Aviso n.º 19066/2023
| Data de publicação | 03 Outubro 2023 |
| Gazette Issue | 192 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Município de Vila Nova de Gaia |
N.º 192 3 de outubro de 2023 Pág. 380
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE GAIA
Aviso n.º 19066/2023
Sumário: Abertura de concurso externo de ingresso para admissão a estágio, com vista ao pro-
vimento de 32 postos de trabalho, para agente municipal de 2.ª classe da carreira da
Polícia Municipal.
Abertura de concurso externo de ingresso para admissão a estágio,
com vista ao provimento de trinta e dois postos de trabalho,
para agente municipal de 2.ª classe da carreira da Polícia Municipal — Proc. 14/2023
1 — Nos termos do n.º 1 do artigo 27.º e do n.º 1.º do artigo 28.º do Decreto -Lei n.º 204/98,
de 11 de julho, adaptado à administração local pelo Decreto -Lei n.º 238/99, de 25 de junho, torna-
-se público que, por deliberação do Órgão Executivo de 17 de abril de 2023, encontra -se aberto,
pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicação deste aviso no Diário da República, concurso
externo de ingresso para admissão a estágio, com vista ao provimento, na modalidade de contrato
de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de trinta e dois postos de trabalho, da
carreira de Polícia Municipal, categoria de Agente Municipal de 2.ª Classe, previstos no mapa de
pessoal deste Município, na Divisão de Gestão Policial Operacional.
2 — Validade do concurso: O concurso é válido pelo prazo de seis meses ano a contar da data
da publicação da lista de classificação final, nos termos da alínea b) do artigo 7.º e artigo 10.º do
Decreto -Lei n.º 204/98, de 11 de julho, na sua atual redação.
3 — Consultada a Entidade Gestora da Requalificação nas Autarquias Locais (EGRA) nos
termos dos artigos 16.º e 16.º - A do Decreto -Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, na sua atual reda-
ção, foi prestada a seguinte informação a 03 de abril de 2023: “[...] a AMP não constituiu a EGRA
para os seus municípios, devendo ser aplicado o regime subsidiário previsto no artigo16.º -A do DL
209/2009, alterado pela Lei n.º 80/2013, de acordo com a informação da DGAL e homologado pelo
Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014.”
4 — Conteúdo funcional: O constante do Mapa III, Anexo IV, do Decreto -Lei n.º 39/2000, de
17 de março.
5 — Posicionamento remuneratório — A remuneração base mensal, durante o período de
estágio, bem como no após o provimento na categoria de agente municipal de 2.ª classe, corres-
ponderá ao montante de 769,20€, resultante do regime previsto no mapa I, anexo II do Decreto -Lei
n.º 39/2000, de 17 de março, na sua atual redação, correspondendo, atualmente, à Base Remu-
neratória da Administração Publica (BRAP).
6 — Local de trabalho — Área do Município de Vila Nova de Gaia.
7 — Âmbito do recrutamento: Em cumprimento do estabelecido no n.º 4 do artigo 30.º da Lei
Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), anexo da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na atual
redação, e respetivo despacho exarado pelo Senhor Presidente da Câmara n.º 23/PCM/2023 de
9 de fevereiro de 2023 e aviso n.º 4744/2023 publicado no Diário da República, 2.ª serie, n.º 46.º
de 6 de março, o recrutamento é aberto a candidatos com ou sem vínculo de emprego público.
8 — Requisitos de admissão ao concurso — Só podem ser admitidos a concurso os candidatos
que reúnam, cumulativamente, os requisitos gerais e especiais a seguir enumerados:
8.1 — Requisitos gerais: Os candidatos devem reunir, até ao termo do prazo de apresentação
das candidaturas, os seguintes requisitos:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos excetuados pela Constituição, por convenção
internacional ou por lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Possuir as habilitações literárias indicadas na alínea a) do ponto 8.2;
d) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções
que se propõe desempenhar;
e) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
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