Edital n.º 663/2018
| Data de publicação | 17 Julho 2018 |
| Section | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município da Ribeira Grande |
Edital n.º 663/2018
Início do procedimento e participação procedimental para o projeto relativo a Novo Regulamento de Taxas, Tarifas e Licenças do Município da Ribeira Grande
Alexandre Branco Gaudêncio, Presidente da Câmara Municipal da Ribeira Grande,
Torna público, que, nos termos do artigo 97.º, n.º 1 do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, decidiu dar início ao procedimento e participação procedimental do projeto de regulamento relativo a Novo Regulamento de Taxas, Tarifas e Licenças do Município da Ribeira Grande, em conformidade com os fundamentos que abaixo se transcrevem, para cumprimento do previsto no artigo 98.º do mesmo diploma, pelo período de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do presente Edital, através da sua publicitação na página oficial da Câmara em www.cm-ribeiragrande.pt.
Os interessados poderão apresentar contributos, por escrito, para a elaboração do referido Regulamento, dirigidos à Câmara Municipal da Ribeira Grande, por ofício enviado ou entregue nos serviços de atendimento ao munícipe, ou através do correio eletrónico geralcmrg@cm-ribeiragrande.pt, dentro do mesmo prazo.
Nota Justificativa
O Regulamento de Taxas, Tarifas e Licenças do Município da Ribeira Grande, atualmente em vigor, foi publicado em 3 de novembro de 2008, tendo sido alterado em 15 de fevereiro de 2011, em 3 de março de 2014 e em 20 de outubro de 2015. As suas tabelas anexas sofreram também, ao longo deste período, dezasseis alterações.
Considera-se, decorrido todo este tempo desde a sua aprovação inicial, necessário apresentar uma nova estrutura ao Regulamento de Taxas, Tarifas e Licenças, com o objetivo de melhor o adequar aos valores que se mostram impeditivos de uma atuação mais direcionada do Município, quer quanto às suas atividades comerciais, que dinamizam e promovem o Concelho da Ribeira Grande, quer a nível económico, como turístico, histórico, ou noutras vertentes que sejam do interesse público, evitando a sobrecarga dos seus utentes com valores sobre as atividades, bens e direitos.
Sente-se especial necessidade de revisão do conteúdo do regulamento em vigor, no que diz respeito a isenções, reduções, ou situações especiais de incidência da aplicação de taxas e tarifas, para introdução dos benefícios aprovados nos regulamentos municipais de apoio a determinados estratos sociais e familiares, e no sentido de haver uma correspondência entre as previsões neles estabelecidas, e a realidade das normas...
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