lei das autarquias locais actualizada
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Acórdão nº 00168/07.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Outubro de 2017
... e/ou isolamento do requerente em quaisquer locais, públicos ou particulares, de que a requerida ... O regime das carreiras do pessoal das Autarquias Locais encontrava-se estabelecido no Decreto-Lei ... revista e actualizada", pág ... 686). Temos, assim, que o problema do \xC3" ...
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Acórdão nº 066/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 2014
... seja competência para licenciar obras em locais sob jurisdição da Recorrente, permanecendo ... Identificação fiscal, Nome e Morada actualizada, findo o qual, se nada for feito, será emitida ... com vista ao seu licenciamento pelas Autarquias é equiparado a uma autorização, para efeitos ...
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Acórdão nº 1443/21.1T8AMT-B.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2023
Sejam quais forem os argumentos aduzidos pelo recorrente no recurso de revista, sejam eles de preterição dos direitos de defesa, de ilegalidade alegadamente cometidas, ou de inconstitucionalidades, é vedada a admissibilidade daquele das decisões proferidas nos procedimentos cautelares nos termos do art. 370º nº 2 do CPC, segundo o qual “das decisões proferidas nos procedimentos cautelares,...
... juntar aos autos a listagem que diz actualizada dos seus associados, no pleno gozo dos seus ... ções para o parlamento ou para as autarquias locais, por exemplo, também é comum e possível ... -
Decreto-Lei n.º 117/2011, de 15 de Dezembro de 2011
... do controlo e fiscalização sobre as autarquias locais e em áreas cruciais ligadas à gestão ... actualizada ... Procede -se ainda à autonomização do ...
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Acórdão nº 01560/19.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2020
I) Em caso de acordo de pagamento em prestações da dívida tributária são devidos juros moratórios liquidados juntamente com cada prestação. II) Caso a prestação consista na efectivação de dação em cumprimento de prestação diferente da devida, com o fim de, mediante acordo do credor, extinguir imediatamente a obrigação ( artº 837º, do C. Civil), o atraso na sua concretização por motivo imputável...
... ção de receita é uma obrigação das autarquias locais, tal incumbência não pode privá-las da ... : Certidão da Conservatória Predial actualizada; Certidão da Matriz; Planta Topográfica e ... -
Lei n.º 57/2011, de 28 de Novembro de 2011
... ónomos, Regiões Autónomas, autar- quias locais e outras entidades que integrem o universo das ... Sistema Integrado de Informação das Autarquias Locais (SIIAL), criado junto da Direcção ... , de forma clara, relevante e actualizada, na página electrónica da entidade gestora do ...
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Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014
... sociedade expressamente formada por autarquias, Lactícoop, comerciantes e produtores regionais ... a decisão final a uma inspecção actualizada ao matadouro em causa" A fim de dar cumprimento ... auriculares e a falta de captadores locais de voláteis. D.R.A.O.T. Centro/Divisão ...
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Acórdão nº 07267/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Março de 2014
... -lei n° 13/71, de 23 de Janeiro, actualizada pelo Decreto-lei n° 25/2004, de 24 de Janeiro, ... Autarquias Locais, aprovado pela Lei 53-E/2006, de 29/12; ...
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Acórdão nº 0583/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2014
... as disposições do CPA, da Lei das Autarquias Locais e da Lei nº75/2013, de 12.09, sendo que, ... áveis da Lei nº169/99 [na versão actualizada" de acordo com a referida Lei 75/2013]–artigos 9\xC2" ...
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Aviso (extracto) n.º 25576/2008, de 23 de Outubro de 2008
... b) Infra -estruturas locais: as que se inserem dentro da área objecto da ... ópia simples acompanhada do original, actualizada e emitida há menos de 6 meses; a5) Planta de ...
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Acórdão nº 01173/06.4BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2018
1. Não se aplicam juros à taxa comercial na dívida resultante de um contrato que segundo a sentença dada à execução visou substituir, do ponto de vista material, o processo de expropriação por utilidade pública dos terrenos de que os exequentes eram proprietários, uma sociedade comercial e duas pessoas singulares. 2. Não se justifica condenar o presidente da Câmara Municipal numa sanção...
... , a quantia de 9.076.925,00 €, actualizada de acordo com os índices anuais de preços no ... 58º do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, um ... -
Acórdão nº 0328/21.6BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2022
I - A usurpação de poder ocorre quando a competência para praticar o acto praticado por um órgão da Administração couber a um órgão de outro poder do Estado, designadamente do poder judicial ou do poder legislativo. II - O órgão da execução fiscal não usurpa poderes, antes exerce os que a lei lhe confere, ao instaurar e fazer prosseguir uma execução fiscal para cobrança de uma dívida a um...
