lei do silêncio portugal

I - Não tendo o Decreto-Lei 454/91 criado um novo tipo legal de crime, por forma a excluir da punição todo e qualquer cheque sem cobertura emitido antes de 28 de Março de 1992, não pode decretar-se o arquivamento do processo depois de se ter recebido a acusação por despacho transitado em julgado e antes do julgamento. II - Sendo o " prejuízo patrimonial " co-natural do não pagamento do cheque, é...

I - Acusado o arguido pela prática de um crime que à data dos factos era de natureza pública a posterior alteração dessa natureza para crime semi-público não afecta a legitimidade do Ministério Público para prosseguir no exercício da acção penal, já que se mostra válido o acto processual praticado ao abrigo da lei anterior. II - Se quando da alteração legal o Ministério Público não tivesse ainda...

I - Acusado o arguido pela prática de um crime que à data dos factos era de natureza pública a posterior alteração dessa natureza para crime semi-público não afecta a legitimidade do Ministério Público para prosseguir no exercício da acção penal, já que se mostra válido o acto processual praticado ao abrigo da lei anterior. II - Se quando da alteração legal o Ministério Público não tivesse ainda...

I - Devem ser entendidas como "questões novas" aquelas que, colocadas ao tribunal de recurso, não tenham merecido pronúncia por parte do tribunal a quo, sendo indiferente que essa omissão provenha de insuficiência alegatória da parte, nos seus articulados, ou do mero silêncio do órgão recorrido, posto que, nesta última hipótese, o vício da omissão de pronúncia não haja sido atempadamente invocado.

I - Quando o legislador prevê um tipo simples, acompanhado de um tipo privilegiado e um tipo agravado, é no crime simples ou no crime-tipo que desenha a conduta proibida enquanto elemento do tipo e prevê o quadro abstracto de punição dessa mesma conduta. Depois, nos tipo privilegiado e qualificado, vem definir os elementos atenuativos ou agravativos que modificam o tipo base conduzindo a outros...

I - Tem o sentido de fixação de prazo razoável e peremptório para cumprimento da obrigação de pagamento do preço a estipulação pela qual os promitentes-vendedores, em aditamento ao contrato-promessa em que a promitente-compradora estava em mora, após vários adiamentos provocados por esta, fixam uma outra data limite para pagamento do preço sob pena de incumprimento definitivo. II - Não se pode

I- O conceito de prisão para efeitos da previsão do art. 222º nº al. c) CPP, deverá abranger todas as situações de privação de liberdade, em que existe confinamento num espaço físico delimitado, por um período temporal mais ou menos alongado. Não releva aqui o nomens júris – prisão – mas a intensidade de um confinamento equiparável a um “aprisionamento”. II- Não...

I - A faculdade de desistência do contrato de empreitada conferida ao dono da obra pelo artigo 1229 do Código Civil não é extensível ao empreiteiro que dela não goza. II - O silêncio - ainda que seja anunciado que a falta de resposta em certo prazo equivale a manifestação da vontade em certo sentido - não tem valor de declaração negocial, salvo se em contrário se inferir da lei, do uso ou de...

I - Para que haja contrato é indispensável que o acordo de vontades, resultante do encontro da proposta de uma das partes com a aceitação da outra, cubra todos os pontos da negociação. II - Enquanto esse acordo não existir, encontramo-nos no domínio dos actos preparatórios ou preliminares, não podendo o contrato tido em vista ser considerado concluido e vinculativo. III - Na ausência de lei, uso...

I - Da falta alternada e sucessiva de alguns dos arguidos ao julgamento não poderá, sem mais, concluir-se que agem concertados, visando evitar o julgamento, e que haja por isso perigo de fuga só colmatável com a prisão preventiva. II - A generosidade com que a nossa lei processual penal possibilita sucessivos adiamentos das audiências de julgamento provocados pelas faltas dos arguidos e a...

I - A faculdade de desistência do contrato de empreitada conferida ao dono da obra pelo artigo 1229 do Código Civil não é extensível ao empreiteiro que dela não goza. II - O silêncio - ainda que seja anunciado que a falta de resposta em certo prazo equivale a manifestação da vontade em certo sentido - não tem valor de declaração negocial, salvo se em contrário se inferir da lei, do uso ou de...

O impedimento de um arguido ou co-arguido, no mesmo processo ou em processo conexo, depôr como testemunha, nos termos do artigo 133 do CPP, tem por fim, unicamente, fazer respeitar o "direito ao silêncio", não do arguido que está a ser julgado mas do co-arguido a quem é tomado o depoimento: são os interesses de defesa deste último que a lei visa proteger com tal impedimento.

I - O silêncio só valerá como declaração negocial quando tal valor lhe seja atribuido por lei, uso ou convenção. II - Na declaração tácita, a inequivocidade dos factos concludentes não exige que a dedução seja forçosa ou necessária, bastando que, conforme os usos do ambiente social, ela possa ter lugar com toda a probabilidade; a concludência de um comportamento, no sentido de permitir concluir...

I - Para que haja contrato é indispensável que o acordo de vontades, resultante do encontro da proposta de uma das partes com a aceitação da outra, cubra todos os pontos da negociação. II - Enquanto esse acordo não existir, encontramo-nos no domínio dos actos preparatórios ou preliminares, não podendo o contrato tido em vista ser considerado concluido e vinculativo. III - Na ausência de lei, uso...