lei do silêncio portugal
5223 resultados para lei do silêncio portugal
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Acórdão nº 53/09.6PHLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Maio de 2012
... silêncio ou é julgado na ausência ... 7) Trata-se de 2 momentos processuais absolutamente distintos, sujeitos a distintas regras de valoração da prova ...
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Acórdão nº 068/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2011
... ção de obra realizada sem licença não é enquadrável no regime previsto no artº62º, nº1 do DL 445/91 e artº108º do CPA, valendo o silêncio da Câmara Municipal sobre tal pedido como indeferimento tácito ... Da Informação do GAU, de 16.5.83, relativa às construções efectuadas ...
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Acórdão nº 1705/08.3TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 2011
I - Sendo a autora uma sociedade por quotas e a ré uma sociedade anónima, competia à gerência da autora ou à administração da ré praticar os actos materiais ou jurídicos de execução da vontade da sociedade e manifestar, externamente, a vontade desta, nomeadamente constituindo, modificando e extinguindo as relações jurídicas que tenham a sociedade como sujeito. II - Deste modo, o director de...
... que a autora permitiu a utilização da máquina à experiência, para além do prazo consignado na guia de transporte, retirando ao silêncio da ré, findo o mesmo, o efeito cominativo decorrente do nº 2 do artigo 923º CC ... 12ª - A utilização da máquina por parte da ré, para ... -
Acórdão nº 35/07.2PJAMD.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 2012
... exame, em audiência, da transcrição em auto das conversas telefónicas interceptadas e gravadas, mesmo que nela o arguido se remeta ao silêncio ... Pode, também, considerar-se firme a jurisprudência no sentido de que o auto de reconhecimento (feito com observância do formalismo ...
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Acórdão nº 79/07.4GCSRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Setembro de 2010
... Perante o silêncio da testemunha, relativamente ao pedido de dinheiro, o tal indivíduo insistiu pela entrega do dinheiro que estava nos envelopes em cima da ...
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Acórdão nº 0761/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Maio de 2007
I - O pedido de legalização de obra realizada sem licença não é enquadrável na previsão do regime estabelecido nos artigos 62, número 1, do Decreto-Lei nº 445/91, de 20 de Novembro, e 108 do Código do Procedimento Administrativo. II - O silêncio da câmara municipal, sobre tal pedido, vale como indeferimento tácito.
... Consequentemente, face ao entendimento, que se perfilha, de o silêncio da Administração, em matéria de legalização de obras não poder valer como deferimento tácito da respectiva pretensão, resulta prejudicado o ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... , do desenvolvimento económico e da promoção do investimento em Portugal ... Com efeito, o Programa do XVII Governo Constitucional dispõe ... 3 - No silêncio do contrato, na falta de pessoas eleitas nos termos do número anterior ou ...
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Acórdão nº 29/09.3FAVPV.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2015
... E nesse caso, os artigos 61º e 343º do Código do Processo Penal determinam que o seu silêncio não a poderia prejudicar, como claramente aconteceu na apreciação do Recurso feita pelo Tribunal da Relação de Lisboa, tendo, por isso violada ...
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Acórdão nº 06P775 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 2007
I - Não assiste razão ao recorrente quando afirma ter sido violado o princípio do contraditório por não ter sido notificado da junção da transcrição, com o envio de cópia, quando é certo que a pretendida notificação não se encontra prevista na lei. II - A transcrição das gravações não constitui mais do que passar a escrito aquilo que oralmente ocorreu na audiência de julgamento, na qual o...
... ões em qualquer momento da audiência, desde que elas se refiram ao objecto do processo, sem que no entanto a tal seja obrigado e sem que o silêncio possa desfavorecê-lo; 76) Pelo que consta do Acórdão recorrido, o facto do arguido não ter querido prestar declarações, desfavoreceu-o, e não ... -
Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
... denúncias e queixas pela prática de crimes contra residentes em Portugal que tenham sido cometidos no território de outro Estado membro da Uniáo ... b) Comportar -se com compostura, mantendo -se em silêncio, de cabeça descoberta e sentados; ... c) Náo transportar objectos ...
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Acórdão nº 08P694 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2008
I - Se, após ter anulado um meio de prova - as declarações de um co-arguido -, o acórdão da Relação consegue segmentar a concreta relevância probatória do depoimento em causa, o reenvio dos autos à 1.ª instância não tem qualquer justificação. II - As declarações de co-arguido, sendo um meio de prova legal, cuja admissibilidade se inscreve no art. 125.º do CPP, podem e vem ser valoradas no...
... Arrancava tal assunção opiniativa de um eixo fundamental:-a consideração de que o silêncio do arguido não poderia, em circunstância alguma, desfavorecê-lo. Todavia, o mesmo silêncio acabaria por prejudicar tal sujeito processual de ... -
Decreto-Lei n.º 267/94, de 25 de Outubro de 1994
... ção do condomínio que, ao longo da década seguinte, ocorreu em Portugal ... Em 1967, este diploma foi revogado e substituído pelo capítulo VI ... 8 - O silêncio dos condóminos deve ser considerado como aprovação da deliberação ...
