Despacho n.º 129/2018
| Data de publicação | 03 Janeiro 2018 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar - Direção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo |
Despacho n.º 129/2018
O n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15-01, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30-08, 64-A/2008, de 31-12, 3-B/2010, de 28-04, 64/2011, de 22-12, 68/2013, de 29-08 e 128/2015, de 03-09, prevê o exercício de cargos dirigentes em regime de substituição, em caso de vacatura do lugar;
Assim, considerando que:
O termo da comissão de serviço do titular do cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão de Licenciamento e Controlo de Projetos, unidade orgânica flexível a que se refere o ponto 5.2 do Despacho n.º 14943/2012, de 5-11, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 225, de 21-11, ocorreu no dia 19 de novembro de 2017;
É necessário garantir o regular e normal funcionamento do serviço, de modo a continuar a assegurar o desenvolvimento das competências da Divisão de Licenciamento e Controlo de Projetos até à designação da/o respetiva/o titular do cargo na sequência de procedimento concursal;
Designo o técnico superior António Pedro Duarte Marques, para exercer, em regime de substituição, o cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão de Licenciamento e Controlo de Projetos, ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 27.º, em articulação com o artigo 20.º da Lei n.º 2/2004, de 15-01, na redação atual.
Verificam-se todos os requisitos legais exigidos e o trabalhador possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço e é dotado da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme resulta da respetiva nota curricular, anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
O presente despacho produz efeitos a 20 de novembro de 2017.
13 de dezembro de 2017. - O Diretor Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo, Francisco M. Santos Murteira.
Nota Curricular
Identificação
Nome - António Pedro Duarte Marques
Habilitações académicas
Mestrado em Engenharia Agronómica, Universidade de Évora, 2008;
Licenciatura em Engenharia Zootécnica ramo científico-tecnológico, Universidade de Évora, 1989.
Formação Profissional
Releva-se da formação profissional:
Excel - Nível Intermédio, 24 horas, 2017;
Controlo no Local MAR 2020, 5h30, 2017;
Manual de Procedimentos de Controlo no Local - Operações FEADER Investimento e FEAMP/Controlo no Local PDR2020 - parte II, 7 horas, 2017;
Manual de Procedimentos de Controlo no Local - Operações FEADER Investimento e FEAMP/Controlo no Local PDR2020 - parte I, 7 horas, 2017;
Controlo PT 2017 - Procedimentos Transversais; 4 horas...
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