lei geral trabalho angola
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Acórdão nº 13046/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2018
I. O M........... de Moçambique foi criado pelo diploma legislativo n.º 626, de 01/02/1939, que aprovou os seus Estatutos, instituição que foi depois reestruturada através do diploma legislativo n.º 2845, de 28/11/1968, sendo uma instituição de previdência social, configurada como uma pessoa coletiva de utilidade pública, segundo o artigo 1.º dos seus Estatutos. II. Eram obrigatoriamente...
... Geral do Tesouro, julgou a acção totalmente ... de áreas de atividade do setor privado de Angola, e não admita que a solução a dar às ... ário de Estado do Tesouro um Grupo de Trabalho Interministerial, constituído por um ... -
Despacho (extrato) n.º 5298/2018
... : 31 de março de 1972.Naturalidade: Angola.Habilitações académicas:Licenciatura em ... UE;Responsável nos seguintes grupos de trabalho:European External Action Service (EEAS), Security ... - O Diretor do Departamento Geral ...
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Despacho (extrato) n.º 5298/2018
... : 31 de março de 1972.Naturalidade: Angola.Habilitações académicas:Licenciatura em ... UE;Responsável nos seguintes grupos de trabalho:European External Action Service (EEAS), Security ... - O Diretor do Departamento Geral ...
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Acórdão nº 9018/16.0T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2019
I. Na cláusula penal em sentido estrito não há nexo de dependência entre o valor da pena convencionada e o montante dos danos sofridos. II. O preceituado no n.º 3 do artigo 811.º do CC é aplicável apenas na hipótese prevista no n.º 2 da mesma norma, isto é, na hipótese de as partes terem convencionado uma indemnização pelo dano excedente. III. A redução (equitativa) prevista no artigo 812.º...
... regras do abuso de direito e do princípio geral da boa fé – Artigos 280º, 294º, 334º, 762º ... de independência da República Popular de Angola, a decorrer a 11.11.2015; 6 ... Tendo em conta ... de ida e volta, é necessário todo o trabalho preparatório de ensaios, entre outros atos ... -
Acórdão nº 2546/14.4JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 2017
Pratica o crime de receptação, o agente que recebe na sua conta bancária quantias retiradas da conta bancária de terceiro através de phishing, e as transfere para outrem, sabendo a sua origem e ficando com parte desse dinheiro.
... Sr. Procurador Geral Adjunto, da mesma forma, defende o não ... ência “na sequência de um contrato de trabalho que celebrou com uma alegada empresa estrangeira, ... ) queriam marcar uma viagem de ... , Angola, para ... , Federação Russa e por isso ... -
Despacho n.º 8943/2016
... Autónomas, Macau, Timor-Leste, Brasil, Angola e Moçambique), em Estudos de Mercado e Planos ... a Direção de engenharia da Empresa Geral do Fomento SA do grupo IPE em 1994, tendo sido ... cursos de Saúde Pública, Medicina do Trabalho, Administração Hospitalar, Medicina do Trabalho ...
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Despacho n.º 1550/2017
... alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela ... ça da SilvaLocal e data de nascimento - Angola, 17 de junho de 1974Habilitações ...
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Despacho n.º 350-A/2019
... );Participação como perito no Grupo de Trabalho do Conselho da Europa «UEFA EURO2020», do ... ências Policiais, da Polícia Nacional de Angola, no âmbito de cooperação técnico policial ... e de Segurança Interna (2015);Curso geral de «Segurança de Informação Classificada», ...
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Acórdão nº 176/16.5T8ADV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Abril de 2022
O novo sistema de citação implementou a regra da oficiosidade das diligências do ato de citação, previsto nos artigos 226.º e 562.º do atual Código de Processo Civil, devendo a secretaria promover oficiosamente as diligências necessárias à citação. (Sumário da Relatora)
... do (…), n.º 86, Lobito, Angola ... j) Em 10/01/2017 foi remetida nova ... l) Em 18/04/2018, foi remetido ao Consulado Geral de Portugal em Luanda, novo ofício, com o mesmo ... sobre a residência, o local de trabalho ou a sede dos citandos quaisquer serviços que ... -
Despacho n.º 3728/2020
... Municipal do Soyo - Província do Zaire em Angola;Membro do Grupo de Trabalho da Task Force Ano ... Fernanda Resende (1995);Curso de Enfermagem Geral pela Escola de Enfermagem de Portalegre ...
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Despacho n.º 10299/2023
... pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna ou do ... de contratos de trabalho a termo resolutivo certo ou incerto, ao acordo de ... na área da capacitação institucional em Angola, Cabo ... Verde, Guiné Bissau, São Tomé e ...
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Acórdão nº 2544/10.7TDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2016
I. Dando o Tribunal como provados os factos objectivos do tipo, o dolo enquanto um acto interno do agente que se materializa pelos demais factos externos anteriores ou contemporâneos do facto criminoso, só pode ser dado como não provado, desde que resultem provados outros factos materiais que permitam afastar a representação e intenção do agente no cometimento do crime, sob pena de violação do...
