lei dos portos
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2022
... Sumário: Autoriza a realização da despesa relativa ao contrato de empreitada de dragagens de ... manutenção dos portos de pesca do Centro ... A realização de dragagens de manutenção que assegurem a navegabilidade nos portos de ... pesca e de náutica de recreio ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2022
... de Ministros n.º 15/2022 Sumário: Autoriza a realização da despesa relativa ao contrato de empreitada de dragagens de manutenção dos portos de pesca do Centro. A realização de dragagens de manutenção que assegurem a navegabilidade nos portos de pesca e de náutica de recreio reveste ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... aos voos que tenham como proveniência ou destino os territórios dos Estados náo vinculados à Convençáo de Aplicaçáo, bem como os portos" marítimos, salvo no que se refere às ligaçóes no território português e às ligaçóes regulares de transbordo entre Estados Partes na Convenç\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 25/95, de 08 de Fevereiro de 1995
... 2 - A dragagem de manutenção e a sinalização do canal navegável são executadas pela DRARN/N e pela Administração dos Portos do Douro e Leixões, nas áreas da respectiva jurisdição ... 3 - A passagem das eclusas é coordenada pela DRARN/N ... Art. 3.° - 1 - As ...
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Portaria n.º 501/88, de 27 de Julho de 1988
... ão de licenças ilimitadas, sem retribuição e para tratamento decorrente da aplicação do Estatuto do Pessoal das Administrações dos Portos: Manda o Governo, pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, nos termos do artigo 56.º, n.º 2, do Estatuto do Pessoal das ...
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Despacho n.º 1127-B/2019
... de polvo (Octopus vulgaris), entre as 22:00 horas de sexta-feira e as 22:00 horas de domingo, nas áreas de jurisdição das Capitanias dos Portos do Algarve.2 - Em derrogação do número anterior, tratando-se de embarcações de pesca por arte de arrasto, é permitida a captura e a ...
- Declaração n.º DD3566, de 30 de Novembro de 1989
- Declaração n.º DD5029, de 31 de Agosto de 1985
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Portaria n.º 825/89, de 18 de Setembro de 1989
... Transportes e Comunicações, nos termos do n.º 3 do artigo 64.º e do n.º 3 do artigo 57.º do Estatuto do Pessoal das Administrações dos Portos", aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 101/88, de 26 de Março, o seguinte: 1.º As remunerações dos cargos de direcção e chefia das administraç\xC3" ...
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Portaria N.º 24/1994 de 23 de Junho
... Portaria Nº 24/1994 de 23 de Junho ... de 23 de Junho ... Considerando que o Estatuto do Pessoal das Administrações dos Portos (EPAP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 101/88, de 26 de Março, foi aplicado ao pessoal das juntas autónomas dos portos da Região Autónoma dos ...
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Portaria n.º 718/87, de 21 de Agosto de 1987
... Nota. - Prevê a elaboração de planos de arranjo e expansão dos portos" ... 1.2.38 - Lei Orgânica da Administração-Geral do Porto de Lisboa, Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948, alterado pelo Decreto-Lei n.\xC2" ...
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Portaria n.º 100/87, de 12 de Fevereiro de 1987
... Nota. - Prevê a elaboração de planos de arranjo e expansão dos portos" ... 1.2.37 - Lei Orgânica da Administração Geral do Porto de Lisboa, Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948, alterado pelo Decreto-Lei n.\xC2" ...
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Portaria n.º 1154/90, de 23 de Novembro de 1990
Portaria n.º 1154/90 de 23 de Novembro O Regulamento de Tarifas das Juntas Autónomas dos Portos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 291/79, de 16 de Agosto, e até agora em vigor nos portos de Setúbal e de Sesimbra, encontra-se desactualizado, ...
