lei da reforma antecipada
2200 resultados para lei da reforma antecipada
-
Portaria n.º 204/2022
... este departamento responsável pelo acompanhamento e inovação da reforma ... financeira pública, nomeadamente no âmbito dos trabalhos da ... b) Contribuir para a deteção antecipada de riscos para os objetivos orçamentais; ... c) Elaborar pareceres, ...
-
Acórdão nº 02123/07.6BELSB 0873/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 2019
Arguida a falsidade de um documento junto aos autos, e não tendo as instâncias emitido pronúncia sobre ela, devem os autos baixar ao TCAS para que seja devidamente instruída e decidida a questão de falsidade do documento.
... Geral de Aposentações contra a sua vontade por aposentação antecipada baseado num requerimento rasurado voluntária ou involuntariamente ... o Recorrente entregou, ou não, um requerimento a solicitar a sua reforma antecipada e/ou se a "quadrícula" do "requerimento remetido pelos CTT" ... -
Regulamento n.º 899/2021
... se encontrem a menos de um ano da idade de aposentação ou reforma, o programa ... pode ser prorrogado por esse período, se houver ... Artigo 20.º ... Cessação antecipada ... 1 — O programa cessa com efeitos imediatos para os candidatos em ...
-
Acórdão nº 02567/07.3BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Março de 2016
... , em Novembro de 2011, apresentou requerimento de aposentação antecipada (ou seja, antes da idade legal da reforma e antes de ter os anos ...
-
Despacho n.º 6819/2022
... A reforma de 1886 criou o curso de ... Medicina Veterinária no Instituto de ... exceder oito anos ... 4 — A cessação antecipada verifica-se em caso de renúncia ou de perda de mandato ... 5 — A ...
-
Acórdão nº 01183/16.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019
... (ainda antes da data do requerimento de atribuição de pensão antecipada formulado pela Recorrente), vigora o critério da data do despacho, como o ... /2005, se manteve em vigor, aplicando-se o Anexo II para a idade de reforma ... Como este regime nada mais estabelece sobre o cálculo da pensão de ...
-
Acórdão nº 134/14.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2020
... que a autora reunia as condições para a aposentação ou reforma voluntária em 31.12.2010 e, de acordo com o regime de aposentação que ... ao trabalhador que, podendo-se aposentar, sem ser aposentação antecipada", decida continuar a trabalhar ... De acordo com esta Lei 52/2007, e tamb\xC3" ...
-
Acórdão nº 1620/21.5T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Fevereiro de 2022
1 - Constatando o tribunal a existência do fundamento legal da antecipação da produção de prova, pode aquele, ao abrigo do dever de gestão processual conjugado com o disposto no artigo 547.º do CPC, ordenar oficiosamente a realização antecipada de determinado meio de prova indicado pela parte, nomeadamente antes da prolação do despacho saneador ou até de despacho pré-saneador, se aquela antecipaçã
... Está em causa a realização (antecipada) de exame pericial às partes através da colheita do respetivo ADN. Exame ... ] Primeiras Notas ao Novo Código de Processo Civil, Os Artigos da Reforma ... -
Acórdão nº 242/14.1T9TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018
I – O pedido de indemnização civil deduzido no processo penal deverá ter como causa de pedir os mesmos factos que são pressuposto da responsabilidade criminal pelos quais o arguido é acusado. II – Tal não se verifica no circunstancialismo em que se constata que a arguida foi condenada no processo pela prática de um crime de falsidade de testemunho, previsto e punível pelo artigo 360,
... : l- A circunstância de na sequência da acção de produção antecipada de provas, movida a DD, no proc. n.º 454/14.8… que correu termos pelo 2 ... 9. A arguida é divorciada, encontra-se reformada, auferindo de reforma o valor de 220,59€ (duzentos e vinte euros e cinquenta e nove ... -
Decreto-Lei n.º 155/2009, de 09 de Julho de 2009
... igual modo, proceder aos ajustamentos relativos à idade legal de reforma que fica assim harmonizada com a idade legal para o exercício da ... o efeito, estabelece -se que a idade legal de acesso à pensáo antecipada de velhice é 57 anos, e revoga -se o Decreto -Lei n. 436/99, de 29 de ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/2024
... Por essa razão, Portugal iniciou em 1993 uma profunda reforma do setor da água, visando aumentar a cobertura e melhorar a qualidade ... a previsão dos efeitos de eventos extremos e a definição antecipada e sustentada das medidas a adotar. Revela -se ainda possível avaliar a ...
-
Decreto Regulamentar n.º 1/2024
... que reúnam os requisitos para expulsão antecipada por decurso do prazo legal de cumprimento ... de pena de prisão ... g) Reforma ou pensão, comprovada através de consulta ao sistema de informação da ...
-
Acórdão nº 895/14.0PGLRS.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 2017
«As declarações para memória futura, prestadas nos termos do art. 271.º, do CPP, não têm de ser obrigatoriamente lidas em audiência de julgamento para que possam ser tomadas em conta e constituir prova validamente utilizável para a formação da convicção do tribunal, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 355.º e 356.º, n.º 2, al. a), do mesmo Código.».
