lei das autarquias locais actualizada
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Acórdão nº 703/13.0TBMDL-K.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017
Os créditos garantidos por penhor, quando concorram com créditos dos Trabalhadores, do Estado e da Segurança Social, que gozam de privilégio mobiliário geral, devem ser graduados em primeiro lugar relativamente aos bens sobre os quais foi constituído o penhor, seguindo-se-lhes, pela ordem por que foram mencionados, os créditos privilegiados.
... além dos créditos do Estado e das Autarquias Locais, referidos no art.º 736.º, e dos ... Obrigações”, 12.ª ed., revista e actualizada, pág. 971), remetendo o n.º 2 para as leis do ... -
Acórdão nº 060/13 de Tribunal dos Conflitos, 29 de Janeiro de 2014
I - O regime de ‘renda apoiada’, previsto no Decreto-Lei n.° 166/93, de 7 de Maio, é constituído por normas qualificáveis como de direito público. II - Cabe à Jurisdição Administrativa, ex vi do disposto no art. 4°, n° 1, alínea f), do ETAF, a competência para conhecer de uma acção em que um Município impugne o depósito da renda de uma habitação social, promovido pelo respectivo...
... condenado a pagar ao A. a renda actualizada devida, nos termos que lhe foram comunicados em ... ão social promovida pelo Estado, pelas autarquias locais ou por entidades públicas, definindo as ... -
Deliberação n.º 2673/2008, de 07 de Outubro de 2008
... c) Planta actualizada de condicionantes 2 -- O plano acompanhado pelos ... na planta de estacionamentos, os locais onde, preferentemente, se devero demarcar, ...
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Edital n.º 1075/2008, de 04 de Novembro de 2008
... Acresce que a nova Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 2/2007, de 15 de , e o novo Regime Geral das Taxas das Autarquias locais, aprovado pela Lei n.º 53 -E/2006, de 9 ... d) Certidão de registo predial actualizada. 3 -- O pedido referido no número anterior será ...
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Aviso n.º 5354/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
... Declaraçáo do serviço de origem, actualizada e devidamente assinada, donde conste a categoria ...
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Acórdão nº 328/16.8T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Fevereiro de 2020
1. A recuperação do sinistrado para a vida activa inclui todos os aspectos da sua vida pessoal e social, ainda que com carácter lúdico. 2. Tem, assim, direito a obter a readaptação do seu veículo automóvel, caso as sequelas resultantes do acidente assim o exijam. 3. Caso a readaptação do seu veículo não seja tecnicamente possível, o sinistrado tem o direito de obter outro veículo já dotado...
... Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais, qualquer que seja a sua natureza, ... = € 265,00, paga 14 vezes por ano, e actualizada conforme a evolução da retribuição mínima ... -
Acórdão nº 09036/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2016
1. Sendo necessária a reclamação apresentada previamente à interposição judicial, entende-se que devem os argumentos invocados pelo sujeito passivo ser primeiro esgrimidos pela administração tributária, e só depois em sede judicial, pelo que não tendo a Impugnante invocado estes argumentos em sede administrativa, já não o pode fazer em sede judicial. 2. A mera identificação do estabelecimento...
... aprova o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais ... Nos termos o disposto no artigo ... actualizada, dispõe o seguinte: "Considera-se publicidade ... -
Regulamento n.º 62/2008, de 31 de Janeiro de 2008
... Actualizaçáo ... 1 - A renda será actualizada anual e automaticamente, nos termos do n. 2 do ...
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Aviso n.º 24927/2008, de 13 de Outubro de 2008
... a) Declarao, devidamente actualizada e autenticada, passada pelo servio de origem, da ...
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Aviso n.º 28706/2008, de 02 de Dezembro de 2008
... çáo no presente aviso será afixado nos locais públicos habituais ... 6 de Novembro de 2008. - ... 1:1000 (des.n. 9) ... c) Planta Actualizada de Condicionantes - Esc. 1:1000 (des.n. 8a e 8b) ...
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Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro de 2007
... sessóes públicas a que haja lugar e dos locais onde se encontra disponível a proposta, ... , bem como às câmaras municipais das autarquias abrangidas, as quais se devem pronunciar no prazo ... , garantindo uma informaçáo actualizada sobre os mesmos; ... d) Promover o ...
