Despacho n.º 173/2018 de 23 de janeiro de 2018
| Data de publicação | 23 Janeiro 2018 |
| Número da edição | 16 |
| Órgão | Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial |
| Seção | Série 2 |
II SÉRIE Nº 16 TERÇA-FEIRA, 23 DE JANEIRO DE 2018
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES GABINETE DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT GEJO@AZORES.GOV.PT
Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial, Secretaria
Regional dos Transportes e Obras Públicas
Despacho n.º 173/2018 de 23 de janeiro de 2018
Considerando que, na sequência da Resolução do Conselho do Governo n.º 93/2016, de 24 de maio,
entre a Região Autónoma dos Açores e a Portos dos Açores, S.A., foi celebrado, em 27 de maio de
2016, um contrato programa destinado a regular a promoção da obra de requalificação do Porto das
Poças, em Santa Cruz das Flores, assim como a cooperação entre as partes outorgantes no âmbito
dessa promoção;
Considerando que foi aprovada a candidatura deste investimento no âmbito do Programa Operacional
da Competitividade e Internacionalização, importa agora proceder à alteração do mencionado contrato,
ajustando o montante da comparticipação da responsabilidade da Região Autónoma dos Açores, que
passa a ser menor, e a respetiva programação financeira;
Considerando que, nos termos do n.º 5 da mencionada resolução, o montante da comparticipação
financeira poderá ser revisto mediante despacho conjunto do Vice-Presidente do Governo Regional e do
Secretário Regional dos Transportes e Obras Públicas, quando se torne excessivo ou insuficiente para
permitir a execução do contrato.
Assim, nos termos dos n.ºs 3 e 5 da Resolução do Conselho do Governo n.º 93/2016, de 24 de maio,
determina-se o seguinte:
1 – Autorizar a primeira alteração ao contrato programa celebrado entre a Região Autónoma dos
Açores e a Portos dos Açores, S.A., em 27 de maio de 2016, que tem por objeto regular a promoção por
esta última da obra de requalificação do Porto das Poças, em Santa Cruz das Flores, assim como a
cooperação entre as partes outorgantes no âmbito dessa promoção.
2 – Aprovar a minuta da alteração ao contrato referido no número anterior, anexa ao presente
despacho, do qual faz parte integrante;
3 – O presente despacho produz efeitos imediatos, sem prejuízo da sua ulterior publicação.
29 de dezembro de 2017. - O Vice-Presidente do Governo Regional, . Sérgio Humberto Rocha de Ávila
- A Secretária Regional dos Transportes e Obras Públicas, Ana Rêgo-Costa Amorim da Cunha.
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