lei do silêncio portugal

Não pode beneficiar da atenuação prevista no artigo 31 do Decreto-Lei 430/83, de 13 de Dezembro, o arguido que, em audiencia de julgamento, se remete a absoluto silencio e nem, ao menos, confirmou as declarações prestadas no inquerito - artigo 355, n. 1, do Codigo de Processo Penal.

I - Em princípio, o direito de indemnização prescreve no prazo de 3 anos a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, embora com desconhecimento da pessoa do responsável e da extensão integral dos danos; mas se o facto ilícito constituir crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, é este o prazo aplicável. II - No silêncio do CPP...

Não pode beneficiar da atenuação prevista no artigo 31 do Decreto-Lei 430/83, de 13 de Dezembro, o arguido que, em audiencia de julgamento, se remete a absoluto silencio e nem, ao menos, confirmou as declarações prestadas no inquerito - artigo 355, n. 1, do Codigo de Processo Penal.

I - Em princípio, o direito de indemnização prescreve no prazo de 3 anos a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, embora com desconhecimento da pessoa do responsável e da extensão integral dos danos; mas se o facto ilícito constituir crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, é este o prazo aplicável. II - No silêncio do CPP...

I - O convite feito pelo relator nos termos previstos nos artigos 690, n. 4, 700, n. 1, alínea b), e 701, n. 1, do C.P.Civil, destina-se ao aperfeiçoamento das conclusões da alegação, nos precisos termos indicados no respectivo despacho. Se o convidado exceder o convite que lhe foi feito, deve considerar-se como não escrito o que excedeu aquele convite. II - Num contrato de mútuo, a cláusula...

I - No silêncio da lei quanto ao comportamento processual a adoptar na hipótese do n. 1 do artigo 359 do CPP - não havendo acordo dos intervenientes quanto à continuação do julgamento pelos novos factos - afigura-se mais correcta a solução da extracção de certidão de todo o processado (para o Ministério Público proceder pelos novos factos), que a da remessa dos próprios autos, estando estes já...

I - O direito de reversão de prédios objecto de declaração de expropriação por utilidade pública é regulado pela lei em vigor à data da formulação do pedido. II - Nos termos do artigo 74, n.º 1 do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 1688/99, de 18 de Setembro, é competente para conhecer do pedido de reversão a autoridade que, à data da formulação desse pedido, seria competente para

• Diário da República

1 - No silêncio da lei deve considerar-se como manifestamente improcedente o recurso quando é clara a inviabilidade do recurso, como sucede, v.g., quando o recorrente pede a diminuição da pena "atendendo ao valor das atenuantes" e não vem provada nenhuma circunstância atenuante; quando é pedida a produção de um efeito não permitido pela lei; quando toda a argumentação deduzida assenta num patente

I - O direito de reversão de um prédio objecto de declarção de expropriação por utilidade pública é regulado pela lei em vigor à data da formulação do pedido. II - É competente para conhecer deste pedido a autoridade que tenha emitido aquela declaração ou a que lhe haja sucedido na respectiva competência - art. 70, n. 1, do D.L. n. 438/91, de 9/11. III - Segundo o art. 11, ns. 1 e 3, deste...

I - A intervenção administrativa que consiste apreciação dos projectos de obras particulares tem de ser exercida "a priori", pois só assim é consentânea com a sua natureza de autorização. II - Por esse motivo, porque é no nosso direito excepcional a relevância negativa do silêncio enquanto manifestação de vontade, e ainda porque a ratio da instituição do regime de deferimento tácito é a de...

I - O constante de ofício assinado pelo chefe de gabinete de um membro do Governo, encimado pela forma tabelar "Encarrega-me Sua Exa. (...) de comunicar a V. Exa. que (...), na falta de qualquer referência ou documentação de uma verdadeira decisão, não corporiza acto administrativo, devendo antes ser visto como uma informação. II - O Secretário de Estado do Desporto não tinha o dever legal de...