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Aviso n.º 17928/2008, de 17 de Junho de 2008
... a) Declarao, devidamente actualizada e autenticada, passada pelo servio de origem, da ...
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Aviso n.º 2148/2008, de 25 de Janeiro de 2008
... çáo, devidamente autenticada e actualizada, emitida pelo serviço ou organismo de origem, da ...
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Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... da Embaixada em Berlim pelas autoridades locais e preparação do caderno de encargos para ... actualizada dos principais actos legislativos, onde se ... ; - estabelecimento de parcerias com Autarquias Locais com vista à criação de meios de ...
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Acórdão nº 05533/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Maio de 2012
... ; 21-Resulta da própria Lei das Finanças Locais, que a estrutura das taxas supõe a existência ... autonomia patrimonial e financeira das autarquias" locais; 20-De acordo com os nºs.1, 3 e 4, do art\xC2" ... Edição Revista e Actualizada, 2008, Almedina, pág.63 e seg.; Jorge Lopes de ...
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Aviso n.º 21140/2008, de 01 de Agosto de 2008
... çáo, devidamente autenticada e actualizada emitida pelo serviço a que o candidato ...
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Aviso n.º 18483/2008, de 24 de Junho de 2008
... Atribuiçóes das autarquias locais e competências dos respectivos órgáos ... ediçáo actualizada (Luís Damas) ... Concursos E, F e G: (a ...
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Aviso n.º 8806/2008, de 20 de Março de 2008
... d) Declarao devidamente autenticada e actualizada, emitida pelo organismo ao qual o candidato ... e funcionamento dos rgos das autarquias: ... - Lei n. 169/99, de 18 de Setembro, com a ...
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Aviso n.º 24599/2007, de 13 de Dezembro de 2007
... diversas entidades públicas e privadas, locais, regionais ou nacionais; ... c) Promover o fácil ... çáo entrada e saída permanentemente actualizada; ... d) Promoçáo das encadernaçóes das actas ... dos deputados ao Parla mento Europeu e autarquias locais; ... e) Preparar a agenda respeitante aos ...
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Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto de 2007
... Estado, das Regióes Autónomas e das autarquias locais. Nesta sede, assume relevância a ... bolsa de peritos avaliadores deve ser actualizada com a periodicidade máxima de três anos ...
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Portaria N.º 67/2011 de 25 de Julho
... ou colectiva de direito privado e as autarquias locais ... 2 - Não podem beneficiar dos apoios ... alvará de licença de utilização actualizada ... 6 - Verificada a elegibilidade do pedido de ...
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Aviso n.º 25814/2008, de 28 de Outubro de 2008
... ) Declarao, devidamente autenticada e actualizada, emitida pelo servio, da qual conste a natureza ... Finanas Locais; ... Regime geral de frias, faltas e licenas; ...
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Aviso n.º 26730/2008, de 07 de Novembro de 2008
... ; Competências dos Órgáos das Autarquias e seu Regime Jurídico de Funcionamento - Lei n ... ) Fotocópia do bilhete de identidade actualizada; ... c) Curriculum vitae detalhado devidamente ...
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Aviso n.º 24587/2007, de 13 de Dezembro de 2007
... , de 18 de Setembro, com a redacçáo actualizada pela Lei n. 5 -A/2002 de 11 de Janeiro, aprovaram ... Os P.M.B.L. funcionaráo nos locais definidos no Anexo I ao presente Regulamento, que ...
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Acórdão nº 217/11.2TBBGC-R.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2014
O plano de recuperação da insolvente, assente numa ampla liberdade de estipulação pelos credores do insolvente, constitui um negócio atípico, sendo-lhe aplicável o regime jurídico da ineficácia, por isso o Plano de Recuperação da empresa que for aprovado, não é oponível ao credor ou credores que não anuíram à redução ou à modificação lato sensu dos seus créditos.
... ência”, 5ª edição, revista e actualizada à luz da Lei nº 16/2012, de 20 de Abril, e do ... de que forem titulares o Estado, as autarquias locais e as instituições de segurança social ...