lei das autarquias locais actualizada
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Regulamento n.º 62/2008, de 31 de Janeiro de 2008
...Actualizaçáo. 1 - A renda será actualizada anual e automaticamente, nos termos do n. 2 do ...
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Edital n.º 1075/2008, de 04 de Novembro de 2008
...Acresce que a nova Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 2/2007, de 15 de , e o novo Regime Geral das Taxas das Autarquias locais, aprovado pela Lei n.º 53 -E/2006, de 9 ... d) Certidão de registo predial actualizada. 3 -- O pedido referido no número anterior será ...
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Aviso n.º 5354/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
...Declaraçáo do serviço de origem, actualizada e devidamente assinada, donde conste a categoria ...
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Acórdão nº 09036/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2016
1. Sendo necessária a reclamação apresentada previamente à interposição judicial, entende-se que devem os argumentos invocados pelo sujeito passivo ser primeiro esgrimidos pela administração tributária, e só depois em sede judicial, pelo que não tendo a Impugnante invocado estes argumentos em sede administrativa, já não o pode fazer em sede judicial. 2. A mera identificação do estabelecimento...
... aprova o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais. Nos termos o disposto no artigo 16º, a ...actualizada, dispõe o seguinte: "Considera-se publicidade ... -
Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro de 2007
... sessóes públicas a que haja lugar e dos locais onde se encontra disponível a proposta, ..., bem como às câmaras municipais das autarquias abrangidas, as quais se devem pronunciar no prazo ..., garantindo uma informaçáo actualizada sobre os mesmos;. d) Promover o estabelecimento ...
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Aviso n.º 24927/2008, de 13 de Outubro de 2008
...a) Declaraçáo, devidamente actualizada e autenticada, passada pelo serviço de origem, ...
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Aviso n.º 28706/2008, de 02 de Dezembro de 2008
...çáo no presente aviso será afixado nos locais públicos habituais. 6 de Novembro de 2008. - O ...Actualizada de Condicionantes - Esc. 1:1000 (des.n. 8a e 8b). ...
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Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... da Embaixada em Berlim pelas autoridades locais e preparação do caderno de encargos para ...actualizada dos principais actos legislativos, onde se ...; - estabelecimento de parcerias com Autarquias Locais com vista à criação de meios de ...
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Aviso n.º 17928/2008, de 17 de Junho de 2008
...a) Declaraçáo, devidamente actualizada e autenticada, passada pelo serviço de origem, ...
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Aviso n.º 24599/2007, de 13 de Dezembro de 2007
... diversas entidades públicas e privadas, locais, regionais ou nacionais;. c) Promover o fácil ...çáo entrada e saída permanentemente actualizada;. d) Promoçáo das encadernaçóes das actas da ... dos deputados ao Parla mento Europeu e autarquias locais;. e) Preparar a agenda respeitante aos ...
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Aviso n.º 2148/2008, de 25 de Janeiro de 2008
...çáo, devidamente autenticada e actualizada, emitida pelo serviço ou organismo de origem, da ...
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Aviso n.º 21140/2008, de 01 de Agosto de 2008
...çáo, devidamente autenticada e actualizada emitida pelo serviço a que o candidato ...
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Acórdão nº 059/13 de Tribunal dos Conflitos, 26 de Fevereiro de 2015
I - O regime de renda apoiada, decorrente do DL n.°166/93, de 07-05, integra normas de direito público. II - Compete à jurisdição administrativa, nos termos do artigo 4.º, n.º 1, al. f) do ETAF, a competência material para conhecer e julgar uma acção em que um Município impugne o depósito de renda de uma habitação social, promovido por um arrendatário, quando a impugnação se fundamenta, além do
...condenado a pagar ao A. a renda actualizada em débito, nos termos que lhe foram comunicados ... ou institutos públicos, quer pelas autarquias locais ou pelas instituições de solidariedade ... -
Acórdão nº 217/11.2TBBGC-R.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2014
O plano de recuperação da insolvente, assente numa ampla liberdade de estipulação pelos credores do insolvente, constitui um negócio atípico, sendo-lhe aplicável o regime jurídico da ineficácia, por isso o Plano de Recuperação da empresa que for aprovado, não é oponível ao credor ou credores que não anuíram à redução ou à modificação lato sensu dos seus créditos.
