Despacho n.º 7580-A/2019

CourtFinanças, Adjunto e Economia, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Infraestruturas e Habitação, Ambiente e Transição Energética e Mar - Gabinetes dos Ministros das Finanças, Adjunto e da Economia, das Infraestruturas e da Habitação e do Ambiente e da Transição Energética, da Ministra do Mar e do Secretário de Estado do Emprego
Publication Date26 Agosto 2019

Despacho n.º 7580-A/2019

Sumário: Determina a constituição do «Grupo de Trabalho para a Avaliação das condições de Cargas e Descargas nos operadores logísticos e portos marítimos».

Considerando que uma das grandes preocupações do setor do transporte rodoviário de mercadorias diz respeito às operações de cargas e descargas;

Considerando que a revisão da forma e do tempo em que estas operações ocorrem podem trazer melhorias na rentabilidade das empresas e na jornada laboral dos trabalhadores;

Considerando que não há nenhuma regulamentação quanto às operações de cargas e descargas, nomeadamente quanto à forma de concretização e aos tempos inerentes ao processo;

Assim, ao abrigo do n.º 8 do artigo 28.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, determina-se:

1 - A constituição de um grupo de trabalho designado «Grupo de Trabalho para a Avaliação das condições de Cargas e Descargas nos operadores logísticos e portos marítimos», doravante Grupo de Trabalho.

2 - O Grupo de Trabalho tem como objetivo avaliar o funcionamento das operações de cargas e descargas, com vista à sua regulamentação.

3 - A composição do Grupo de Trabalho integra um:

a) Representante do membro do Governo responsável pela área das infraestruturas e da habitação, que coordena o Grupo de Trabalho;

b) Representante do membro do Governo responsável pela área da economia;

c) Representante do membro do Governo responsável pela área do trabalho, solidariedade e segurança social;

d) Representante do membro do Governo responsável pela área do mar;

e) Representantes da ANTRAM - Associação Nacional de Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias;

f) Representantes da ANTP - Associação nacional das transportadoras Portuguesas;

g) Representantes da FECTRANS - Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações;

h) Representantes do SIMM - Sindicato Independente dos Motoristas de Mercadorias;

i) Representante da ACT - Autoridade para as Condições do Trabalho;

j) Representante da AMT - Autoridade da Mobilidade e dos Transportes;

k) Representante do IMT - Instituto da Mobilidade e dos Transportes;

l) Representante da DGEG - Direcção-Geral de Energia e Geologia;

m) Representante da APED - Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição;

n) Representante da CPC - Conselho Português de Carregadores;

o) Representante da AIVE - Associação dos Industriais de Vidro de Embalagem;

p) Representante da Infraestruturas de Portugal, S. A. - Departamento que superintende as concessões de parques de contentores...

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