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Decreto-Lei n.º 100/2008, de 16 de Junho de 2008
... çáo e reparaçáo de embarcaçóes, bem como actividades logísticas ou que náo se integrem nos programas de ordenamento e expansáo dos portos ... 2 - Para efeitos do presente decreto -lei, consideram -se susceptíveis de serem declaradas áreas sem utilizaçáo portuária exclusiva aquelas ...
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Portaria n.º 16/99, de 09 de Janeiro de 1999
... de isenção introduzidas por estes diplomas têm permitido ultrapassar algumas das dificuldades existentes nos serviços de pilotagem dos portos, em particular as que resultam da insuficiência de recursos humanos, sem, contudo, pôr em causa a segurança das operações ... Através do ...
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Portaria n.º 19878, de 29 de Maio de 1963
... da República Portuguesa, pelo Ministro das Comunicações, de harmonia com o disposto no artigo n.º 96 do Estatuto das Juntas Autónomas dos Portos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 37754, de 18 de Fevereiro de 1950, aprovar o Regulamento de Tarifas da Junta Autónoma dos Portos do Norte, anexo a ...
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Portaria n.º 114/2015 - Diário da República n.º 80/2015, Série I de 2015-04-24
... A presente Portaria pretende ainda consagrar como requisito de formação de qualificação de assistente de portos e aeroportos, na vertente de segurança aeroportuária, a frequência com aproveitamento da formação legalmente exigida para o pessoal que executa ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 49/1981/A de 28 de Novembro
... De acordo com o § único do artigo 1.º do Estatuto das Juntas Autónomas dos Portos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 37 754, de 18 de Fevereiro de 1950, foi criada a Junta Autónoma do Porto da Horta (JAPH) pelo Decreto-Lei n.º ...
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Edital n.º 522/2017
... de 28 de dezembro e n.º 1/2006, de 2 de janeiro, faz saber que: 1 - Para além do estabelecido nas normas específicas da Administração dos Portos de Sines e do Algarve, S. A. e Docapesca - Portos e Lotas, S. A., para as respetivas áreas de jurisdição portuária, a navegação e permanência ...
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Edital n.º 522/2017
... de 28 de dezembro e n.º 1/2006, de 2 de janeiro, faz saber que: 1 - Para além do estabelecido nas normas específicas da Administração dos Portos de Sines e do Algarve, S. A. e Docapesca - Portos e Lotas, S. A., para as respetivas áreas de jurisdição portuária, a navegação e permanência ...
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Portaria n.º 53/2017
Portaria n.º 53/2017de 2 de fevereiroA Portaria n.º 57/2016, de 28 de março aprovou o Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos em Portos de Pesca, Locais de Desembarque, Lotas e Abrigos do Programa Operacional Mar 2020, enquadrado na prioridade da União Europeia estabelecida no n.º 1 ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 49/81/A, de 28 de Novembro de 1981
Decreto Regulamentar Regional n.º 49/81/A De acordo com o § único do artigo 1.º do Estatuto das Juntas Autónomas dos Portos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 37754, de 18 de Fevereiro de 1950, foi criada a Junta Autónoma do Porto da Horta (JAPH) pelo Decreto-Lei n.º ...
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Despacho n.º 11317/2016
... (P014), o produto da taxa de 2 % sobre as receitas das administrações portuárias provenientes das prestações de serviços dos portos comerciais do Douro, de Leixões, de Viana do Castelo, de Aveiro, da Figueira da Foz, de Lisboa, de Setúbal, de Sines, de Faro e de ...
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Despacho n.º 11317/2016
... (P014), o produto da taxa de 2 % sobre as receitas das administrações portuárias provenientes das prestações de serviços dos portos comerciais do Douro, de Leixões, de Viana do Castelo, de Aveiro, da Figueira da Foz, de Lisboa, de Setúbal, de Sines, de Faro e de ...
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Portaria n.º 338/89, de 12 de Maio de 1989
... portos" ... 1.2.38 - Lei Orgânica da Administração-Geral do Porto de Lisboa, Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948, alterado pelo Decreto-Lei n.\xC2" ...