... e que no seu artigo 7.º atribui às autarquias locais poderes próprios para a cobrança ... de Sines – e que foi por esta actualizada em 19 de Outubro de 1998 (a TMU foi paga, ... -
Acórdão nº 0794/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 2016
I - O legislador do art. 7º da Lei 30-C/2000 teve em mente as situações relativas ao NSR e aquelas que têm o mesmo espírito deste apesar de aí não estarem inseridas por especificidades que mereceram regulamentação autónoma. II - O que aconteceu com o regime dos conservadores e notários, que face à própria diversidade da natureza das componentes dos vencimentos, havia sido regulado...
... 16 de Julho de 2010, para que fosse actualizada a sua pensão de aposentação nos termos do n° ... ções notariais e de juiz auxiliar nas autarquias locais as remunerações acessórias referidas no ... -
Regulamento n.º 398/2008, de 18 de Julho de 2008
... o estabelecido na Lei das Finanças Locais (Lei n. 2/2007 de 15 de Janeiro), no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei n. 53 -E/2006 de 29 de Dezembro), e ... de 14 de Dezembro, com a redacçáo actualizada pelo Decreto -Lei n. 20/2008 de 31 de Janeiro ...
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Acórdão nº 1872/17.5 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Fevereiro de 2018
I – O direito de acesso à informação procedimental depende da existência de um procedimento administrativo sobre o qual se pretenda sejam prestadas informações. II – Não se detecta a existência de qualquer procedimento administrativo quando o que está subjacente à pretensão formulada é um processo de venda de um imóvel que não é regulado de modo específico por disposições de direito...
... empresas públicas; e) Órgãos das autarquias locais e das suas associações e federações; ... 135, 2ª edição revista e actualizada ... -
Acórdão nº 08875/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Abril de 2018
... ção do Réu a pagar: “a) a quantia actualizada, a liquidar em execução de sentença, ... à responsabilidade funcional das autarquias locais, estabelece o n.º 1 do artigo 96.º da ...
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Aviso n.º 17644/2008, de 11 de Junho de 2008
... financeiro e contabilístico das autarquias locais; ... Estudos no âmbito do planeamento ... çáo da República Portuguesa - actualizada até à sétima Revisáo Constitucional; ...
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Lei n.º 55/2011, de 15 de Novembro de 2011
... -Geral de Finanas e Direco- -Geral das Autarquias Locais, bem como entidade reguladora do sector, ... consta uma lista, perma- nentemente actualizada, de todas as entidades do sector empresarial ...
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Acórdão nº 0398/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2017
O valor da Unidade de Conta a considerar para os processos tributários pendentes em 19/4/2009, data da entrada em vigor genérica do DL nº 34/2008, de 26/2, é o que resulta do art. 22º deste diploma (na redacção introduzida pelo DL nº 181/2008, de 28/8) e a tal conclusão não obsta o disposto no nº 3 do art. 8º da Lei nº 7/2012, de 13/2.
... Esta quantia era actualizada trienalmente, com início em 01/01/1992, com ... Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais — art. 2º e 8º da Lei 53-B/2006 ... -
Aviso 16586-I/2007, de 06 de Setembro de 2007
... satisfaçáo dos munícipes e das empresas locais, tal como a qualidade de vida dos colaboradores ... i) Manter a base de dados do arquivo actualizada; ... j) Apoiar os restantes serviços na ... e jurisprudência de interesse para as autarquias", através de uma base de dados legislativa dispon\xC3" ...
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Acórdão nº 0300/19.6BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020
... ocupação do subsolo cobradas pelas autarquias locais; 3 - Na sequência do estabelecido no n.º ... , de 29 de Dezembro, na sua redacção actualizada); C-Na alínea c), do nº 1, do artigo 6º do ...
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Acórdão nº 0415/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2014
... -Lei n° 13/71, de 23 de Janeiro, actualizada pelo Decreto-Lei n°25/2004, de 24 de Janeiro, e ... locais sob jurisdição de outras entidades, como a E.P, ... decisório a praticar por aquelas autarquias locais; 3. A referida Lei 97/88 revogou ...
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Aviso n.º 21253/2008, de 05 de Agosto de 2008
... Edio Actualizada para Service Pack 2, FCA; ... g) Gouveia, Jos e ...
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Acórdão nº 00349/18.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Julho de 2019
... casos, de prévio entendimento com as autarquias locais levando ao encerramento abrupto de ... , 2005, 4ª edição revista e actualizada, pág. 260 “se não falharem os demais ...
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Parecer n.º 60/2004, de 03 de Abril de 2008
... çáo municipal de municípios - Eleitos locais - Regime de permanência Regime de exclusividade ... artigo, os titulares de órgáos das autarquias locais, como os presidentes de câmaras ... ública, Legislaçáo - Regime Geral, Actualizada ...