Lei do cheque

15024 resultados para Lei do cheque

  • Anúncio 3910-II/2007, de 25 de Junho de 2007
    ...9801221, com domicílio na Rua da Cedofeita, 364, 2. frente, 4100 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, ...
  • Aviso n.º 6101/2006, de 10 de Novembro de 2006
    ...316774, com domicílio na Aldeia Nova, Perafita, Matosinhos, 4455 Perafita, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, alínea a) do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei ...
  • Anúncio 1232-ME/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
    ...ílio no Beco dos Fenos, 4, rés-do-cháo, Barrocalvo, 0000-000 Bombarral, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11.o, n.o 1, alínea a) do Decreto-Lei n.o 454/01, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo ...
  • Assento n.º 6/93, de 07 de Abril de 1993
    ..., da 5.' Secção, transitado em julgado, alegando, em substância e com interesse, que: No acórdão recorrido decidiu-se que a emissão de cheque sem provisão praticada no âmbito da vigência do Decreto n.° 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, está despenalizada face ao disposto no artigo ...
  • Acórdão nº 8142/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 2005

    I - O Autor, não pode ser considerado responsável e muito menos sancionado com a inibição do uso do cheque em qualquer instituição bancária, pela falta de pagamento dum cheque emitido sobre a sua conta no Banco de Espírito Santo, no montante de 31.590$00, a favor da Imprensa Nacional Casa da Moeda em 9/10/1995, que esta só apresentou a pagamento em 26/02/2002, cerca de 7 anos depois, para...

    ...,68 € a título de indemnização pelo prejuízo da imagem do demandante com a comunicação indevida ao Banco de Portugal da devolução do cheque apresentado fora do prazo legal de pagamento.     O Autor alegou em suma e para o efeito ser gestor de empresas, que para o efeito movimenta ...
  • Acórdão nº 0511579 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Março de 2007

    Integra o conceito de prejuízo patrimonial, a que se reporta o n.º 1 do artigo 11º do Dec-Lei 454/91, de 28/12, o não recebimento, para si ou para terceiro, pelo portador do cheque, aquando da sua apresentação a pagamento, do montante devido, correspondente à obrigação subjacente relativamente à qual o cheque constituía meio de pagamento.

    ... 2.2. Entende o recorrente que não se verifica um dos elementos do tipo legal de crime de emissão de cheque sem provisão, no caso, a verificação de existência de prejuízo patrimonial. 2.3. O cheque destinava-se a pagar uma dívida preexistente pelo ...
  • Aviso n.º 4926/2006, de 13 de Outubro de 2006
    ... 12120315, com domicílio na Rua Serafim Rosas, 12, 1., direito, 4420 Gondomar, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97 de ...
  • Anúncio 5630-AI/2007, de 22 de Agosto de 2007
    ...16024855, com domicílio na Rua Gonçalves Sebastiáo, 4, Almancil, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de. 24 164-(66)Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei ...
  • Anúncio 5630-TM/2007, de 22 de Agosto de 2007
    ...direito traseiras, Urbanizaçáo Vila D'este, 4300 Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, ...
  • Aviso n.º 8236/2006, de 28 de Dezembro de 2006
    ..., com domicílio na Rua de Francisco Ventura, Gaviáo, 6040-121 Gaviáo, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, ...
  • Aviso n.º 3982/2006, de 13 de Setembro de 2006
    ...Joáo de Castro, 1-B, 1., direito, Santo André, Barreiro, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, ...
  • Lei n.º 118/2019
    ... bastante do pagamento do tributo nos termos do número anterior a declaração bancária confirmativa, quando o tributo tenha sido pago por cheque ou transferência de conta. Artigo 95.º Cobrança de receitas não liquidadas pela administração tributária 1 - As guias relativas a receitas ...
  • Acórdão nº 103/06-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Março de 2006

    I – A questão trazida à apreciação desta Relação é a de saber se, no caso em apreço, em que o arguido entregou um cheque para pagamento de uma dívida de IRC, o qual não veio a ter provisão, se verifica para o Estado a existência de prejuízo patrimonial exigido pelo legislador para o preenchimento do crime de emissão de cheque sem provisão p. p. pelo artº 11°, nº 1, aI. a), do Dec.-Lei no 454