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Acórdão nº 05B1411 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2005 (caso NULL)
... ) Para além da existência de factos que "de fora" façam deduzir a declaração tácita, a declaração negocial também pode derivar do silêncio" \"quando esse valor lhe seja atribuído por lei, uso ou convenção\". (21) As instâncias qualificaram, e bem, o contrato como de prestação de servi\xC3" ...
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Acórdão nº 704/10.0GCMTJ.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Julho de 2012
... , se algum ou alguns fazem declarações que são incriminatórias para os demais arguidos, não podem aqueles, invocando o seu direito ao silêncio, negar-se a responder às perguntas dos defensores dos atingidos por essas declarações, assim lhes negando o direito ao contraditório. Se tal ...
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Acórdão nº 1541/01.9GDLLE-E.S de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2013
I - A leitura que se pode fazer do art.º 453.º do CPP é a de que o recorrente, no recurso extraordinário de revisão de sentença transitada que tenha como fundamento a al. d) do n.º 1 do artigo 449.º, pode indicar como testemunhas: - As já anteriormente ouvidas no processo, mas, nesse caso, como não constituem “novos meios de prova”, terão de depor sobre “novos factos” de...
... testemunha) “G” foi o único que prestou declarações em julgamento, posto que os demais, no exercício de um direito, optaram pelo silêncio, não deixa de ser sintomático que, mesmo sem as suas declarações, foi feita prova suficiente para a formulação de um juízo condenatório de ... -
Acórdão nº 06P4593 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2007
I - Relativamente ao alcance da proibição do testemunho de "ouvir dizer", pode considerar-se adquirido, por um lado, que os agentes policiais não estão impedidos de depor sobre factos por eles detectados e constatados durante a investigação e, por outro lado, que são irrelevantes as provas extraídas de "conversas informais" mantidas entre esses mesmos agentes e os arguidos, ou seja, declarações...
... 129° n° l do Código de Processo Penal ... VI - Sendo certo que assiste ao arguido o direito ao silêncio como pressuposto de não colaboração com a sua própria condenação, consubstanciado no privilégio da não auto-incriminação ... VII - O ... -
Anúncio de procedimento n.º 9025/2019
... - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Concertos "Sons do Silêncio" e de Espetáculo Multimédia no MosteiroDescrição sucinta do objeto do ...
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Acórdão nº 06P363 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Abril de 2006 (caso NULL)
... 5. O silêncio é um direito do arguido, consagrado nos art.ºs 61º nº 1 alínea c) e 141º nº 5 do C.P.P ... 6. O exercício, por parte do arguido, do seu ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 179/2012, de 19 de Abril de 2012
... 13.º Traduz -se ainda no direito ao silêncio do arguido e a recusar -se colaborar na sua incriminação ... Este ... Sucede que, ao contrário de Portugal, alguns Estados Partes formularam reservas ao artigo 20.º Foi o caso do ...
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Acórdão nº 1168/07.0PBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Dezembro de 2010
... E, isto nada contende com o direito do arguido ao silêncio e, tão pouco ao direito de não se auto-incriminar, pois que a fonte do que as testemunhas trouxeram a julgamento não foi algo que o arguido ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... silêncio (direito constitucional que lhe assiste), porém, quando o arguido E… descrevia as viagens que fazia ao Sul de Espanha com o B… para transporte ...
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Acórdão nº 07B2645 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2007
I. A penhora de créditos consiste na notificação ao devedor de que o crédito fica à ordem do tribunal da execução; II. Notificado o devedor, fica constituído no ónus de esclarecer o tribunal sobre a existência e todas as eventuais circunstâncias do crédito penhorado, seja por declaração prestada no acto da notificação, seja por termo ou requerimento; III. A falta de resposta implica o...
... Que se trata de um verdadeiro ónus assim imposto ao devedor do executado resulta claramente da consequência atribuída ao seu silêncio: o reconhecimento "da existência da obrigação nos termos estabelecidos na nomeação do crédito à penhora" (cfr. nº 5 do artigo 837º do ... -
Acórdão nº 19/08.3 GBCVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Dezembro de 2009
... do arguido, nomeadamente, nas disposições relativas à confissão (e respectivos efeitos), à ordem de produção da prova, no direito ao silêncio e na inexigibilidade de dizer a verdade ... Quando a confissão era considerada como regina probationum, não era concebível que o arguido tivesse ...
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Acórdão nº 07P2596 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2007
... 4. Para além de, ter o Tribunal extraído conclusões do silêncio do arguido, negando-lhe de forma efectiva esse mesmo direito ao silêncio, direito esse que lhe é reconhecido pelo art. 61° n° 1 a!. c) e 343 nº ...
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Acórdão nº 67/09.6SWLSB-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Fevereiro de 2013
I -Os fundamentos taxativos do recurso extraordinário de revisão constam do art. 449.º do CPP. II - No caso concreto, o requerente refere, no essencial, e num primeiro momento, que o tribunal não teve em conta a falta de prova existente, apenas o depoimento da ofendida; o tribunal não teve em consideração o conhecimento dos fatos por parte do agente da PJ de forma indirecta, ou seja, este...
... , agora como pretensa testemunha, e relatando uma qualquer versão dos factos, quando antes, no momento próprio, tinha usado do direito ao silêncio que pode admitir-se a existência de "novos factos", no sentido que resulta da al. d) do n.º 1 do citado artigo 449.º do CPP. Para este ...