lei das autarquias locais actualizada
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Aviso n.º 17645/2008, de 11 de Junho de 2008
... 6871/2002, da GSEAL, publicado no 7 - Locais de Trabalho - As funçóes correspondentes aos ... atribuiçóes e competências para as autarquias locais: Lei n. 159/99, de 14 de Setembro e ... çáo da República Portuguesa - actualizada até à sétima Revisáo Constitucional; ...
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Aviso n.º 22147/2008, de 19 de Agosto de 2008
... * Lei das Autarquias Locais (competências); ... * Estatuto ... çáo devidamente autenticada e actualizada, emitida pelo organismo ao qual o candidato ...
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Aviso n.º 20420/2008, de 18 de Julho de 2008
... atribuiçóes e competências para as autarquias locais. Acresce a alteraçáo do quadro de ... af) Manter a informaçáo actualizada sobre acidentes graves e catástrofes ocorridos ...
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Acórdão nº 0780/23.5BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 2023
I - Os dados relativos ao domicílio fiscal que são objecto de recolha e tratamento na base de dados do registo de contribuintes estão protegidos pelo sigilo fiscal e profissional a que alude o artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 14/2013, de 28-01; II - Os dados protegidos pelo sigilo fiscal e profissional a que alude o número anterior só podem ser transmitidos quando, além do mais, a lei prevê o...
... prazo de 10 (dez) dias, informação actualizada do domicílio fiscal dos arguidos identificados ... ção resulta do poder conferidos às autarquias locais para instruir e decidir sobre matéria ... -
Aviso n.º 24779/2008, de 08 de Outubro de 2008
... novas atribuies e competncias para as autarquias locais ... Acresce a alterao do quadro de ... constante mutao, pretende -se manter actualizada a estrutura orgnica dos ser- vios da Cmara ...
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Aviso 18465-H/2007, de 26 de Setembro de 2007
... mantendo para o efeito a informaçáo actualizada relativa à respectiva gestáo e actividade, em ... o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais coloca, de modo a assegurar que sáo ...
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Decreto-Lei n.º 135/2009
... P., das autarquias ... locais e das entidades responsáveis por ... manentemente actualizada" sobre qualquer desaconselha- ... mento ou interdi\xC3" ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 23/2010/A de 30 de Junho
... para quem habite ou permaneça em locais" onde se fazem sentir os efeitos dessa fonte de ru\xC3" ... norma NP 1730-1:1996, ou na versão actualizada correspondente, determinado durante uma série de ... autarquias locais, no âmbito das suas competências, tomar ...
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Aviso n.º 2822/2008, de 05 de Fevereiro de 2008
... atribuiçóes e competências para as autarquias locais (Lei n. 159/99, de 15 de Setembro); Quadro ... çóes de 7 de Fevereiro de 1972, actualizada por Portaria de 27 de Janeiro de 1986; ...
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Aviso n.º 25989/2008, de 29 de Outubro de 2008
... a) Os locais de trabalho situam-se na área do município da ... atribuiçóes e competências para as autarquias locais: Lei n. 159/99, de 14 de Setembro e ... çáo da República Portuguesa - actualizada até à sétima Revisáo Constitucional; ...
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Lei n.º 51/2011, de 13 de Setembro de 2011
... 14 — A ARN deve manter informação actualizada sobre os recursos das decisões previstas no ... — Sem prejuízo das competências das autarquias locais, a ARN, após período de consulta às ...
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Acórdão nº 0561/19.0BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2021
I – A competência do tribunal afere-se de harmonia com a relação jurídica controvertida tal como a configura o demandante, e fixa-se no momento em que a ação é proposta, dado se mostrarem irrelevantes, salvo nos casos especialmente previstos na lei, as modificações de facto que ocorram posteriormente, bem como as modificações de direito operadas, exceto se for suprimido o órgão a que a...
