lei do silencio em portugal
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Aviso n.º 11162/2016
... ção em anterior formação conferente de grau académico, em Portugal ou no estrangeiro, anteriormente a Bolonha ou em ciclos de estudos ...
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Acórdão nº 0184/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 2014
I - Nas acções administrativas especiais, não pode considerar-se transitada a pronúncia do saneador atacada no recurso da sentença final. II - O acto emanado da CGA que, em 26/6/86, arquivou o pedido da recorrente de que se lhe atribuísse o estatuto de pensionista por haver exercido funções na antiga Administração Ultramarina constituiu um efectivo indeferimento da sua pretensão. III - A...
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Acórdão nº 248/13.8JACBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Novembro de 2014
I - A data relevante para a contagem do prazo a que se refere o artigo 215º, nºs 1, alínea a) e 2, do CPP - prazo de duração máxima da prisão preventiva ou de obrigação de permanência na habitação - é a data da prolação da acusação e não a data da sua notificação ao arguido. II - O interrogatório obrigatório do arguido, durante o inquérito, ao abrigo do artigo 272º, nº 1, do CPP, não tem que...
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Acórdão nº 794/19.0PCLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-06-07
–A declaração de perda de objectos a favor do Estado é exclusivamente determinada por necessidades de prevenção, não se tratando de uma pena acessória, porque não tem qualquer relação com a culpa do agente, nem de um efeito da condenação, porque não depende sequer da existência de uma condenação. –O pressuposto material da perda é a perigosidade dos objectos, que, “atenta a sua natureza...
... arguido tinha cerca de 11 anos de idade, a família emigrou para Portugal, na procura de melhores condições de saúde, na sequência da morte de ... -
Acórdão nº 01377/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2017
I – O silêncio do TCA sobre uma objecção do apelado – a de que era formalmente inadmissível o ataque do apelante à decisão de facto – não configura uma qualquer omissão de pronúncia se for claro que esse ataque não existiu e que o julgamento de facto não foi alterado na 2.ª instância. II – Aliás, esse objector, agora recorrente na revista, não tem legitimidade para...
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Acórdão nº 360/18.7T8PBL-A.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2022
Contraria manifestamente o princípio da boa fé a actuação de entidade bancária que, sabendo que os avalistas de uma livrança lhe haviam comunicado por escrito a sua desvinculação dos avales por terem deixado de ser sócios da sociedade subscritora, numa altura em que nada era devido por esta,, permitiu a reutilização do crédito sem prestar aos requerentes/avalistas quaisquer esclarecimentos sobre...
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Acórdão nº 348/12.1PBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Novembro de 2014
I - A natureza semipública de qualquer crime, não se presume. Tem que resultar expressamente da lei. II - O silêncio da lei (ausência de disposição que preveja a necessidade de queixa) aponta indubitavelmente no sentido de que atualmente, o crime de ameaça na forma agravada tem natureza pública. III - Não existe disposição que preveja a necessidade de queixa para os crimes de ameaça ou coação
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Acórdão nº 603/20 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Novembro de 2020
... rendimentos serem obtidos em países com os quais Portugal tenha celebrado uma convenção ... para eliminar a dupla tributação ...
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Acórdão nº 229/15.7GASPS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Maio de 2017
I - Quando a enumeração dos factos provados e não provados efectuada na sentença recorrida não contempla toda a matéria que reveste importância para a decisão da causa, verifica-se que o tribunal deixou de se pronunciar sobre questões que deveria apreciar. II - Tratando-se de questões factuais e jurídicas que o tribunal a quo tinha o dever de conhecer e apreciar, incluindo-as na sentença...
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Acórdão nº 103/22.0YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-12-21
I. A suspensão do prazo de prescrição a partir da prolação da sentença ora recorrida não pode constituir um caso de retroatividade (proibida), já que a causa de suspensão, tal como se encontra prevista no artigo 418.º, n.º 2, do CdVM, opera por via da verificação de um facto jurídico – a confirmação da decisão condenatória da autoridade administrativa – que, no caso em apreço, ocorreu após a...
... árias, considerando que estas são a ES Financial Group, a ESF Portugal, a Espírito Santo Financiére, S.A., o Banque Privée Espírito Santo e o ... - Acórdão nº 244/10.7JAAVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2015
- Acórdão nº 026/03.2BTCTB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2020
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Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 12/2016-R
... o endereço do representante do segurador não estabelecido em Portugal", relativamente a sinistros abrangidos por esta apólice. 3 - As comunicaç\xC3" ...
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Acórdão nº 1829/21.1T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 2021
I - Da fundamentação, na parte relativa à decisão da matéria de facto, deve constar a enumeração dos factos provados e não provados. Relativamente aos factos em relação aos quais, produzida a prova, persiste a dúvida final e razoável esta não pode desfavorecer a posição do arguido: um non liquet na questão da prova tem de ser sempre valorado a favor do arguido. Assim, não é correta a formulação «1
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Acórdão nº 00794/11.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Abril de 2017
Tal como se decidiu no Acórdão do STA de 19-06-2007, Rec. 01058/06, a decisão penal condenatória, transitada em julgado, vincula a decisão disciplinar no que respeita à verificação da existência material dos factos e dos seus autores, sem prejuízo da sua valoração e enquadramento jurídico para efeitos disciplinares.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... 23) A supra aludida MRV chegou a Portugal em Junho de 2003; desde aí, mantendo-se, sempre, na situação de ... -
Acórdão nº 97/19.0T8PNH-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Janeiro de 2020
I - Com a prolação de uma sentença ou, por força do disposto no n.º 3 do artigo 613.º do Código do Processo Civil, com a prolação de um despacho, o juiz profere uma decisão sobre uma determinada questão que lhe é suscitada, realizando, dessa forma, o “acto final de cumprimento do seu dever de julgar” (cfr. ALBERTO DOS REIS, in Código de Processo Civil Anotado, Vol. V, pág. 127, e...
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Acórdão nº 2039/14.0JAPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 2015
É de considerar que existem indícios fortes tal como indícios suficientes quando estes permitem adquirir a convicção segura, inequívoca de que no momento em que é proferida uma decisão, o facto se verifica e por conseguinte, mantendo-se os elementos de prova já recolhidos nesse momento, levarão, com maior probabilidade, à condenação do que à absolvição do agente.
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Acórdão nº 405/12.4TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2015
I - O recurso de revista não é o meio idóneo para – embora sob a capa formal da invocação de pretensas nulidades – pretender discutir, perante o STJ, o acerto da decisão que a Relação tomou acerca da matéria de facto, reapreciando – no exercício do duplo grau de jurisdição sobre a matéria factual subjacente ao litígio – provas sujeitas ao princípio da livre apreciação do...
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Acórdão nº 175/07.8TASRT-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Setembro de 2015
I - O estatuto de arguido compreende um conjunto de regras, de direitos e deveres, que o irão acompanhar durante todo o processo. Esses direitos são, brevitatis causa, os direitos de presença, de audição, ao silêncio, a defensor, de intervenção e à informação. II - O que é necessário é que a fundamentação da decisão judicial, dando executoriedade ao respectivo dever, assegure sempre os fins...
- Acórdão nº 144/11.3TRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2014
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Edital n.º 1157/2022
... do património que se manifestou em Portugal, a partir dos anos 90 do século XX, com a proliferação ... de museus e ...
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Acórdão n.º 430/2016
... agrícola, e por não residentes com estabelecimento estável em Portugal. VII. E, no caso da aplicação do regime especial de tributação de ...
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Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Abril de 2018
... humana, também em França) ... No ... que respeita a Portugal, a questão vem diretamente colocada no presente ... processo, uma vez ...
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Acórdão nº 341/15.2JDLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018
I – A experiência sexual, apta a afastar a inexperiência integradora do crime de actos sexuais com adolescentes, de acordo com o conceito que é comumente aceite, só pode ser atendida em termos de experiência livre e já não à adquirida pelas vítimas de práticas de crimes de cariz sexual, através dos sofridos abusos sexuais. II- Sucedendo-se no tempo leis penais referentes à tipificação de...
... Portugal ... No que concerne ao Recurso apresentado pelo arguido DD o recorrente ... -
Acórdão n.º 360/2016
... prova em processo criminal os documentos que a CMVM e o Banco de Portugal obtiverem no exercício das suas funções de supervisão ao abrigo dos ...