Resolução n.º 14/99, de 03 de Março de 1999

Resolução da Assembleia da República n.º 14/99 Cessação, por apreciação parlamentar, da vigência do Decreto-Lei n.º 333/98, de 3 de Novembro - cria o Instituto Portuário do Norte (IPN) e extingue a Junta Autónoma dos Portos do Norte.

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Cessação da vigência É aprovada a cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 333/98, de 3 de Novembro, que cria o Instituto Portuário do Norte (IPN) e extingue a Junta Autónoma dos Portos do Norte.

Artigo 2.º...

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