lei da reforma antecipada
2200 resultados para lei da reforma antecipada
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Lei n.º 114/2017
... SECÇÃO V Proteção social e aposentação ou reforma Artigo 62.º Pensões atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações com ... extinguir preveja o pagamento de penalização por liquidação antecipada permitida por lei, o novo empréstimo pode incluir um montante para ...
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Acórdão nº 0792/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2018
... reforma de 2015, que extinguiu, unificando, as anteriores duas formas da acção ... , solicitando ao autor que fixasse a data do exame de época antecipada, o autor enviou à Secretária da Escola de Direito o seguinte email ...
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Portaria n.º 54-D/2023
... A reforma da Política Agrícola Comum (P AC), em 2021, estabeleceu um novo quadro ... antecipada de direitos ao pagamento», a transmissão total ou parcial da ...
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Portaria n.º 293/2022
... antecipada, mediante acordo escrito entre as partes, desde que cumpridas, ... invalidez, de falecimento, de reforma por velhice, de despedimento com justa causa promovido pela ... entidade ...
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Parecer n.º 2/2018
... quociente familiar, reposição do quociente conjugal anterior à reforma do IRS e aumento das deduções à coleta fixa por dependente e ascendente ... peso no stock da dívida, em resultado da amortização parcial antecipada do empréstimo do FMI. Ao contrário, a dívida titulada aumentou o peso ...
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Acórdão nº 2062/10.3TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2013
1 - Tendo a entidade empregadora celebrado, por sua iniciativa, um contrato de seguro com uma seguradora e que teve como finalidade a constituição de um plano complementar de reforma para os colaboradores que atinjam a reforma ao seu serviço, cessando a relação de trabalho por o trabalhador ter sido integrado num despedimento colectivo, não terá o mesmo direito a que tal complemento seja pago...
... o direito a um complemento de reforma e a pagar-lhe a quantia de € 144,13 mensais a partir da data em que ... ou Invalidez, e designadamente em caso de morte ou saída antecipada cessa, nessa mesma data, a qualidade de Pessoa Segura ao abrigo do ... -
Parecer n.º 2/2019
... ção Parte i - O Orçamento e a Conta Geral do Estado 1 - A reforma em curso 1.1 - Aspetos fundamentais da reforma 1.2 - Implementação da ... )) devido, nomeadamente, à sua utilização na amortização antecipada de empréstimos ao FMI. Gráfico II. 2 - Contributos para a variação da ...
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Acórdão nº 01303/16.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2018
... 12, para efeitos de cálculo da penalização por aposentação antecipada, em acção que aquela moveu contra Caixa Geral de Aposentações, I.P ... estabeleçam regimes transitórios de passagem à aposentação, reforma, reserva, pré-aposentação e disponibilidade a subscritores da CGA, I ...
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Acórdão nº 3197/15.1 T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2017
... os 70 anos não auferia qualquer subsídio/complemento de reforma, sendo que apenas deu início a tal processo em 3 de Dezembro de 2014, ... caso previsto neste decreto-lei relativamente à apresentação antecipada" do requerimento.” Artigo 52.º “Convolação em pensão de velhice” \xE2" ...
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Acórdão nº 3396/14.3T8GMR.2.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Setembro de 2021
I- A liquidação pelo exequente em sede de ação executiva, quando o título é uma sentença judicial, apenas é permitida nos casos em que depende de simples cálculo aritmético, ou seja, quando a quantificação da prestação obedece a fatores objetivos que podem ser oficiosamente percecionados, não necessitando da alegação dos correspondentes factos. II- A liquidação da obrigação em que a ré foi...
... , seja através da Y) em 2020 e 2021, o complemento de pensão de reforma devido ao Autor deve ser correctamente liquidado, acrescendo os ... A. (via Y e via distribuição antecipada de dividendos) à parcela “remuneração de J. A.” como administrador ... -
Regulamento n.º 626/2019
... , mas que se encontrem em situações de desemprego prolongado e/ou reforma antecipada, por forma a combater o isolamento e a exclusão social.Artigo ...
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Acórdão nº 779/14.2TBOLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Outubro de 2020
1 – Existe a obrigação de entrega imediata ao fiduciário de qualquer quantia recebida que integre rendimentos objecto de cessão, por impulso do insolvente e sem necessidade de intervenção directora do Tribunal ou do administrador judicial nomeado para fase de exoneração do passivo restantes. 2 – O mero incumprimento da entrega de quantias ao fiduciário, por banda do devedor, sem que
... Não se conformando com a decisão de cessação antecipada do período de cessão, a insolvente veio interpor o competente recurso ... [13] Alexandre Soveral Martins, A reforma do CIRE e as PMEs”, Estudos de Direito da Insolvência, Coimbra Editora, ... -
Acórdão nº 2123/07.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2020
O erro involuntário ou objetivo sobre os pressupostos de facto da decisão administrativa da CGA torna-a anulável.
