lei das autarquias locais anotada
1595 resultados para lei das autarquias locais anotada
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 535/2022
... ência de competências para as autarquias locais e para ... as entidades intermunicipais” ... , Constituição da República Portuguesa Anotada, vol. II, 4.ª edição revista, Coimbra, 2010, ...
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Acórdão nº 5333/2003-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
Concede-se provimento ao recurso do MºPº e determina-se que o despacho de não pronúncia seja substituído por outro que pronuncie a arguida no que respeita à suficiente indiciação da prática de crime de peculato de uso.
... a abertura do mercado nº 2." 9º- "Os locais já recuperados, ao contrário da situação ... º 1 da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (aprovada pela Lei n.º 1/2001, de 14 de ... dos Órgãos das Autarquias Locais Anotada e Comentada, Maria de Fátima Abrantes Mendes e ... -
Acórdão nº 00359/07.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2008
I. O poder de cognição deste Tribunal sobre a matéria de facto ou controlo sobre a decisão de facto prolatada pelo tribunal “a quo” não assume uma amplitude tal que implique um novo julgamento de facto, sendo certo que da situação elencada (impugnação jurisdicional da decisão de facto - art. 690.º-A do CPC) se distinguem os poderes previstos no n.º 2 do art. 149.º do CPTA que...
... º, alínea b), iv, do Estatuto dos Eleitos Locais, aprovado pela Lei n.º 29/87, de 30 de Junho, ... Janeiro: «Os membros dos órgãos das autarquias locais são titulares de um único mandato» ... “Constituição da República Portuguesa Anotada”, págs. 271 e segs ... ) e por Jorge Miranda ... -
Acórdão nº 515/01 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Novembro de 2001
... Gaia, para eleição dos órgãos das autarquias" locais \u0096 2001, apresentaram candidaturas para o \xC3" ... dos Órgãos das Autarquias Locais, anotada e comentada, de Maria de Fátima Abrantes Mendes ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 296/2013, de 19 de Junho de 2013
... fundamentais de qualificaçáo das autarquias locais, com fundamento na violaçáo: ... i) Do ... (Constituiçáo da República Portuguesa Anotada, 3.ª ediçáo, Coimbra, 1993, página 887), ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 420/2018
... tem implicações no estatuto das autarquias locais e seu regime financeiro, previsto no ... /Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo III, Coimbra Editora, 2007, Anotação ao ...
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Regulamento n.º 37/2024
... taxas: O Regime Geral das T axas das Autarquias Locais (fixado pela Lei n.º 53 -E/2006, de 29 ... “Constituição da República Portuguesa Anotada” , Coimbra Editora, 4.ª Edição Revista, ...
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Parecer n.º 10/2016
... ção dos titulares dos órgãos das autarquias locais aprovado pelo artigo 1.º da referida Lei ... ) Constituição da República Portuguesa Anotada, volume I, Coimbra Editora, Coimbra, 4.ª ed., ...
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Acórdão nº 19/19 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Janeiro de 2019
... situar o poder regulamentar das autarquias locais ... no quadro das decisões valorativas ... GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA, in CRP Anotada, 3ª Ed ... revista, Coimbra Ed, 1993. pg 670, ...
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Aviso n.º 17519/2018
... uniformes da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 5 de maio de 2014, devidamente ... ável aos temas abordados, desde que não anotada/comentada, com a duração de 1h30 m, com 15 ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 197/2023
... as “regiões autónomas” e as “autarquias locais” ... Assim, do ponto de vista das ... Constituição da República Portuguesa Anotada", Vol. I, 4.ª ... ed., Coimbra Ed., 2007, anotaç\xC3" ...
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Aviso n.º 7695/2016
... anotada durante a realização da prova. A prova ... (Plano oficial de contabilidade das autarquias locais); Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de ...
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Parecer n.º 12/2015
... os cargos eletivos de órgãos das autarquias locais e compreende dois direitos com conteúdo e ... ) Constituição da República Portuguesa Anotada ...
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Acórdão nº 00707/04.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Março de 2005 (caso NULL)
I. Para que ocorra a inelegibilidade prevista na alínea c) do n.º 2 do artigo 7º da LEOAL é necessário que concorram duas circunstâncias: a primeira circunstância é de ordem subjectiva, pois tem a ver com a qualidade do candidato - este tem de ser membro dos órgãos sociais ou gerente de uma sociedade ou, então, proprietário de uma empresa; a segunda circunstância é de ordem objectiva: a sociedade
... do mandato e imagem pública dos eleitos locais (…) ... E, como já se retira do atrás ... 14/08 (Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais - abreviadamente LEOAL), estabelecer ... “Constituição da República Portuguesa Anotada”, págs. 271 e segs ... ) e pelo Prof. Jorge ... -
Acórdão nº 450/19 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Agosto de 2019
... autarquias locais sediadas na restante parte do território ... da República Portuguesa Anotada , II, 4.ª ed., Coimbra Editora, 2010, p ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... notário e duas publicações em jornais locais para ... efectuar uma fusão ou cisão ... da decisão impugnada, sendo aquela anotada ... no Diário ... Artigo 93.o ... Decisão da ... as Regiões Autónomas, as autarquias locais, a Caixa ... Geral de Depósitos, o ...
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Aviso n.º 10260/2016
... 28 de novembro, que adapta a LVCR às autarquias locais; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de ... a consulta de legislação simples (não anotada) e versará sobre as seguintes matérias: ...
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Aviso n.º 10736/2016
... G: proceder à limpeza das ruas e outros locais públicos da Freguesia; efetuar a limpeza e ... da legislação não comentada nem anotada, em formato de papel. A prova incidirá sobre as ... : plano oficial de contabilidade das autarquias locais; Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de ...
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Acórdão nº 535/22 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Agosto de 2022
... ência de competências para as autarquias locais e para as entidades ... Portuguesa Anotada, Vol. II, 4.ª edição revista, Coimbra, 2010, ...
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Aviso n.º 6621/2019
... artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de ... a consulta de legislação simples (não anotada), em suporte de papel, e versará sobre as ...
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Declaração de Retificação n.º 610/2018
... a consulta de legislação simples (não anotada) e versará sobre as seguintes ... B.1:Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54-A/99, ...
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Aviso n.º 12839/2016
... uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente ... a consulta da legislação simples, não anotada, na prova de conhecimentos.b) Avaliação ...
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Decreto-Lei n.º 51/2017
... públicos, regiões autónomas e autarquias locais, processos estes comunicantes, mais ... ção gráfica georreferenciada é anotada oficiosamente à descrição. CAPÍTULO II ...
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Aviso n.º 4462/2017
... uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente ... , estando vedada a consulta a legislação anotada/comentada. Terá a duração de 2 horas e ...
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Aviso n.º 11236/2016
... 28 de novembro, que adapta a LVCR às autarquias locais; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de ... a consulta de legislação simples (não anotada) e versará sobre as seguintes matérias: ...