lei da reforma antecipada
2200 resultados para lei da reforma antecipada
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Regulamento n.º 678/2020
... ção ou cujo agregado familiar viva exclusivamente de pensões de reforma abaixo de duas retribuições mínimas mensais, desde que para benefício ... 6 - O Museu Municipal realiza, por marcação prévia e antecipada, festas de aniversário para grupos de crianças entre os 6 e os 14 anos, ...
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Regulamento n.º 786/2022
... lhes tenha sido atribuída a reforma, no tempo legal ou antecipada, e que tenham revelado no exer- ... cício ...
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Lei n.º 40-A/2016
... declarando extinta a pena de prisão, e determinar a execução antecipada da pena acessória de expulsão; f) Convocar o conselho técnico sempre ... dos acórdãos referidos nas alíneas anteriores, esclarecê-los, reformá-los e sustentá-los nos termos das leis de processo; e) Organizar o ...
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Em vigor
Lei n.º 16/2015 - Regime jurídico dos organismos de investimento coletivo e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários
... de sistemas de segurança social e de regimes de pensões de reforma e d) As sociedades de investimento mobiliário para fomento da economia. 3 ... antecipada, junto de instituições de crédito com sede em Estado membro ou num ...
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Acórdão nº 2209/14.0TBBRG.G3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021
... anos a serem objecto de amortização em sucessivas operações de reforma cambiária -, nunca mais ter regressado à obra, a não ser para dali ... , apresenta a especificidade de não consistir numa recusa antecipada, mas sim numa recusa em prosseguir a execução de uma prestação já ...
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Acórdão nº 1039/11.6TBEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2021
1 – Existe a obrigação de entrega imediata ao fiduciário de qualquer quantia recebida que integre rendimentos objecto de cessão, por impulso do insolvente e sem necessidade de intervenção directora do Tribunal ou do administrador judicial nomeado para fase de exoneração do passivo restantes. 2 – A cessação antecipada do instituto da exoneração do passivo restante ou a recusa de...
... dos Tribunais Superiores relacionada com a recusa ou cessação antecipada do instituto da exoneração do passivo restante entende que a ... [14] Alexandre Soveral Martins, A reforma do CIRE e as PMEs”, Estudos de Direito da Insolvência, Coimbra Editora, ... -
Relatório n.º 8/2019
... Endividamento Contratação de empréstimo para "liquidação antecipada" de acordo de pagamento sem que a lei o permita e sem que se verificasse ... que se espera ultrapassar à medida que se vai concretizando a reforma das finanças públicas. Neste sentido, o Tribunal recomendou a ...
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Acórdão nº 097/19.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2021
A revogação do regime previsto no n.º 2 do artigo 32.º do EBF, pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro, não confere o direito à recuperação dos encargos financeiros não deduzidos, ao abrigo do segmento final do Ponto 6 da Circular n.º 7/2004 da DSIRC, de 30 de Março, apenas se podendo apurar tal direito aquando da ulterior efetivação das mais-valias (ou menos-valias) relativas às respectivas...
... ), em nada interfere com a necessidade da correcção do ónus antecipada e preventivamente aplicado, imposta pela lógica normativa da própria ... ou remediada pela circunstância de se ter introduzido, com a Reforma do IRC que começou a vigorar em 1 de Janeiro de 2014, o regime de ... -
Acórdão nº 00007/14.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2020
I - A necessidade de produção de prova tem de se aferir tendo em atenção os factos que se mostrem controvertidos e que sejam relevantes ou necessários para a decisão da causa segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito. * * Sumário elaborado pelo relator
... maio, determinar a proibição da acumulação de uma pensão antecipada de velhice com rendimentos provenientes do exercício de qualquer ... , permitida a flexibilização/antecipação daquela pensão de reforma pelos beneficiários com idade inferior/superior a 65 anos de idade, ... -
Acórdão nº 1360/17.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2022
I – Os recursos são meios de impugnação das decisões judiciais através dos quais se visa reapreciar e modificar decisões já proferidas que incidam sobre questões que tenham sido anteriormente apreciadas e não a criá-las dobre matéria nova, não podendo confrontar-se o Tribunal ad quem com questões novas, salvo aquelas que são de conhecimento oficioso. II - De acordo com os princípios da...
... que o Autor tem direito a receber do Réu a mensalidade de reforma que vem referida no Anexo V do ACT para o sector bancário correspondente ... de cessação contrato de trabalho por passagem à reforma antecipada ... 2. Tal acordo consignou que foi relevado pelo Recorrente para ... -
Relatório n.º 10/2017
... (nova), 'Operações em moeda estrangeira e contraprestação antecipada' (a aplicar nos exercícios que se iniciem em ou após 1 de janeiro de ... e) Pensões de reforma e de sobrevivência (IAS 19) Dado o Banco Madesant não ter subscrito o ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2022
... antecipada (artigo 1.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 430/91, de 2 de novembro) ... BB reclamar, apresentando o que denominaram “Reclamação/Reforma/arguir nulidades nos ter- ... mos dos art.s 615.º, n.º 1, alínea c) e ...