    ... comum e com intervenção do tribunal singular, tendo a final sido proferida sentença que o absolveu da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão p. p. pelo artº 11º, nº 1, al. a) do DL nº 454/91, de 28 de Dezembro. *** Inconformado com a sentença, interpôs o Ministério ...
  • Anúncio 5630-SE/2007, de 22 de Agosto de 2007
    ...áo Corte Real, 55, 2-R, Apt 10, Praia da Barra, 3830-751 Gafanha da Nazaré, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, ...
  • Anúncio 1232-MH/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
    ... identidadee 13316864, com domicílio na Rua Salgueiral, 179, 4200-000 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11.o, n.o 1 do Decreto-Lei n.o 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o ...
  • Aviso n.º 6644/2006, de 24 de Novembro de 2006
    ..., com domicílio na Rua de Alves Redol, 15, cave direita, 2625 Forte da Casa, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1 do Decreto -Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto -Lei n. 316/97, ...
  • Anúncio 1470-O/2007, de 06 de Março de 2007
    ..., com domicílio na Rua Poeta António Aleixo, 88, Montenegro, 8000 Faro, por se encontrar acusada da prática de três crimes de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97 de ...
  • Aviso de contumácia n.º 7007/2006, de 28 de Junho de 2006
    ...ílio na Rua de Tavares Resendes, 119, Sáo José, 9500 Ponta Delgada, o qual se encontra indiciado, pela prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, ...
  • Acórdão nº 1336/08.8.TBFLG de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Março de 2011

    1. A lei (art. 1112º do Cód. Civil) exclui da figura contratual do trespasse os casos em que a transmissão vise o exercício, no prédio, de outro ramo de comércio. 2. Os acórdãos uniformizadores de jurisprudência, criam “uma jurisprudência qualificada, mais persuasiva e, portanto, a merecer uma maior ponderação” ou seja, afinal, uma jurisprudência de valor reforçado. 3. Assim, é de

    ... A terceira ré apresentou contestação e alegou, em síntese, que: O contrato de cheque situa-se no âmbito do contrato de mandato pelo que o acatamento da ordem de revogação dada pelo sacador não o faz constituir em responsabilidade ...
  • Anúncio 5630-AJ/2007, de 22 de Agosto de 2007
    ..., com domicílio na Rua Luís Cristino Silva, lote 233, 4 M, Chelas, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, ...
  • Anúncio 5630-UZ/2007, de 22 de Agosto de 2007
    ...direito, Pedrouços, Maia, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, ...
  • Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de Junho de 2008
    ... hídricos pode ser feito empregando todos os meios genericamente previstos pela Lei Geral Tributária, nomeadamente a moeda corrente, o cheque, o débito em conta, a transferência bancária ou o vale postal, devendo ser realizado por débito em conta sempre que o sujeito passivo constitua ...
  • Acórdão nº 05A1333 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2005

    I -A apresentação de um cheque à cobrança fora do prazo em que a lei permite fazer o protesto ou declaração equivalente não é causa adequada, quer no plano naturalístico, quer em geral e em abstracto, para que o mesmo cheque não seja pago. II -É a próprio artigo 32 da Lei Uniforme sobre Cheques que desmente qualquer nexo causal, na medida em que permite que o sacado pode pagar o cheque mesmo...

    ... 6 - A autora entregou ao 1º réu tais cheques para cobrança. 7 - Aqueles cheque" deviam ser remetidos à cobrança nas dadas da emissão. 8 - O 1º réu enviou ao 2º os referidos cheques, para cobrança. 9 - Os bancos sacados n\xC3"...
  • Aviso de contumácia n.º 7377/2006, de 28 de Junho de 2006
    ...1366371, com domicílio na Rua Abade Faria, 19, 3., esquerdo, 1000 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, ...
  • Acórdão nº 0342901 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 2004

    Não constando da sentença condenatória, já transitada em julgado, se o cheque foi ou não pós-datado, não pode declarar-se descriminalizada a emissão de cheque sem provisão, ao abrigo do artigo 2 n.2 do Código Penal e em função do regime instituído pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro.

    ... DESPACHO AO DEBRUÇAR-SE SOBRE A QUESTÃO SUSCITADA PELO ORA RECORRENTE DA OMISSÃO DE PRONÚNCIA QUANTO A QUESTÃO DA DESPENALIZAÇÃO DO CHEQUE POS-DATADO (UMA VEZ QUE, APÓS A PROLAÇÃO DA DECISÃO FINAL, ENTROU EM VIGOR O DECRETO-LEI N.° 316/97 DE 19 DE NOVEMBRO [Por mero lapso, ...

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