lei da reforma antecipada

I- O acórdão recorrido pronunciou-se sobre duas questões: (i) saber se o A. tem direito a auferir, desde 3 de junho de 2012, a diferença entre o valor da pensão prevista no Plano de Pensões de que é participante e o valor da pensão estatutária que, nessa data, teria direito a auferir da Segurança Social; (ii) a título subsidiário, saber se o A. tem direito a auferir, desde 3 de outubro de 2016, a

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I- O juiz pode dispensar a produção de prova testemunhal, se considerar que os factos relevantes para o exame e decisão da causa não permanecem controvertidos em face da prova documental junta aos autos e da posição que as partes assumiram nos respetivos articulados, e conhecer total ou parcialmente do mérito da causa, sem necessidade de mais indagações, logo no saneador, indeferindo os...

I - Um acordo celebrado entre um trabalhador bancário e a sua empregadora, tendo em vista a reforma antecipada com fundamento em invalidez, com referências no acordo ao ACT aplicável, deve ser interpretado no sentido de que as partes pretenderam o acesso ao sistema previdencial previsto nesse instrumento e nos termos aí regulamentados. II - A expressão “benefícios da mesma natureza”,

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1- Os rendimentos de trabalho e aqueles que têm uma função substitutiva desses rendimentos, como é o caso das pensões de reforma, regalias sociais, seguros, indemnizações por acidente, rendas vitalícias, ou outras prestações que se destinam a assegurar a subsistência do devedor e do seu agregado familiar em termos alimentares, que o devedor, pessoa singular, venha a receber após ter sido...

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I - Em acção de despejo, a alegação feita pelo arrendatário, ao requerer o benefício de apoio judiciário, de ser pobre e viver da sua reforma por invalidez, não é forma bastante - por não ser expressa e sem ambiguidades - de alegar a excepção a que se refere o artigo 2, n. 1 alínea a) da Lei n. 55/79 de 1979/09/15 (na redacção da Lei n. 46/85, de 1985/09/20) a saber, encontrar-se o inquilino na...

I - Em acção de despejo, a alegação feita pelo arrendatário, ao requerer o benefício de apoio judiciário, de ser pobre e viver da sua reforma por invalidez, não é forma bastante - por não ser expressa e sem ambiguidades - de alegar a excepção a que se refere o artigo 2, n. 1 alínea a) da Lei n. 55/79 de 1979/09/15 (na redacção da Lei n. 46/85, de 1985/09/20) a saber, encontrar-se o inquilino na...

I–As partes firmaram um acordo de pré-reforma ou de suspensão temporária do contrato de trabalho que foi reduzido a escrito, conforme é imposto pelos art.ºs 103.º e 356.º a 359.º do CT/2003, traduzindo-se assim, nos termos dos art.ºs 363.º, 364.º, 373.º, 374.º e 376.º do Código Civil, num documento particular, que foi assinado pelo Autor e pelo Banco Réu e cujas declarações atribuídas aos...

I - Pode ser requerido um procedimento cautelar comum para preservar o estado de coisas – trabalhos realizados pela requerente – que terá de ser submetido a prova, de modo a possibilitar a produção antecipada de prova de pressupostos do direito de crédito ao pagamento dos trabalhos realizados. II – Isto porque a produção antecipada da prova, sujeita a contraditório, daria...

I - Na resolução do conflito de interesses do senhorio em habitar o local arrendado e do inquilino em continuar a ocupar o mesmo local, a lei 55/79, de 15 Setembro, deu preferência ao primeiro excepto em dois casos: quando o inquilino tivesse uma idade igual ou superior a 65 anos e quando se mantivesse na unidade predial, como inquilino, há 20 anos, pelo menos. II - Mas o art. 2, n. 1 daquela lei

I - Na resolução do conflito de interesses do senhorio em habitar o local arrendado e do inquilino em continuar a ocupar o mesmo local, a lei 55/79, de 15 Setembro, deu preferência ao primeiro excepto em dois casos: quando o inquilino tivesse uma idade igual ou superior a 65 anos e quando se mantivesse na unidade predial, como inquilino, há 20 anos, pelo menos. II - Mas o art. 2, n. 1 daquela lei

I - Pese embora a natureza retributiva do complemento devido a título de isenção de horário de trabalho, não existe violação do princípio da irredutabilidade da retribuição se a entidade patronal denuncia o acordo de IHT que previa a sua vigência até que uma das partes o denunciasse com a antecedência mínima de 2 meses. II - O facto de o trabalhador ter sido retirado do IHT e ter sido colocado...

I) - A aposentação antecipada de oficial de justiça ao abrigo do regime transitório do DL nº 229/2005, de 29/12, exige estarem reunidos os seus requisitos; o que no caso se não verifica.* * Sumário elaborado pelo Relator.