lei do sigilo bancário
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Acórdão nº 0527/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Agosto de 2016
I - Os recursos são específicos meios de impugnação de decisões judiciais, que visam modificar as decisões recorridas, e não criar decisões sobre matéria nova. II - Por isso, e em princípio, não se pode neles tratar de questões que não tenham sido apreciadas pela decisão impugnada, salvo questões novas de conhecimento oficioso e não decididas com trânsito em julgado. III - O Supremo Tribunal...
... , à data da notificação; Os movimentos objeto de derrogação do sigilo bancário, respeitam apenas ao representado; A representante não fez ... -
Acórdão nº 035873 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 1980 (caso None)
I - No dominio do sigilo bancario esta insita a resposta a questão de saber, relativamente a quaisquer informações pedidas as instituições de credito, se deve prevalecer o dever de sigilo ou o dever de cooperação com as autoridades judiciarias e policiais. II - O Decreto-Lei n. 2/78, de 9 de Janeiro, deu prevalencia ao primeiro dever, realçando, por parte dos estabelecimentos bancarios, o segredo
... Sumário : I - No dominio do sigilo bancario esta insita a resposta a questão de saber, relativamente a ... -
Acórdão nº 035873 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 1980
I - No dominio do sigilo bancario esta insita a resposta a questão de saber, relativamente a quaisquer informações pedidas as instituições de credito, se deve prevalecer o dever de sigilo ou o dever de cooperação com as autoridades judiciarias e policiais. II - O Decreto-Lei n. 2/78, de 9 de Janeiro, deu prevalencia ao primeiro dever, realçando, por parte dos estabelecimentos bancarios, o segredo
... Sumário : I - No dominio do sigilo bancario esta insita a resposta a questão de saber, relativamente a ... -
Acórdão nº 0556/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2014
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se uma das questões suscitadas se...
... ção da Justiça Administrativa, atribui valor à privacidade e ao sigilo das suas contas bancárias, ou se, pelo contrário, entende que os ... X) Se é verdade que "a reserva do sigilo bancário não tem carácter absoluto, antes se admitindo excepções em situações ... -
Acórdão nº 1667/17.6BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2021
I- Resultando provado que a Recorrente foi devidamente notificada para exibir a escrita, e que a mesma nunca cumpriu tal obrigação, quer em sede administrativa, quer em sede judicial, e dimanando, igualmente, como não provado que o Inspetor Tributário se recusou a receber os elementos contabilísticos da Impugnante para os anos de 2013 e 2014, então, não tendo a Recorrente logrado demonstrar estar
... processo nº 151/17.2 BELRA (recurso da decisão de derrogação do sigilo bancário), em 20/01/2017, conforme bem resulta do ponto 10) dos factos ... -
Acórdão nº 324/15.2T8PTG-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2022
I. Estando os autos em fase de julgamento, a introdução de novos factos por iniciativa da parte só pode ocorrer com a apresentação de articulado superveniente. II. Apresentado um articulado superveniente, o contraditório apenas ocorre posteriormente à admissão liminar do mesmo. III. Compete a quem apresenta o articulado superveniente demonstrar probatoriamente a superveniência objetiva ou...
... com recurso à violação de regras que lhe estavam impostos, o sigilo profissional; XXII. Um e outro dos depoentes, segunde as suas próprias ... empregado de um Banco, mostra-se também abrangido pelo sigilo bancário nos termos do n.º 1 do Art.º 78° do Regime Geral das Instituições de ... -
Acórdão nº 1941/19.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020
... em 2015 e 2016 pelo facto do recorrente apenas ter invocado o sigilo profissional ... U) A douta sentença recorrida julgou improcedente a ... , em 19-06-2018, elaborámos pedido de derrogação de sigilo bancário, a que coube o despacho concordante do Director de Finanças de Leiria, ...
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Aviso n.º 9838/2023
... finalidades legalmente previstas; ... e) Guardar sigilo da informação cujo conhecimento lhes advenha da execução das suas ... a) Rendas de casa ou prestação mensal, relativa a empréstimo bancário, não devendo ser ... contabilizado o valor superior a 500,00€ [Até ao ...
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Decreto-Lei n.º 28/2018
... financeiros na área da inovação social, para a qual o sistema bancário não está preparado para conceder financiamento tradicional, enquanto os ... , resultados e metas, assegurando o respeito pelas questões de sigilo e segregação de funções na gestão do FIS; aa) Garantir que o sistema ...
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Acórdão nº 0497/19.5BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020
O recurso de revista excepcional previsto no art. 150.º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... em sede criminal, desde que accione o mecanismo da derrogação do sigilo bancário (art. 63.º-B da LGT) e põe em crise a prevenção e combate ... -
Regulamento n.º 288/2018
... ; 1.10 - Documento comprovativo do pagamento de empréstimo bancário para a aquisição da habitação do agregado familiar, com indicação da ... 3 - São garantidos a confidencialidade e o sigilo no tratamento dos dados em conformidade com a legislação em vigor, ...
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Acórdão nº 85/14.2T8PVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 2015
... referido F… “valeu-se da circunstância de ser funcionário bancário na agência … do Banco Réu”; VI ... Pelas razões invocadas nos ... o sigilo profissional, entre outros factores, que impelem os clientes dos Bancos a ...