... 160) refere expressamente que no Arquivo Geral do Exército e no Arquivo Histórico Militar não ... Por outro lado, sob o subtítulo "Golpe em Angola", afirma-se que, em Abril de 1963, enquanto ... não ser paga, nem substituída por trabalho, desde já se converte a referida multa em ... -
Despacho n.º 10798/2023
... período, para exercer o cargo de diretora-geral da Saúde, a mestre Rita ... Manuel Sá Machado ... Membro do grupo de trabalho ministerial para a COVID-19 e epidemiologista ... ão de Casos no surto de Febre Amarela em Angola, ... GOARN, Organização Mundial de Saúde ...
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Despacho n.º 1029/2018
... - A Diretora-Geral, Helena Maria José Alves Borges.Curriculum ... Instituto do Direito das Empresas e do Trabalho da Faculdade de Direito de Coimbra (ano letivo ...
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Despacho n.º 1029/2018
... - A Diretora-Geral, Helena Maria José Alves Borges.Curriculum ... Instituto do Direito das Empresas e do Trabalho da Faculdade de Direito de Coimbra (ano letivo ...
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Despacho (extrato) n.º 6546/2019
... Serviço de Estrangeiros e Fronteiras em Angola, o Inspetor Coordenador Superior José António ... dia 4 de agosto de 2019;Considerando o trabalho que tem vindo a ser desenvolvido pelo Inspetor ... - O Diretor do Departamento Geral ...
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Acórdão nº 0527/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Agosto de 2016
I - Os recursos são específicos meios de impugnação de decisões judiciais, que visam modificar as decisões recorridas, e não criar decisões sobre matéria nova. II - Por isso, e em princípio, não se pode neles tratar de questões que não tenham sido apreciadas pela decisão impugnada, salvo questões novas de conhecimento oficioso e não decididas com trânsito em julgado. III - O Supremo Tribunal...
... Geral Tributária, como representante, nos precisos ... no estrangeiro, mais precisamente em Angola, quando o contribuinte B……………., não ... no anexo A (Rendimentos da categoria A - Trabalho dependente), os seguintes valores auferidos na ... -
Acórdão nº 638/10.8TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 2015
I - Face à diferente natureza do vínculo laboral, enquanto as retribuições intercalares para o trabalhador com contrato permanente têm a finalidade de compensação, sendo um acréscimo à indemnização pelo despedimento ilícito, já as retribuições que o trabalhador, com contrato a termo, que deixou de auferir desde o despedimento até ao termo certo ou incerto do contrato, ou até ao trânsito em...
... de condenação emergente de contrato de trabalho, com a forma de processo comum, contra “B…, ... , sendo o local de trabalho em …, …, Angola ... Foi acordado igualmente que a R. pagaria ao ... A Exª. Sr.ª Procuradora-Geral Adjunta deu o seu parecer no sentido de ser ... -
Despacho n.º 5068-A/2019
... nos artigos 21.º e 22.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela ... Jorge Castelão Rodrigues Natural de Angola, nascido em 08/02/1959, casado e com 2 filhos ...
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Acórdão nº 06629/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2013
... a desempenhar as suas funções em Angola, neles se incluindo o recorrente; 5-Na medida em ... º.14, da L.G.T., que estabelece a “regra geral de transitoriedade dos benefícios fiscais, de ... do ano de 1991, aos rendimentos do trabalho dependente auferidos no âmbito da deslocação ...
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Despacho n.º 7911/2021
... , tendo acompanhado as áreas de Emprego, Trabalho e Assuntos Sociais, Governança Pública, ... técnica e capacitação institucional em Angola (Direção Nacional do Investimento Público, ... ) e em São Tomé e Príncipe (Direção-Geral do Planeamento, Ministério da Economia).Foi ...
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Despacho (extrato) n.º 839/2018
... OCDE, acompanhando as áreas de Emprego, Trabalho e Assuntos Sociais, Governança Pública, ... técnica e capacitação institucional em Angola" (Ministério do Planeamento) e em São Tomé e Pr\xC3" ... - O Diretor do Departamento Geral ...
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Despacho (extrato) n.º 839/2018
... OCDE, acompanhando as áreas de Emprego, Trabalho e Assuntos Sociais, Governança Pública, ... técnica e capacitação institucional em Angola" (Ministério do Planeamento) e em São Tomé e Pr\xC3" ... - O Diretor do Departamento Geral ...
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Acórdão nº 2409/07.0TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2013
I - A circunstância do pedido cível ser deduzido na acção penal, em vez de perante o tribunal cível, não altera a identidade da acção quanto às partes, à causa de pedir e ao pedido. Significa apenas que o seu processamento e julgamento se subordina às regras próprias do processo penal. II – Decidida na acção cível a incompetência internacional dos tribunais portugueses para conhecer da...
... Nesta instância, o sr. procurador-geral" adjunto emitiu parecer no mesmo sentido do acórd\xC3" ... de Luanda, sito na cidade de Luanda, Angola, o Armando J ... , o António G ... e a Maria J ... arriscado nas idas a Angola e ter tido trabalho para salvar património de todos ... Quanto à ... -
Portaria n.º 93/2021
... dos Santos.Louvo, por proposta do Diretor-Geral de Recursos da Defesa Nacional, o Coronel ... ao reconhecimento do seu excelente trabalho, tanto pelos seus pares nacionais nos Ramos das ... Angola.Pelas razões expostas, é da mais elementar ...