... antecipada de prova visa garantir a aquisição e validação da prova, sob pena da ... depoimentos recolhidos em inquérito para memória futura» (“Reforma do Código de Processo Penal: Prova testemunhal, declarações para ... -
Acórdão nº 416/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2020
... modalidade de aptidão, isto é, uma infração de consumação antecipada dada a ... genérica aptidão que encerra de produção de perigo, ... reforma, uma vez que, por estas alternativas razões, o sentido decisório aí ...
-
Acórdão nº 00937/14.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2020
Terminando processo anterior com decisão do Supremo Tribunal Administrativo da qual se extrai que “admitindo que o Recorrente tem direito a aposentar-se a partir de Outubro de 2004, a verdade não resulta de qualquer sentença judicial nem da matéria de facto assente que o Recorrente reunia os pressupostos para se aposentar em Outubro de 2004” não se existe caso julgado que se imponha...
... que o Autor não tinha direito de exigir o valor das pensões de reforma desde Outubro de 2004, inclusive, de 2004 até Abril de 2007, em virtude ... nessa acção: 1. O Autor apresentou pedido de aposentação antecipada ao abrigo do Decreto-Lei nº 116/85, de 19 de Abril, em 26/12/2003, ... -
Regulamento n.º 899/2021
... se encontrem a menos de um ano da idade de aposentação ou reforma, o programa pode ser prorrogado por esse período, se houver ... Artigo 20.º Cessação antecipada 1 - O programa cessa com efeitos imediatos para os candidatos em que: a) ...
-
Acórdão nº 721/13.8TBLGS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Março de 2022
1 – O instituto da exoneração do passivo restante não pode configurar um instrumento oportunística e habilidosamente empregue unicamente com o objectivo de se libertarem os devedores de avultadas dívidas. 2 – A exoneração do passivo não se traduz numa faculdade do direito falimentar para o insolvente se libertar, incondicionalmente, da responsabilidade de satisfazer as obrigações...
... Não se conformando com a decisão de cessação antecipada do período de cessão, a insolvente veio interpor o competente recurso ... [13] Alexandre Soveral Martins, A reforma do CIRE e as PMEs”, Estudos de Direito da Insolvência, Coimbra Editora, ... -
Edital n.º 335/2023
... ção e coordenação de novos cursos ou programas de estudos, a reforma e atua- ... N.º 44 2 de março de 2023 Pág. 175 ... Diário da ... e as 12h00 e entre as 14h30 e as 16h30, mediante marcação antecipada ...
-
Acórdão nº 508/05.1TTFUN.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... 1983, – que dispunha, sob a epígrafe “Direito de antecipar a reforma”, que “os trabalhadores do quadro de pessoal permanente com mais de 40 ... VI – Destarte, tendo o Autor solicitado à Ré a reforma antecipada, pedido que lhe foi concedido, está correcta a decisão desta última no ...
-
Acórdão nº 508/05.1TTFUN.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... 1983, – que dispunha, sob a epígrafe “Direito de antecipar a reforma”, que “os trabalhadores do quadro de pessoal permanente com mais de 40 ... VI – Destarte, tendo o Autor solicitado à Ré a reforma antecipada, pedido que lhe foi concedido, está correcta a decisão desta última no ...
-
Acórdão nº 508/05.1TTFUN.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... 1983, – que dispunha, sob a epígrafe “Direito de antecipar a reforma”, que “os trabalhadores do quadro de pessoal permanente com mais de 40 ... VI – Destarte, tendo o Autor solicitado à Ré a reforma antecipada, pedido que lhe foi concedido, está correcta a decisão desta última no ...
-
Edital n.º 1534/2023
... ção e coordenação de novos cursos ou programas de estudos, a reforma e atu- ... alização de projetos existentes, bem como a realização de ... antecipada ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 18/2021/A
... -se o reforço do investimento no processo de modernização e reforma assente, designadamente, num plano de modernização, rejuvenescimento e ... 6.1.4 - Reforma Antecipada Promoção de ações com vista à renovação e reestruturação das ...
-
Acórdão nº 00697/16.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2022
1 - Tendo o Tribunal a quo apreciado e decidido ser ilegal a actuação omissiva da Ré CGA ao não ter procedido ao cálculo da pensão dentro do prazo de 120 dias a contar da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 214-F/2015, de 02 de outubro, esse julgamento, em concreto, não assoma qualquer relevância em face do pedido que os Autores formularam a final da Petição inicial, pois que, depois de...
... a que seja declarada ilegal a omissão do cálculo da pensão de reforma dos AA. nos termos previstos no art.º 2.º, n.ºs 6, 7 e 8, do ... penalizações aplicáveis às pensões de aposentação antecipada, aplicando-se a fórmula de cálculo nos termos vigentes em 31 de dezembro ... -
Edital n.º 1710/2023
... dinamizar projetos pedagógicos, a reforma e atualização de projetos existentes, bem como a rea- ... lização de ... antecipada ...