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Acórdão nº 05079/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2012
Doutrina que dimana da decisão: 1. Em 1991, 1992 e 1993, encontravam-se isentas do imposto do selo, diversas operações realizadas na zona franca da Madeira, por entidades aí licenciadas, desde que os intervenientes ou destinatários não fosse residentes em território nacional; 2. O poder para fiscalizar os pressupostos da isenção do imposto atribuídos à então DGCI na norma do art.º 6.º do EBF,...
... ão recorrida que aquela entidade podia, adequadamente, invocar o sigilo bancário (art. 78º do Dec.-Lei nº 298/92, de 31/12) para recusar o ... -
Acórdão nº 7209/18.9T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Julho de 2019
1. O dever de cooperação para a descoberta da verdade tem de salvaguardar o respeito pelos direitos fundamentais enquanto limite absoluto imposto constitucionalmente e o juiz não pode, pelo menos em absoluto, ao abrigo do dever de cooperação, provocar, por via da requisição de alguma informação, a violação de direito com dignidade constitucional como sejam os da integridade pessoal e da reserva...
... do seu direito à reserva da vida privada protegida pelo segredo bancário ... 13ª – Na ponderação dos interesses em causa, o dever do segredo ... também lhes reconhece o direito de recusa se houver violação do sigilo profissional (artº 417º, nº 3, al. c), do CPC), tendo o assunto de ser ... -
Acórdão nº 00222/19.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2021
1-Os recursos visam impugnar decisões e como tal devem apontar concretamente e fundadamente os erros ou desacertos em que incorreu. O recurso, máxime as conclusões, tem que conter os fundamentos que justifiquem a alteração ou anulação da decisão recorrida; fundamentos traduzidos na enunciação de verdadeiras questões de direito ou de facto cujas respostas interfiram com o teor da decisão, sem...
... que, existe, no caso sub judice, ilegalidade da derrogação do sigilo bancário (páginas 16 a 19 da Douta Sentença), pois se a Autoridade ... -
Acórdão nº 1911/08.0TBOAZ-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2012
... no artº 861º-A CPCiv, se digne autorizar o levantamento do sigilo bancário, para efeitos de penhora de todos os saldos bancários pertença ...
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Regulamento n.º 959/2023
... finalidades legalmente previstas; ... e) Guardar sigilo da informação cujo conhecimento lhes advenha do exercício das ... a) Rendas de casa ou prestação mensal relativa a empréstimo bancário, incluindo os custos ... associados aos seguros de vida e multirriscos, ...
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Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... -07-20, em vigor a partir de 2018-08-01 Secção II Sigilo profissional e troca de informações Artigo 32.º ... responsável pela supervisão numa base consolidada no setor bancário e dos serviços de investimento, aplicar apenas o regime jurídico ...
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Acórdão nº 74/18.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2019
I- O segredo profissional dos advogados tem subjacentes razões de ordem pública. II- Tal segredo só deve ser quebrado em situações excepcionais e quando em causa estejam interesses altamente relevantes que não possam ser satisfeitos por outra via. III- Cabe ao tribunal imediatamente superior àquele onde o incidente foi suscitado ponderar e decidir a quebra do segredo profissional sempre que...
... factos em causa nos autos que estejam eventualmente cobertos pelo sigilo profissional ... Notifique, devendo aquelas testemunhas, em dez dias e ... bancário ... 2. Sendo ilegítima a escusa, por a informação não estar ... -
Edital n.º 1490/2021
... e) Garantia bancária, seguro de caução, depósito bancário à ordem do Município de Cabe- ... ceiras de Basto ou depósito em ... Cabeceiras de Basto obrigados a um dever de sigilo quanto aos mesmos ... Consideram-se «Dados pessoais» toda a ...
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Edital n.º 559/2021
... de 125,00 euros.2 - No caso de estabelecimentos com empréstimo bancário destinado exclusivamente à aquisição, aplicar-se-ão os apoios aos ... ável pelo seu tratamento.2 - É garantida a confidencialidade e o sigilo no tratamento dos dados em conformidade com a legislação em vigor, ...
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Acórdão nº 442/07 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Agosto de 2007
... de reclamação ou impugnação contenciosa ao levantamento do sigilo bancário as normas sub judicio vêm pôr em causa, de uma forma que ...
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Decreto-Lei n.º 109-E/2021
... grave ou reiterada do dever de reserva e de sigilo profissional; ... c) Incumprimento substancial e injustificado do plano de ... de Estado, de justiça, de advogado, bancário, de supervisão, médico, jornalístico, religioso ou outro ... legalmente ...
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Decreto-Lei n.º 23/2021
... sigilo a que estão sujeitos os titulares dos órgãos de fiscalização das ... ção na fixação das comissões praticadas pelo setor bancário; iiiii) O Decreto-Lei n.º 210/88 , de 17 de junho, que autoriza a ...
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Regulamento n.º 950/2020
... ; 1.11 - Documento comprovativo do pagamento de mútuo bancário para a aquisição da habitação do agregado familiar, com indicação da ... 3 - São garantidos a confidencialidade e o sigilo no tratamento dos dados em conformidade com a legislação em vigor, ...