lei do sigilo bancário

• Diário da República

I - O Decreto-Lei numero 2/78, de 9 de Janeiro, consagra o segredo bancario e o correlativo dever de sigilo por parte dos funcionarios das instituições de credito, estando a sua violação criminalmente tipificada no artigo 184 do Codigo Penal. II - Este segredo não e absoluto, podendo ser infringido com o consentimento do cliente a quem beneficia, e a sua quebra e expressamente admitida nos...

I - Uma vez que, com a redacção introduzida pela Lei nº 94/2009, de 1/9, ao art. 63º-B da LGT, deixou de haver qualquer referência expressa à exigência de audição prévia do contribuinte, a qual se manteve apenas para as situações em que o acesso a informações e documentos bancários se reporta a contas de que são titulares familiares daquele e/ou de terceiros que com ele estejam numa relação...

I - A decisão sumária tomada, no sentido da rejeição do recurso de decisão da Relação sobre o incidente de quebra de sigilo profissional, por inadmissibilidade, dado ser irrecorrível, desde logo por inaplicabilidade do disposto na al. a) do n.º 1 do art. 432.º, do CPP, obviamente prejudica a apreciação das demais questões repetidas pela recorrente, seja de quaisquer irregularidades processuais...

I - A colocação de um identificador num veículo, para pagamento da circulação em vias concessionadas, os dados de identificação do utilizador desse equipamento, bem como o respectivo accionamento em função dos locais por onde o veículo circula e, desta forma, o conhecimento desses locais, são dados da vida privada desse utilizador. Por subsunção ao disposto no nº 1 do art. 7º da Lei de Protecção...

1. – No que à área do segredo profissional diz respeito há que compatibilizar os interesses da administração da justiça, por um lado, e da tutela dos direitos de terceiro, e da reserva da sua privacidade, por outro. 2. – Essa compatibilização poderá passar (no que aos direitos de terceiros se refere) pela utilização de determinados documentos como prova, “apagando”deste

1. O Código de Processo Civil de 2013 (reproduzindo o que sobre tal matéria o anterior estipulava) consagra nos artigos 495.º a 497.º as situações de inabilidade e impedimentos para depor como testemunha. No primeiro de tais preceitos referem-se os que têm a ver com as capacidades físicas e psíquicas do depoente, enquanto que o impedimento a que alude o art.º 496.º, se prende com a posição de...

• Diário da República

• Diário da República

I - A recolha e tratamento de dados relativos a correio eletrónico (emails, anexos e dados de tráfego) está sujeita à tutela da Lei 67/98, bem como da Lei 41/2004. II - O conteúdo dos emails enviados ou rececionados pelo trabalhador, quer de conta de correio pessoal, quer de conta de correio profissional que tenham natureza pessoal/extraprofissional, estão abrangidos pela tutela dos direitos à...

A procedência do incidente a que se referem os artigos 417.º n.º 4 CPC e 135.º n.º 3 CPP, pressupõe, para além do mais, que a entidade interpelada se recusou a prestar a informação que lhe foi pedida.

Não deve ser autorizada a quebra do sigilo profissional e o fornecimento, pela entidade responsável pela cobrança de taxas de portagem nas vias rodoviárias respetivas, de informações relativas à passagem de certas viaturas nas referidas vias, com indicação do dia e hora, por tal se mostrar inadequado à localização efetiva das mesmas e, assim, à apreensão que no âmbito de procedimento cautelar já...

• Diário da República

I) Numa acção de prestação de contas está primordialmente em causa uma obrigação de informação. A obrigação de prestação de contas é estruturalmente uma obrigação de informação, que existe sempre que o titular de um direito tenha dúvida fundada acerca da sua existência ou do seu conteúdo e outrem esteja em condições de prestar as informações necessárias (artigo 573.º do Código Civil) e cujo fim é

• Diário da República

I - No dominio do sigilo bancario esta insita a resposta a questão de saber, relativamente a quaisquer informações pedidas as instituições de credito, se deve prevalecer o dever de sigilo ou o dever de cooperação com as autoridades judiciarias e policiais. II - O Decreto-Lei n. 2/78, de 9 de Janeiro, deu prevalencia ao primeiro dever, realçando, por parte dos estabelecimentos bancarios, o segredo

I - No dominio do sigilo bancario esta insita a resposta a questão de saber, relativamente a quaisquer informações pedidas as instituições de credito, se deve prevalecer o dever de sigilo ou o dever de cooperação com as autoridades judiciarias e policiais. II - O Decreto-Lei n. 2/78, de 9 de Janeiro, deu prevalencia ao primeiro dever, realçando, por parte dos estabelecimentos bancarios, o segredo

1. O Número de Identificação Fiscal a atribuir automaticamente é um elemento de identificação do contribuinte e como tal, encontra-se protegido pelo dever de sigilo fiscal, previsto no artigo 64.º/1 da LGT. 2. Poderá ser revelado pela AT, entre outras, nas situações previstas na alínea d) do n.º 2 do art. 64º da LGT, em colaboração com a justiça nos termos do Código de Processo Civil.

• Diário da República

• Diário da República