... lhe reconheceu o direito e fixou a pensão de aposentação (antecipada) com a redução de 31,50% no valor da pensão, por aplicação do regime ... por ele juntos : quando se apercebeu que o seu pedido de reforma antecipada implicaria uma redução de 31,5% no valor da pensão, o ... -
Acórdão nº 01869/10.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2017
«Não pode confundir-se a interposição de recurso subordinado com a ampliação do objecto do recurso. Para além de serem diferentes os objectivos que se pretendem alcançar com um e com outro instrumento processual, são diversas as circunstâncias que os motivam, já que o recurso subordinado implica que a parte ficou vencida em relação ao resultado declarado na sentença, ao passo que a ampliação do...
... prestes a concluir a licenciatura e que, com a entrada em vigor da reforma de Bolonha, viram frustradas algumas expetativas por não contarem com as ... que fixasse a data do exame de época antecipada, o A. enviou à Secretária da Escola de Direito o seguinte email, ... -
Relatório (extrato) n.º 10/2020
... Este procedimento permite uma conclusão antecipada dos processos sem que as infrações cometidas deixem de ser penalizadas ... de regulamentação, constantes do «Plano de Ação da AdC para a Reforma Legislativa e Regulatória» foram implementadas com a adoção do ...
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Despacho n.º 10756/2018
... ;"Controlo in loco - Medidas Florestais", 24 horas, 2008;"Ruris - Reforma Antecipada" - Controlo in loco, 6 horas, 2008;"Manutenção do ISIP", 35 ...
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Lei n.º 35/2018
... de sistemas de segurança social ou de regimes de pensões de reforma ou de proteção de trabalhadores, instituições supranacionais ou ... b) do número anterior, bem como as relativas à distribuição antecipada de dividendos e de outros rendimentos, apenas podem ser tomadas pela ...
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Despacho n.º 9224/2020
... de controlo de investimento (PRODER, Vitis, Medidas Florestais e Reforma Antecipada), de prémios e apoios da Política Agrícola Comum (Pedido ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
... : Na versão do artigo 1985.º do Código Civil, posterior à reforma de 1977, previa-se o segredo da identidade do adotante como uma medida ... ser perspetivada, tal como refere a lei, como uma renúncia (antecipada) «aos poderes e deveres próprios da maternidade». 9. O regime jurídico ...
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Acórdão nº 11879/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Março de 2017
i) A pensão da respectiva aposentação ou reforma dos magistrados do Ministério Público é calculada com base na fórmula: R x T1/C, nos termos do artigo 149.º do EMP. ii ) Pelo que o entendimento da CGA, de que o cálculo da pensão do autor é efectuado nos termos gerais previstos no art. 5.º da Lei nº 60/2005, de 29 de Dezembro, conjugado com o disposto no art. 30.º da Lei nº 3-B/2010, de 28 de...
... autos, foi impugnado o montante da pensão de aposentação antecipada que foi fixada ao A./recorrido, nos termos e ao abrigo do disposto no ... Já sobre a aposentação e reforma, diz o artigo 149º o seguinte: A pensão de aposentação ou reforma dos ... -
Acórdão nº 0225112 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 1990
I - Face ao disposto no artigo 566 nº 2 do Código Civil que consagra a chamada teoria da diferença, a indemnização por perdas e danos emergentes deve ser corrigida em função da desvalorização da moeda, devendo a actualização ser feita com referência ao encerramento da audiência de discussão e julgamento em 1ª instância. II - A partir de então são devidos juros legais até efectivo pagamento. III -
... III - A pensão de invalidez por reforma antecipada bem como o subsídio de doença pagos pelo Centro Nacional de ... -
Acórdão nº 509/14.9BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2020
... consequência, a condenou a deferir o pedido de aposentação antecipada e pensão unificada, apresentado pelo A., ora Recorrido, com as demais ... Como se reforma ao abrigo do regime da CGA, esta não pode ao unificar o regime, ir fazer ...
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Lei n.º 35/2018
... segurança social ou de regimes de pensões de reforma ... ou de proteção de trabalhadores, instituições suprana- ... cionais ... distribuição antecipada de dividendos e de outros rendi- ... mentos, apenas podem ser tomadas pela ...
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Acórdão nº 0682/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2016
... antecipada ao recurso tem de ser sempre expressa, ao contrário da aceitação da ... 34). Mas agora, na sequência da reforma do direito processual administrativo (2004), bem como a legalização da ...
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Acórdão nº 02337/20.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2022
... foi dirigido pelo autor (de atribuição de pensão de velhice antecipada) considerando todo o período contributivo que o mesmo apresenta, ... (maternidade, paternidade e adoção) e a velhice (pensões de reforma) passaram para a esfera da SS, mas apenas no que diz respeito aos ...