Acórdão nº 9550233 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 1995

Magistrado ResponsávelANTERO RIBEIRO
Data da Resolução12 de Junho de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: DL 2/78 DE 1978/01/09 ART1 ART2 N2. DL 298/92 DE 1992/12/31 ART78 ART79 N1 ART81 ART84. CPC67 ART896 ART837 N1 N5.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/10/20 IN BMJ N380 PAG482. AC RL DE 1982/03/17 IN CJ T2 ANOVII PAG201.

Sumário: I - O dever de sigilo bancário tem de ceder perante justa causa e esta ocorre quando a revelação se torna necessária para salvaguardar interesses manifestamente superiores. II - No conflito de interesses entre o dever de não revelar os depósitos do...

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