I - Apresentada reclamação de subempreiteiro no inquérito administrativo regulado nos arts. 200º a 202º do Dec-Lei n° 235/86, de 18/8, se o presidente da Câmara demorar alguns meses a dar seguimento ao processo não se forma acto tácito de indeferimento daquela pretensão, podendo, quando muito, haver responsabilidade pelos danos que esse atraso possa causalmente provocar. II - Efectivamente, os

I - O acto de indeferimento tácito resultante da falta de decisão final sobre pretensão dirigida a órgão administrativo competente, só ocorre quando ele se não pronuncie no prazo de noventa - 90 - dias contados nos termos do art. 72, n. 1, alíneas a), b) e c) do C.P.A.; II - Para que se produza acto tácito é necessário que um órgão da Administração seja solicitado por um interessado a pronunciar-s

I - A atenuação especial de jovem delinquente não é de aplicação automática, sendo necessário, para que funcione, que dela resultem vantagens para a reinserção social do jovem. II - Na avaliação da personalidade não está em causa o direito ao silêncio ou mesmo à defesa contraditória, em ordem a extrair deste um juízo desfavorável relativamente àquela. Porém, usando o arguido daquele direito,...

I - A cláusula, inserta num contrato administrativo e conforme a determinação legal, que permita à Administração rescindir o acordo de vontades em caso de incumprimento da parte adversa, tanto pode corresponder à previsão de um direito potestativo extintivo, como pode significar a possibilidade de conformação do assunto mediante um acto administrativo. II - No silêncio da lei, só numa apreciaçã

I - O acto tácito não se constitui em caso decidido ou resolvido podendo o interessado, caso não opte pela respectiva impugnação, apresentar sucessivos pedidos perante os competentes Órgãos da Administração cujo silêncio originará novos indeferimentos tácitos. II - A nacionalidade portuguesa face ao preceituado no art. 1 n. 1 do Dec. Lei 326/78, de 28 de Novembro, não constitui requisito de...

I - As medidas preventivas aprovadas pela A.M. de Coimbra, em 10.3.89, ao abrigo do art. 4 n. 2 do DL 400/84, publicadas no DR n. 244, de 23.10.91, após aprovação pelo Director Geral do Ordenamento do Território, exigindo parecer da CCR para a autorização de novas construções ou instalações na área da cidade de Coimbra, por tomarem obrigatória a audição de entidade estranha ao Município exigiam...

I - Em processo penal aplica-se, em geral, a lei vigente no momento da prática do acto. II - A omissão da formalidade de constituição como arguido, no inquérito, não afectando nenhum direito essencial de defesa, configura mera irregularidade, a ser atempadamente suscitada. III - Tendo o arguido sido pessoalmente notificado da acusação e realizando-se o debate instrutório com total respeito...

I - Tendo o recorrente requerido à Administração que fosse revista a sua situação e se ordenasse à Inspecção Regional do Trabalho que emitisse a declaração prevista no n. 4 do art. 3 da Lei n. 17/86, de 14 de Junho (na redacção dada pelo DL n. 402/91, de Outubro), a resposta dos serviços, corporizada no ofício e Informação da Inspecção Regional do Trabalho, informando que a pretensão do...

I - Salvo ajustamentos em obra (art. 29 do DL 445/91-20NOV), depende de prévio licenciamento municipal a execução de obras em desconformidade com o projecto anteriormente aprovado. As obras em desconformidade com o projecto aprovado são passíveis de demolição ou legalização (art. 167 do RGEU: licenciamento a posteriori), conforme os casos. II - O silêncio da câmara municipal sobre um pedido de...

I - Em processo penal aplica-se, em geral, a lei vigente no momento da prática do acto. II - A omissão da formalidade de constituição como arguido, no inquérito, não afectando nenhum direito essencial de defesa, configura mera irregularidade, a ser atempadamente suscitada. III - Tendo o arguido sido pessoalmente notificado da acusação e realizando-se o debate instrutório com total respeito...

I - Está ferido de nulidade o licenciamento municipal de uma obra, sujeita a autorização prévia do director do PNRF, ouvido inicialmente na fase da informação prévia, não foi pedida a sua autorização para importantes alterações do projecto, designadamente um forte aumento de área a construir. II - A lei geral não revoga a especial a menos que essa fosse a vontade inequívoca do legislador. ...

I - O artº. 67° do RSTA impõe em recursos de actos da administração estadual a apresentação de alegações pelo recorrente depois da resposta ou de transcorrido o prazo para o efeito. II - A petição de recurso não pode desempenhar tal função - mesmo através do princípio do aproveitamento dos actos processuais -, ainda que contenha conclusões. III - É que tais peças situam-se em fases bem...

I - A atenuação especial de jovem delinquente não é de aplicação automática, sendo necessário, para que funcione, que dela resultem vantagens para a reinserção social do jovem. II - Na avaliação da personalidade não está em causa o direito ao silêncio ou mesmo à defesa contraditória, em ordem a extrair deste um juízo desfavorável relativamente àquela. Porém, usando o arguido daquele direito,...