...ência”, 5ª edição, revista e actualizada à luz da Lei nº 16/2012, de 20 de Abril, e do ... de que forem titulares o Estado, as autarquias locais e as instituições de segurança social ... -
Aviso n.º 8806/2008, de 20 de Março de 2008
...çáo devidamente autenticada e actualizada, emitida pelo organismo ao qual o candidato ...autarquias":. - Lei n. 169/99, de 18 de Setembro, com a redac\xC3"...
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Aviso n.º 18483/2008, de 24 de Junho de 2008
...Atribuiçóes das autarquias locais e competências dos respectivos órgáos ...ediçáo actualizada (Luís Damas). Concursos E, F e G: (a mencionada ...
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Acórdão nº 05533/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Maio de 2012
1. O conceito de legitimidade para recorrer (“ad recursum”) deve ser construído a partir de um critério material, o qual implica que somente tenha legitimidade para recorrer a parte para a qual a decisão for desfavorável ou, pelo menos, não for a mais favorável que poderia ser. A lei utiliza a expressão “parte vencida”, no sentido de parte afectada ou prejudicada pela...
...; 21-Resulta da própria Lei das Finanças Locais, que a estrutura das taxas supõe a existência ... autonomia patrimonial e financeira das autarquias" locais; 20-De acordo com os nºs.1, 3 e 4, do art\xC2"...Edição Revista e Actualizada, 2008, Almedina, pág.63 e seg.; Jorge Lopes de ... -
Acórdão nº 00415/12.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2014
I.A caducidade constitui uma das causas de cessação do contrato de trabalho em funções públicas, que confere ao trabalhador o direito à compensação prevista no n.º3 do artigo 252.º do RCTFP, na redação anterior às alterações introduzidas pela Lei n.º 66/12, de 31/12, quando a mesma se tenha ficado a dever à falta de comunicação, por parte da entidade empregadora, da vontade de renovar esse...
...ção base mensal das autoras foi actualizada sendo a última no montante de € 485,00 ... jurídica da DGAL (Direção Geral das Autarquias Locais) adotada na reunião de 30 de junho de ... -
Aviso n.º 26291/2008, de 03 de Novembro de 2008
...actualizada a inventariaçáo dos recursos, e meios ... f) Potenciar o aparecimento de iniciativas locais direccionadas para instituiçóes e ... do Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais - POCAL;. e) Coordenar as actividades e ...
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Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto de 2007
... Estado, das Regióes Autónomas e das autarquias locais. Nesta sede, assume relevância a ... bolsa de peritos avaliadores deve ser actualizada com a periodicidade máxima de três anos. Artigo ...
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Portaria N.º 67/2011 de 25 de Julho
... ou colectiva de direito privado e as autarquias locais. 2 - Não podem beneficiar dos apoios ... alvará de licença de utilização actualizada. 6 - Verificada a elegibilidade do pedido de ...
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Decreto-Lei n.º 95/2011, de 08 de Agosto de 2011
...f) «Destinos registados» os locais de actividade dos operadores económicos ... seu sítio da Internet a lis- tagem actualizada das autorizações concedidas. 6 — Os ... das DRAP, bem como os existentes nas autarquias locais e nas unidades centrais e territoriais da ...
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Aviso n.º 24587/2007, de 13 de Dezembro de 2007
..., de 18 de Setembro, com a redacçáo actualizada pela Lei n. 5 -A/2002 de 11 de Janeiro, aprovaram ...Local. Os P.M.B.L. funcionaráo nos locais definidos no Anexo I ao presente Regulamento, que ...
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Aviso n.º 25814/2008, de 28 de Outubro de 2008
...çáo, devidamente autenticada e actualizada, emitida pelo serviço, da qual conste a natureza ...Finanças Locais;. Regime geral de férias, faltas e licenças;. ...
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Aviso n.º 26730/2008, de 07 de Novembro de 2008
...; Competências dos Órgáos das Autarquias e seu Regime Jurídico de Funcionamento - Lei n. ...) Fotocópia do bilhete de identidade actualizada;. c) Curriculum vitae detalhado devidamente ...