Lei do cheque

I - Tendo deixado o cheque de constituir título cambiário por não ter sido apresentado a pagamento no prazo de oito dias a contar da data da emissão, nos termos do art. 29º da Lei Uniforme sobre Cheques, poderá este continuar a valer como título executivo se nele constar a relação subjacente ou se o requerimento executivo contiver tal relação. II - Mas tal já não sucederá quando subjacente à...

I. – O novo ordenamento jurídico-penal estatuído com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 400/82, de 3 de Setembro consagrou, de forma dogmaticamente iniludível, a suspensão da execução da pena de prisão como pena de substituição; II. - Do ponto de vista dogmático, penas principais são as que constam das normas incriminadoras e podem ser aplicadas independentemente de quaisquer outras;...

I - De acordo com o art.º 32º da LUCH, a revogação do cheque só produz efeito depois de findo o prazo de apresentação previsto no art.º 29º da mesma lei; II - Excepcionalmente, pode o banco sacado atender à ordem do sacador e invocar justa causa para não pagar o cheque dentro daquele prazo; III - O que não pode é conceder eficácia a uma ordem genérica do sacador (de alegado “extravio”)

I - A aposição da assinatura do agente num módulo de cheque que sabia não ser seu para com o cheque assim preenchido proceder à compra de um bem constitui um acto de falsificação material, melhor, de alteração de documento expressamente prevista na al. a) do art. 256.º do CP. II - Em tal caso, a falsificação na modalidade referida, consistiu na aposição, sem qualquer legitimidade, da respectiva...

O cheque, mero quirógrafo, não constitui título executivo quando para o negócio subjacente à sua subscrição a lei exija a celebração de escritura pública, sendo este nulo por falta de forma.

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

1. Considerações introdutórias: o surgimento do comércio eletrônico. - 2. Breve digressão sobre o instituto da responsabilidade civil. - 3. As principais questões escolhidas para exame no passado e as que se destacam no momento presente. - 4. Limites da responsabilidade solidária do provedor de acesso no caso de vícios ou defeitos de

I – O depósito bancário pode ser caracterizado como o contrato pelo qual uma pessoa entrega uma determinada quantidade de dinheiro a um banco, que adquire a respectiva propriedade e se obriga a restituí-lo no fim do prazo convencionado ou a pedido do depositante. II - O contrato ou convenção de cheque caracteriza-se como sendo um contrato de prestação de serviços, mais concretamente um...

1. – O caso julgado formal consubstancia-se na mera irrevogabilidade do acto, ou decisão judicial, que serve de base a uma afirmação jurídica ou conteúdo e pensamento e apenas se forma no que se reporta às questões concretamente apreciadas pelo despacho recorrido. II. – O Advogado constituído no processo está impedido de nele depor como testemunha, mesmo depois de substabelecer...

I - À recusa de pagamento do cheque por parte do sacado, com fundamento na declaração do sacador de que o título foi furtado, durante o prazo de apresentação a que se refere a primeira parte do artigo 29.º da Lei Uniforme Relativa ao Cheque, não é aplicável o Acórdão Uniformizador de Jurisprudência nº 4/2008, publicado no Diário da República, Iª série, nº 67, de 04 de Abril de 2008. II - Face à

I – Não estando limitada pelos depoimentos e demais provas que lhe tenham sido indicados pelo recorrente e nem pelo recorrido, a Relação avalia livremente todas as provas carreadas para os autos, valorando-as e ponderando-as com recurso às regras da experiência, aos critérios da lógica, aos seus conhecimentos das pessoas e das coisas, socorrendo-se de todos os elementos probatórios...

I - Tendo o arguido sido absolvido da acção penal, o lesado que formulou a sua pretensão indemnizatória no processo penal poderá discutir os pressupostos (fácticos e de direito) do direito invocado, na estrita medida necessária à cabal apreciação dos pressupostos da indemnização, com a restrição de que não podem ser desvirtuados os superiores interesses da acção penal, respeitando-se...

