora Geral-Adjunta do Ministério Público emitido Parecer ... em Portugal e, no caso da DD, também em Angola" e Moçambique (adiante designados por “Grupo DD\xE2" ... -
Acórdão nº 1304/21.4T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2022
I – A letra da lei não consente a interpretação de que, atento tratar-se de um facto continuado, o não pagamento pontual da retribuição, mesmo por período superior a 60 dias, pode sempre ser invocado pelo trabalhador para resolver o contrato de trabalho desde que respeitado o prazo de 30 dias a contar da cessação desse incumprimento, estipulando claramente no n.º 2 do art. 395.º do CT que o
... o Autor e a Ré configura um contrato de trabalho sem termo com início em 23 de Junho de 2009; b) ... da Relação e o Exmo Senhor Procurador-Geral Adjunto apôs o visto ... Dado cumprimento ao ... muitos anos deslocado a serviço da Ré em Angola, onde a sua retribuição era cerca de 4 vezes ... -
Acórdão nº 8529/08.6TDPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 2015
I – A falta de instrução geradora de nulidade insanável reconduz-se apenas aos casos em que o RAI foi pura e simplesmente ignorado, não sendo o requerimento apreciado; II – A fundamentação de acto decisório deve ser objectiva, clara e rigorosa e exteriorizar-se de modo a que se perceba o seu sentido e os argumentos lógicos que lhe subjazem, estando em causa a transparência democrática
... exceptuando o facto de os rendimentos de trabalho e outros proventos próprios ou comuns se terem ... à propriedade do património do casal, em geral e, em particular, dos títulos transferidos da ... ] insistiu para que ela fosse ter com ele a Angola, o que ela acabou por fazer, dois meses depois” ... -
Acórdão nº 790/10.2JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2019
I - Ao concurso de conhecimento superveniente aplicam-se, por força do art. 78.º, n.º 1, do CP, as mesmas regras do concurso de conhecimento contemporâneo, previstas no artigo anterior desse diploma. Com isto pretende o legislador que o condenado não seja prejudicado pelo conhecimento extemporâneo do concurso de penas, beneficiando assim do regime do cúmulo jurídico, mais favorável do que o da...
... – Na realidade cremos que a sociedade em geral e, o arguido em particular, teriam grande ... o arguido tem possibilidade de oferta de trabalho quando for colocado em liberdade, o que ... O arguido AA é oriundo de Angola, onde o seu processo de socialização terá ... -
Acórdão nº 01077/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 2014
Em face de invocação de erro de julgamento da sentença no que respeita aos critérios legais para a determinação da matéria tributável por métodos indirectos, ao STA, enquanto Tribunal de revista, cabe sindicar apenas os aspectos atinentes à correcta aplicação do critério normativo que estabelece a possibilidade de determinação da matéria tributável por via de “correcções técnicas” ou...
... …..” 12.ª - Quanto aos recebimentos de Angola, a douta sentença recorrida refere que “(…), ... revela o recebimento na conta da Caixa Geral de Depósitos de apenas 2.500,00 €, tendo a ... O resultado de tal trabalho de verificação foi o constatar que não ... -
Acórdão nº 962/05.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2015
1. Fixado o valor da causa em atenção ao pedido formulado na petição inicial e na reconvenção, por falta de impugnação e/ou de fixação oficiosa pelo juiz, tal valor processual mantém-se, não obstante alterações posteriores por facto do autor, sendo esse valor que determina a competência do tribunal, a forma do processo comum e a admissibilidade do recurso. 2. Só se mostra cumprido o desiderato...
... 24 de fevereiro de 2005, no Tribunal do Trabalho de Lisboa (4ºJuízo/1ªSecção) ação especial ... ância, nem o parecer do Senhor Procurador Geral Adjunto, mas, recusando-se a conhecê-las, ... manteve o decréscimo dos depósitos do EE Angola, foi forçada a reforçar provisões para ... -
Acórdão nº 1412/14.8T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Outubro de 2016
I - O art.º 2016º, nºs 1 e 2, do Código Civil, na redação que foi introduzida pela Lei nº 61/2008, de 31 de outubro, consagra o princípio segundo o qual os cônjuges devem prover à sua própria subsistência depois do divórcio, quer se trate de divórcio por mútuo consentimento, quer de divórcio sem o consentimento do outro cônjuge. II - A título excecional, nas condições previstas no subsequente...
... 5) Requerente e requerido foram juntos a Angola, nomeadamente em 2007, tendo celebrado contrato e trabalho conforme fls. 57 e 58 e tendo sido constituída ... A imagem geral que deixou do requerido foi a de que sempre viveu ... -
Acórdão nº 0814/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2016
I - O conceito de relações de cooperação que pode levar ao reconhecimento da isenção prevista no n.º 3 do então artigo 46.º do EBF, é mais amplo do que aquele que emerge da existência de acordos ou programas de cooperação, com envolvimento directo ou indirecto do Estado Português ou de entidades públicas. II - Não está ad limine excluído que no âmbito de contratos de natureza comercial e em...
... : - Relatório -1 – O Subdirector-Geral dos Impostos recorre para este Supremo Tribunal ... , relativamente a rendimentos do trabalho por sua conta de trabalhadores que tem deslocados ... comerciais de estaleiros navais de Angola, ou com a sua atividade relacionadas, bem com uma ...