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Acórdão nº 595/14.1TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2017
... poder retardar ou impedir progressões profissionais ou conduzir a reforma antecipada, tudo com as inerentes quebras de rendimento no futuro ... 3 ...
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Acórdão nº 373/10.7TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 2015
... – destinado a assegurar o pagamento de complementos de pensão de reforma por velhice ou invalidez, situações de desemprego de longa duração e ... ência das chamadas ‘contingências’ (pré-reforma, reforma antecipada, reforma por velhice ou invalidez e a sobrevivência). É a verificação ...
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Relatório n.º 8/2017
... (nova), 'Operações em moeda estrangeira e contraprestação antecipada' (a aplicar nos exercícios que se iniciem em ou após 1 de janeiro de ... d) Pensões de reforma e de sobrevivência (IAS 19) Dado o Banco não ter subscrito o Acordo ...
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Despacho n.º 7948/2019
... 5 - Em caso de cessação antecipada do mandato, o novo Diretor termina funções à data que o anterior ... absoluta de exercício da função e aposentação ou reforma. Artigo 39.º Preenchimento de vagas 1 - As vagas ocorridas no Conselho de ...
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Parecer n.º 1/2018
... Orçamental do Estado tendo em vista a implementação da reforma contabilística pública que está em curso. 3 - A implementação de um ... SESARAM (75 milhões de euros), que resultou da regularização antecipada de um empréstimo em 16/07/2017(373). 8.6. Quadro global da dívida ...
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Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... de negociação com as concessionárias - e a sua prestação 'antecipada' - parece-me um contra-senso ... Estas, em resumo, as razões ... de ser ratificada pelos Secretários de Estado do Comércio e da Reforma Educativa e será aplicável aos manuais escolares destinados a serem ...
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Acórdão nº 0260/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2015
É de admitir revista estando em discussão os requisitos de antecipação de reforma, no quadro do artigo 37.º-A, n.º 1, b), do EA, e ainda não há jurisprudência consolidada sobre essa matéria.
... de 19/04/2011 que lhe indeferiu o pedido de aposentação antecipada ao abrigo do artigo 37.º-A do Estatuto da Aposentação (AE), bem como a ... -
Portaria n.º 2094/2018 de 21 de dezembro de 2018
... prejuzo sofrido pela no atribuio do prmio relativo Medida 1.3 Reforma Antecipada, do Programa de Desenvolvimento Rural da Regio Autnoma dos ...
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Acórdão nº 0287/15.4BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2021
I - A “indemnização” por incapacidade parcial permanente prevista no regime jurídico prévio à aprovação e entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 503/99, assente no denominado regime de atribuição de uma pensão extraordinária (Decreto-Lei n.º 38523, de 23 de Novembro de 1951), e que foi por ele “salvaguardado” a respeito dos direitos previamente constituídos ou adquiridos,...
... em relação às pensões extraordinárias de aposentação ou reforma, bem como às pensões de invalidez atribuídas a factos ocorridos antes ... parcial permanente traduzida na necessidade de “aposentação antecipada”. A perda de ganho identificava-se com a perda na pensão de reforma que ... -
Despacho n.º 129/2018
... 2009;Controlo in loco - Medidas Florestais, 24 horas, 2008;Ruris - Reforma Antecipada - Controlo in loco, 6 horas, 2008;Manutenção do ISIP, 35 ...
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Portaria n.º 204/2022
... este departamento responsável pelo acompanhamento e inovação da reforma ... financeira pública, nomeadamente no âmbito dos trabalhos da ... b) Contribuir para a deteção antecipada de riscos para os objetivos orçamentais; ... c) Elaborar pareceres, ...
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Acórdão nº 3842/11.8TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020
... aposentado por invalidez desde 22.06.2012, com uma pensão de reforma de € 303, 00 ... b) A 12.08.2015 repetiu a informação de a) supra ... em tempo útil; poderá ser levantado incidente de cessação antecipada do procedimento de exoneração por qualquer credor, sendo que não o pode ...
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Acórdão nº 02123/07.6BELSB 0873/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 2019
Arguida a falsidade de um documento junto aos autos, e não tendo as instâncias emitido pronúncia sobre ela, devem os autos baixar ao TCAS para que seja devidamente instruída e decidida a questão de falsidade do documento.
... Geral de Aposentações contra a sua vontade por aposentação antecipada baseado num requerimento rasurado voluntária ou involuntariamente ... o Recorrente entregou, ou não, um requerimento a solicitar a sua reforma antecipada e/ou se a "quadrícula" do "requerimento remetido pelos CTT" ...