Despacho n.º 175/2018 de 23 de janeiro de 2018
| Data de publicação | 23 Janeiro 2018 |
| Gazette Issue | 16 |
| Órgão | Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial |
| Section | Série 2 |
II SÉRIE Nº 16 TERÇA-FEIRA, 23 DE JANEIRO DE 2018
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES GABINETE DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT GEJO@AZORES.GOV.PT
Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial, Secretaria
Regional dos Transportes e Obras Públicas
Despacho n.º 175/2018 de 23 de janeiro de 2018
Considerando que, na sequência da Resolução do Conselho do Governo n.º 149/2016, de 11 de
novembro, entre a Região Autónoma dos Açores e a Portos dos Açores, S.A., foi celebrado, em 11 de
novembro de 2016, um contrato programa destinado a regular a promoção da obra de reforço do manto
de proteção do molhe principal do porto de Ponta Delgada, assim como a cooperação entre as partes
outorgantes no âmbito dessa promoção;
Considerando que foi aprovada a candidatura deste investimento no âmbito do Programa Operacional
da Competitividade e Internacionalização e que importa agora proceder à alteração do mencionado
contrato, ajustando o montante da comparticipação da responsabilidade da Região Autónoma dos
Açores, que passa a ser menor, e a respetiva programação financeira;
Considerando que, nos termos do n.º 5 da mencionada resolução, o montante da comparticipação
financeira poderá ser revisto mediante despacho conjunto dos membros do Governo Regional com
competência nas áreas das finanças e dos transportes marítimos, quando se torne excessivo ou
insuficiente para permitir a execução do contrato.
Assim, nos termos dos n.ºs 3 e 5 da Resolução do Conselho do Governo n.º 149/2016, de 11 de
novembro, determina-se o seguinte:
1 – Autorizar a primeira alteração ao contrato programa celebrado entre a Região Autónoma dos
Açores e a Portos dos Açores, S.A., em 11 de novembro de 2016, que tem por objeto regular a
promoção por esta última da obra de reforço do manto de proteção do molhe principal do porto de Ponta
Delgada, assim como a cooperação entre as partes outorgantes no âmbito dessa promoção.
2 – Aprovar a minuta da alteração ao contrato referido no número anterior, anexa ao presente
despacho, do qual faz parte integrante;
3 – O presente despacho produz efeitos imediatos, sem prejuízo da sua ulterior publicação.
29 de dezembro de 2017. - O Vice-Presidente do Governo Regional, Sérgio Humberto Rocha de Ávila.
- A Secretária Regional dos Transportes e Obras Públicas, Ana Rêgo-Costa Amorim da Cunha.
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