Decreto-Lei n.º 158/78, de 01 de Julho de 1978

Decreto-Lei n.º 158/78 de 1 de Julho Pela publicação do Decreto-Lei n.º 517/77, de 15 de Dezembro, atribuiu-se ao Secretário de Estado da Marinha Mercante competência para fixar, por despacho, as lotações das embarcações de comércio registadas em portos nacionais para as áreas de navegação de longo curso, cabotagem, costeira internacional e costeira nacional, nos termos ali definidos.

A prática veio demonstrar, contudo, a dificuldade de, no prazo estabelecido, lhe ser dado cumprimento, pelo que importa conceder aos organismos encarregados de emitir parecer sobre a fixação de lotações a dilação de tempo necessária ao cabal e efectivo cumprimento das funções que legalmente lhes estão cometidas.

Nestes termos: O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: Artigo único - 1 - O prazo fixado...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT