lei do sigilo bancário

I - O dever de sigilo bancário tem de ceder perante justa causa e esta ocorre quando a revelação se torna necessária para salvaguardar interesses manifestamente superiores. II - No conflito de interesses entre o dever de não revelar os depósitos do cliente do banco, que não cumpriu as suas obrigações para com o credor, e procura furtar-se a todo o custo ao seu cumprimento e o direito desse credor

I - A nulidade do acórdão da Relação por omissão de pronúncia existe quando determinada questão colocada no recurso, relevante para a decisão do litígio por se integrar na causa de pedir ou em alguma excepção invocada, não é objecto de apreciação – arts. 615.º, n.º1 al. d) e 608.º, n.º 2, ambos do CPC. II - Não é nulo o acórdão da Relação que analisou os pressupostos da obrigação de...

O segredo bancário do Banco de Portugal reger-se pelos arts. 80º e 81º do RGICSF, e a quebra do sigilo tem de ser obtida mediante o incidente do artº 135º CPP.

I. A nulidade por omissão de pronúncia, prevista na al. d) do nº 1 do artigo 668º do CPC, não se verifica quando a sentença aprecia todas as questões suscitadas, directamente ou por remissão para outras decisões ou doutrina, embora não tenha em conta todos os argumentos apresentados pelas partes. II. Nulidade por falta de fundamentação da sentença só se verifica perante a falta absoluta de...

I - O bem jurídico tutelado pela protecção do segredo bancário, como segredo profissional, é, em primeira linha, o da confiança dos clientes na discrição dos seus interlocutores relativamente a matérias de índole pessoal e patrimonial. II – Quando os factos que se pretende sejam apurados no decurso de acção judicial, ocorreram no interior da instituição bancária, Ré na acção, remetem para

I– Em acção cujo pedido formulado pelo A. – a liquidar posteriormente - é dirigido apenas contra o Réu Banco..., e assenta na responsabilidade por facto ilícito nos termos gerais do artigo 483º, e seguintes do Código Civil, no respeitante às contas bancárias tituladas pela falecida, concretamente na violação do direito de informação consagrado no artigo 485º, nº 2, do Código Civil, e...

1) É prática incorrecta e ilegal que o conteúdo de um facto provado seja preenchido apenas pela remissão para documento nos autos. 2) Este procedimento ilegal configura uma omissão da especificação dos fundamentos de facto que justificam a decisão, fulminando com nulidade a respectiva sentença (art.º 615º/1,b) CPC e 125º/1 do CPPT). 3) Sob pena de violação do princípio da boa fé, a ATA não pode...

I - O levantamento do sigilo bancário nunca pode ser um fim em si mesmo, só podendo ocorrer no quadro de uma acção de fiscalização tributária, sendo, por isso, delimitada pelo objecto e pelo âmbito temporal dessa acção inspectiva (artigo 63..º da LGT )]; II - Da necessidade de subordinar o levantamento do sigilo bancário a critérios de proporcionalidade decorre que o levantamento do sigilo...

I - Que os actos praticados pelos órgãos da administração tributária, como o dos autos, podem ser objecto de medidas cautelares resulta directamente do disposto nos artigos 20º, n.º 1 e 268º, nº 4 da CRP, como forma de assegurar o direito à tutela judicial efectiva e salvaguardar os direitos individuais e pessoais do interessado afectado com tais actos. II - O interesse do interessado encontra-s

I – O fim de uma sociedade comercial (o lucro) não se confunde com o seu objecto social, sendo por aquele e não por este que se mede a capacidade das sociedades. II) São válidos os negócios celebrados por uma sociedade comercial e que são necessários ou convenientes à obtenção de um lucro, mesmo que sejam alheios ao seu objecto social. III) Nem só as instituições de crédito podem...

I- Nos casos em que venha invocada a outorga de contratos simulados, uma vez que é necessário apurar a intenção dos contraentes ao outorgarem os negócios impugnados, e não havendo, por regra, prova directa da simulação, a prova terá de ser feita, quase sempre, por meio de indícios ou presunções judiciais. II- Cabendo às partes o ónus de invocar os factos essenciais que constituem a causa de...

O dever de segredo deve ceder, por prevalência do interesse do acesso ao direito e da descoberta da verdade material, com vista à realização da justiça, desde que se apure que a pretendida informação é instrumentalmente determinante, necessária e imprescindível para demonstrar a factualidade controvertida. (Sumário da Relatora)

Não se justifica a admissão de revista sobre a questão – de formulação alegadamente um pouco extensa, mas também cristalina -, de saber se quando um Tribunal recusa à AT o acesso às contas bancárias de um determinado sujeito passivo, porque o Requerente dessa informação é um outro Estado que age, ao abrigo de uma convenção e de uma directiva comunitária, fornecendo os elementos que entende...

Se não se verifica, no recurso por oposição de julgados, identidade substancial das situações fácticas em confronto, nem divergência de soluções quanto à mesma questão de direito, deve o mesmo ser julgado findo, por falta de um dos pressupostos desse recurso de oposição de julgados, nos termos do disposto no nº 5 do art. 284º do CPPT.

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I - Para efeitos de avaliação do conceito de justa causa, o dever de lealdade e cooperação e o dever de informar (cf. artigo 106.º, n.º 2 do CT) têm conteúdos e graus de gravidade distintos. II - Não se tratando de um caso de microempresa, a ocupação de cargo de administração ou de direcção à data do despedimento, é condição sine qua non para o empregador poder beneficiar da prerrogativa...

I - O registo dos tempos de trabalho referentes aos colegas de um trabalhador só são relevantes para comprovar os tempos de trabalho desse trabalhador se ele alegar que o registo existe e que cumpriu os mesmos horários daqueles colegas de trabalho. II - A apresentação em juízo de documentos sujeitos a sigilo bancário só pode ser feita depois do levantado esse sigilo pelo tribunal competente. ...

I - Tanto o ato de determinação do valor patrimonial tributário definitivo de imóvel como o ato de indeferimento do pedido formulado em procedimento tributário que o alienante do imóvel, enquanto sujeito passivo de IRC, tenha instaurado para prova do preço efetivo da transmissão por virtude de o valor de venda declarado ser inferior ao valor patrimonial tributário fixado (artigos 58.º-A e 129.º...

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I – Se aquele a quem foram solicitadas informações vier recusar prestar a sua colaboração invocando que, os dados solicitados estão abrangidos pelo sigilo profissional, no âmbito de autorizações proferidas pela Comissão Nacional de Protecção de Dados, o juiz da causa deve suscitar a intervenção do Tribunal Superior a fim de decidir pela necessidade da quebra de sigilo profissional. II R