Decreto-Lei n.º 274/93, de 04 de Agosto de 1993

Decreto-Lei n.° 274/93 de 4 de Agosto O Decreto-Lei n.° 249/90, de 1 de Agosto, estabelece o regime aplicável às embarcações de alta velocidade (EAV). A experiência entretanto adquirida e a evolução tecnológica destas embarcações aconselha a que se actualize o conceito de EAV e se defina a noção de potência efectiva dos motores.

Aproveita-se, igualmente, para atribuir à Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos a classificação das embarcações como EAV.

Assim: Nos termos da alínea a) do n.° 1 do artigo 201.° da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.° O artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 249/90, de 1 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção: Artigo 1.° - 1 - Para efeitos do presente diploma, entende-se por: a) Embarcações de alta velocidade (EAV) - as embarcações que, para além de possuírem sustentação dinâmica, nos termos da Resolução A373 (X) da Organização Marítima Internacional, utilizem um aparelho propulsor que satisfaça qualquer das seguintes condições: Aparelho propulsor de três ou mais motores, sendo a potência efectiva de qualquer deles igual ou superior a 125 c. v. (92 kW); Aparelho propulsor com qualquer número de motores, sendo a potência total efectiva em cavalos vapor superior a qualquer dos seguintes valores: 175 c. v. (129 kW), no caso de embarcações com menos de 6 m de comprimento; 350 c. v. (257 kW) ou mais, no caso de embarcações com mais de 6 m de comprimento fora a fora; O valor resultante da aplicação da fórmula 65 x L - 300 (c. v.) ou 65 k x WL 300 x 0,7355 (kW), sendo L o comprimento fora a fora em metros, no caso de embarcações com mais de...

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