I - O crime de emissão de cheque sem provisão constitui, tradicionalmente, uma modalidade de burla. II - O crime de burla é um crime contra o património, em geral. III – No crime de emissão de cheque sem provisão, o elemento prejuízo patrimonial faz hoje parte integrante da sua definição, tornando-o um crime de dano. IV - No crime de emissão de cheque sem provisão o interesse público...

I - O princípio do contraditório encontra-se ínsito na garantia constitucional de acesso ao direito consagrada no art. 20.º da CRP e traduz-se na possibilidade dada às partes de exercerem o seu direito de defesa e exporem as suas razões no processo antes de tomada a decisão. II - É o princípio do contraditório – com expressão na lei ordinária nos arts. 3.º, n.º 3, e 4.º do CPC – que

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I-O cheque dado à execução, ao qual a lei atribui força executiva, por ser um título cambiário, não pode valer como tal na hipótese de se encontrar prescrito mas é enquadrável, como mero quirógrafo do crédito, nos documentos que importem o reconhecimento da obrigação (cfr. art. 46.º, n.º 1, al. c) e actualmente o art.703.º, n.º 1, al. c) do CPCivil). II-O cheque, prescrito, por conter o...

I - Nos termos do artigo 6º, nº1, alínea d), da Lei da Nacionalidade [redacção dada pela Lei Orgânica nº2/2006 de 17.04], é requisito da aquisição da nacionalidade portuguesa, por naturalização, que o requerente «não tenha sido condenado, por sentença transitada em julgado, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, segundo a lei portuguesa»; II - Para...

Verificados que sejam todos os restantes elementos constitutivos do tipo objectivo e subjectivo do ilícito, integra o crime de emissão de cheque sem provisão previsto na alínea b) do n.º 1 do art. 11.º do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, a conduta do sacador de um cheque que, após a emissão deste, falsamente...

I - A conduta do arguido, obtendo através do artifício fraudulento – que consistiu em fazer crer que emitira uma ordem de transferência bancária, do montante da dívida - a devolução do cheque que havia emitido para pagamento de salários e havia entregue à ofendida, causou a esta um prejuízo patrimonial, pois que ficou destituída, não apenas de um meio de pagamento e título executivo, como,...

I - O tribunal não tem que se pronunciar sobre questões não alegadas e não verificadas. Se o dever de conhecimento oficioso tivesse uma tal abrangência então o juiz teria que tratar de todas as questões aquando da prolação de uma decisão, mesmo as questões manifestamente espúrias, precisamente para afastar a sua relevância no caso. II - Uma vez que os cheques em causa no processo foram todos...

I - O STJ, em casos em que o condenado, julgado antes da publicação do DL 316/97, de 17-11, pretendia ver descriminalizada a sua conduta por emissão de cheque alegadamente pré-datado, entendeu que o meio processual próprio para alcançar esse objectivo era o recurso extraordinário de revisão. Mas a questão não era, já então, pacífica. II - Aquela corrente jurisprudencial acabou por ser...

Extinta a obrigação cartular incorporada em título de crédito, o mesmo mantêm a sua natureza de título executivo, desde que os factos constitutivos essenciais da relação causal subjacente constem do próprio documento ou sejam alegados no requerimento executivo, conforme al. c), do nº1, do art. 703º, do CPC; 1. A atribuição de força executiva aos títulos de crédito, ainda que meros quirógrafos da...

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1. A norma do artigo 13º, n.º 2 da Lei nº 67/2007, de 31/12 - “O pedido de indemnização deve ser fundado na prévia revogação da decisão danosa pela jurisdição competente” -, não tem aplicação, desde logo, quando a decisão em crise não admite recurso ordinário, como é o caso das acções sumaríssimas. 2. Os actos jurisdicionais de interpretação de normas de direito e respectiva valoraçã

– Tendo sido enviados por correio simples diversos cheques cruzados, devidamente preenchidos, e ocorrendo o extravio e posterior falsificação dos mesmos cheques, incumbia ao Banco sacado, independentemente de detectar ou não a falsificação dos nomes, efectuar o depósito dos mesmos na conta bancária existente no próprio banco em nome de quem se apresentou a sacar o cheque. – Incumbe...

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