Acórdão nº 9531176 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 1997

Magistrado ResponsávelDIOGO FERNANDES
Data da Resolução22 de Maio de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 282-B/84 DE 1984/08/20 ART1 ART4 ART5 ART12. CCIV66 ART1185.

Sumário: I - As obrigações dos operadores portuários são, em regra, as constantes dos diplomas legais que regulam a sua actividade. II - A A.P.D.L. ( Administração dos Portos do Douro e Leixões ) no domínio do Decreto-Lei 282-B/84, de 20 de Agosto, não era responsável pelo desaparecimento de mercadorias descarregadas e colocadas nas...

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