Acórdão nº 0046595 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Maio de 1993

Data25 Maio 1993
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAçãO DE COMPETêNCIA.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART19 N1. CONST76 ART32 N7.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1977/03/09 IN BMJ N265 PAG159.

Sumário: De harmonia com o "princípio do juiz natural" que proibe o desaforamento criminal "ope legis", a afectação de um processo de naturreza criminal a...

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