Lei comum

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... termos da lei geral, sendo competente o tribunal comum, uma vez que as normas constantes das alíneas c) e d) do art. 85º da Lei Orgânica (Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro) respeitam apenas aos acidentes de trabalho ou doenças profissionais e às questões de enfermagem ou hospitalares.

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... O mesmo prazo se aplica ao procedimento cautelar comum possessório. II - Mesmo não estando especificadamente na lei, é de admitir o contrato de comodato modal. III - Apesar do comodatário ser tido como mero detentor ou possuidor precário, atribui-lhe a lei tutela possessória.

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I - Além do benefício, comum, da isenção de custas e juros de mora - artigo (art.) 23.º n.º 5 da Lei Geral Tributária (LGT), perante a concessão de bónus, no pagamento da dívida exequenda ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 151-A/2013 de 31 de outubro, os oponentes, razoavelmente, pagaram com o fito, desde logo, na respetiva usufruição, pelo que, o pagamento efetuado se enquadra na previsão do art. 9.º n.º 3 da...

... processo abreviado que é reenviado para processo comum.

... proteção, invocados no procedimento cautelar comum, estão já acautelados no âmbito dos procedimentos cautelares de arrolamento. · Proibindo a lei a prática de atos inúteis, ao abrigo do princípio da limitação dos atos, vertido no art. 130.º do C.P.C., por maioria de razão proibirá a instauração de ações, incidentes ou procedimentos cautelares inúteis. · Traduzindo-se a falta de interesse processual na inútil colocação em marcha da...

... do comércio, desde que delas resulte o proveito comum do casal, situação em que pelas dívidas contraídas responderão os bens comuns do casal. IV - Cabe ao cônjuge do comerciante devedor provar que da contracção de uma dívida não resultou proveito comum para o casal. V - Não basta que a lei elenque dentre as actividades a ser levadas a cabo por empresas as empreitadas – cf. art. 230.º, n.º 6, do CCom –, é imprescindível que a empreitada tenha...

... n.º 66/2018, de 3 de dezembro) - que o quadro comum de classificação de actividades económicas a adoptar a nível nacional – e tendo presente que ao exercício da atividade CAE 47112 (correspondente à actividade comercial da requerente) –não permite a conclusão de que seja desenvolvida por aquela, atividade de disponibilização de bens de primeira necessidade ou outros bens considerados essenciais ou que prestem serviços de primeira necessidade

... presume, jure et de jure, que vivem em economia comum. IV- Mas essa presunção deixa de existir assim que o arrendatário sai dessa situação passando a não utilizar efectivamente o locado. V- Estando sem o utilizar por mais de um ano, passa a haver fundamento de resolução do contrato, a menos que prove que permanece no locado pessoa que, tendo vivido com ele em economia comum pelo menos durante um ano (o ano imediatamente anterior), mantém com...

... sob a forma da acção administrativa comum ou pela via do processo anulatório previsto no artigo 27º nº1 da Lei de Arbitragem Voluntária. IV-Não são inconstitucionais as normas dos artigos 2º e 40º do Regulamento do Centro de Arbitragem Comercial da Associação Comercial de Lisboa.

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... , há que operar com o conceito de comunhão de mão comum para enquadrar o regime a que a lei subordina o património comum dos cônjuges, o das sociedades não personalizadas e o da herança indivisa, regime este que se caracteriza pelo "facto de o direito dos contitulares não incidir directamente sobre cada um dos elementos (coisa ou crédito) que constituem o património, mas sobre tudo ele concebido como um todo unitário, o que equivale a dizer que "

... inclui o logradouro só presuntivamente é parte comum, sempre poderia essa presunção ser elidida, atento o facto de o mesmo logradouro se encontrar afecto exclusivamente a uma determinada fracção, pertença dos RR., reforçando tal entendimento a circunstância de, sendo tal espaço um vão de varanda, não constituir qualquer zona de implantação dos alicerces do dito prédio. 7. Não se tendo provado que a obra realizada no rés do chão, alterou o...

... um único bem (imóvel), não obstante o património comum contemplar um acervo muito mais vasto. V – Sendo, assim, nulo, por violação do nº 1 do dito art. 1730º, e à luz do disposto no art. 280º do mesmo normativo, um contrato de partilha que não contemple a totalidade das situações jurídicas ativas e passivas que compõem o património comum do casal, nem contenha a indicação do valor integral do conjunto dessas situações.

... social e jurídico de relevância superior ao comum que justifica a admissão de recurso de revista excepcional.

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Não é de admitir o recurso do Acórdão do TCA que não revele erro ostensivo na aplicação da lei, nem contenha decisão de questões de relevância jurídica superior ao comum, ou de especial relevo comunitário.

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... os raciocínios de normalidade e de experiência comum permitidos por Lei, o que resulta do significado etimológico das expressões em causa (foguetes e fogos de artifício) e da organização semântica da frase é que esses foguetes não são os rockets do tipo “very light”, uma vez que tais objectos não são usados nos espectáculos pirotécnicos a que comummente chamamos fogo de artifício, bem como que a exclusão se reportava a espectáculos dessa...

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... plausível, conforme com as regras da experiência comum e assente em provas não proibidas por lei –, validamente formada ao abrigo do disposto no artigo 127.º do Código de Processo Penal, é inegável mostrar-se o recurso improcedente.