Declaração de Rectificação n.º 133/92, de 31 de Agosto de 1992

Declaração de rectificação n.º 133/92 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 173/92, publicado no Diário da República, n.º 182, de 8 de Agosto de 1992, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões; que assim se rectificam: Na base XI, onde se lê 'bacias de manobra fonteiras nos respectivos canais de acesso e a conservação e reparação nos empedrados e cias que limitam' deve ler-se 'bacias de manobra fronteiras e nos respectivos canais de acesso e a conservação e reparação nos empedrados e cais que limitam'.

Na base XVI, onde se lê 'instalações...

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