Acórdão nº 000652 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 1984 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelLEITE DE CAMPOS
Data da Resolução22 de Junho de 1984
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART4 B ART8 N1 B. CCIV66 ART319 ART342 ART1093 N2 B. DL 49408 DE 1969/11/24. L 2155 DE 1968/07/11. DL 398/83 DE 1983/11/02. DL 781/76 DE 1976/10/28 ART4 N1.

Sum·rio : O contrato de trabalho a prazo sÛ caduca se ocorrer impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de o trabalhador prestar o seu trabalho. Sendo o trabalhador...

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