Acórdão nº 98P1142 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMARTINS RAMIRES
Data da Resolução02 de Dezembro de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART133 ART348 N1.

Sumário : O impedimento de um arguido ou co-arguido, no mesmo processo ou em processo conexo, depôr como testemunha, nos termos do artigo 133 do CPP, tem por fim, unicamente, fazer respeitar o "direito ao silêncio", não do arguido que está a...

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