... ocupação do subsolo cobradas pelas autarquias locais.” ... KK. Perante este contexto, a ... , de 29 de Dezembro, na sua redacção actualizada) ... C – Na alínea c), do n.º 1, do artigo ... -
Acórdão nº 0101/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2015
... » das entidades com jurisdição sobre os locais onde a publicidade for afixada.” V- A verdade ... n.º 25/04, de 17/1, pelo qual foi actualizada a taxa de publicidade ... Quer a Secção do ... Autarquias Locais, aprovado pela Lei 53-E/2006, de 29/12; ...
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Acórdão nº 2933/19.1 T9SXL.L2-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Março de 2022
No balanceamento entre a liberdade de informar e de obter informação, por um lado, e o direito à reputação e bom nome das pessoas singulares e à credibilidade e prestígio das pessoas coletivas, por outro, importa, antes de mais, ter em atenção os critérios jurisprudenciais desenvolvidos pelo TEDH, cujas decisões sendo interpretativas da Convenção Europeia dos Direitos Humanos devem ser...
... junto das restantes e várias autarquias que apoiam o evento ... 12. Esta notícia foi ... dos Direitos do Homem, 4ª edição actualizada, Universidade Católica Editora, 2011, págs ... ção dos serviços, são chamados aos locais, por exemplo na Festa do Avante vão verificar no ... -
Edital n.º 216/2008, de 06 de Março de 2008
... ços de informaçáo adequados às empresas locais, associaçóes e grupos de interesse; ... k ... o acesso a informaçáo útil e actualizada em diversos suportes; ... c. Garantir o ...
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Acórdão nº 0710/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2014
... Dezembro [Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais] ... 3ª - O acto de liquidação ... -Lei n° 13/71, de 23 de Janeiro, actualizada ...
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Aviso n.º 2350/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... 2) Planta actualizada de condicionantes ... 3) Planta de enquadramento ...
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Edital n.º 247/2007, de 27 de Março de 2007
... O Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), aprovado pelo Decreto-Lei n.o ... tabela de vencimentos em vigor, sendo actualizada com base na taxa de inflaçáo prevista, se ainda ...
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Portaria N.º 88/2009 de 22 de Outubro
... previamente definida para os territórios locais, através da “Abordagem LEADER”; ... b) ... privadas, parcerias público-privadas, autarquias locais (Juntas de Freguesia e Câmaras ... alvará de licença de utilização actualizada ... 6 - Verificada a elegibilidade do pedido de ...
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Edital n.º 734/2008, de 15 de Julho de 2008
... 159/99, de 14 de Setembro, compete às autarquias locais, nos domínios acçáo social e da ... j) Certidáo actualizada da descriçáo predial da habitaçáo e ...
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Aviso n.º 29295/2008, de 11 de Dezembro de 2008
... çáo, devidamente autenticada e actualizada, emitida pelo serviço de origem, da qual constem ... Atribuiçóes e Competências para as Autarquias Locais - Lei n. 159/99, de 14/09; ... e) Estatuto ...
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Despacho n.º 29360/2008, de 14 de Novembro de 2008
... constitucionalmente sujeitas as autarquias locais e entidades equiparadas, no âmbito das ... e) Organizar e manter actualizada a contabilidade, conferindo, processando, ...
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Portaria N.º 68/2009 de 21 de Agosto
... privadas, parcerias público-privadas, autarquias locais (Juntas de Freguesia e Câmaras ... alvará de licença de utilização actualizada ... 6 - Verificada a elegibilidade do pedido de ...
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Regulamento n.º 317/2008, de 16 de Junho de 2008
... çáo do Estado, em conjunto com as autarquias locais, de incentivar e programar políticas de ... , se for o caso, e de inscriçáo actualizada no Instituto Regional de Emprego; ... k) ...
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Regulamento n.º 572/2008, de 05 de Novembro de 2008
... públicas, respeitando as especificidades locais ... Considerando que, cada vez mais, é ... da vida social e competências das autarquias, a habitaçáo, a educaçáo e o apoio social a ... apoio a prestar; b) Caderneta predial actualizada; ... c) Planta de localizaçáo e identificaçáo ...