Lei comum

146531 resultados para Lei comum

  • Acórdão nº 1989/08.0TVPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2016

    I - Os terraços de cobertura mencionados na b), do n.º 1, do Artigo 1421.º, do Código Civil, são estruturas em si mesmas não cobertas, cujo piso constitui, ao mesmo tempo, tecto ou parte do tecto da fracção do piso imediatamente inferior ou de partes comuns situadas nesse piso. II - A natureza comum dos terraços de cobertura justifica-se atendendo ao interesse que existe em garantir a segurança

    ... II - A natureza comum dos terraços de cobertura justifica-se atendendo ao interesse que existe em garantir a segurança e a protecção do edifício, interesse que ...
  • Aviso (extrato) n.º 13775/2019
    Aviso (extrato) n.º 13775/2019Sumário: Homologação da lista unitária de ordenação final do procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de quatro postos de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional, na modalidade de relação ...
  • Acórdão nº 07S2881 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 2007

    I - O pessoal que prestava serviço nas residências para estudantes pertencentes ao Instituto de Acção Social Escolar do Ministério da Educação, criado pelo Decreto-Lei n.º 178/71, de 30 de Abril, e regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 223/73, de 11 de Maio, não detinha um vínculo à função pública, antes sendo as respectivas relações reguladas sob a égide do direito laboral comum. II - Esse...

    Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: I1 ... No Tribunal do Trabalho de Lamego intentou AA contra o Estado Português acção de processo comum solicitando a condenação do réu a pagar-lhe, a título de trabalho extraordinário prestado em dias normais de trabalho, horas nocturnas e em dias ...
  • Acórdão nº 00102676 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 2002 (caso None)

    I - Sendo ambos os cônjuges portugueses, as relações entre eles reger-se-ão, em princípio, pela Lei nacional comum. Mas uma vez aceite a competência internacional do tribunal estrangeiro que decretou o divórcio, em função da residência habitual comum dos cônjuges, não há lugar à apreciação dos fundamentos de facto da decisão. II - Um dos requisitos da confirmação das sentenças estrangeiras é

  • Acórdão nº 00102676 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2002

    I - Sendo ambos os cônjuges portugueses, as relações entre eles reger-se-ão, em princípio, pela Lei nacional comum. Mas uma vez aceite a competência internacional do tribunal estrangeiro que decretou o divórcio, em função da residência habitual comum dos cônjuges, não há lugar à apreciação dos fundamentos de facto da decisão. II - Um dos requisitos da confirmação das sentenças estrangeiras é

  • Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto de 2007
    ... 3 -- Considera -se que pertencem ao mesmo agregado familiar as pessoas que vivam em economia comum com o requerente de protecção jurídica. 4 -- O valor da taxa devida pela prestação da con- sulta jurídica a que se refere a alínea ... b) do ...
  • Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
    ... Para além do seu tronco comum, os procedimentos de licenciamento ou autorização sujeitam-se ainda às especialidades resultantes do tipo de operação urbanística a realizar ...
  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
    I – RELATÓRIO ... No processo comum colectivo n.º 1603/14.1JAPRT, após audiência de julgamento, foi proferido acórdão em 21 de Dezembro de 2016, em que na procedência da ...
  • Acórdão nº 0055701 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 1992 (caso None)

    Deve ser confirmada a sentença estrangeira que decretou o divórcio em relação a portugueses, casados em Portugal, mas residentes no país onde a sentença foi proferida, sem necessidade de revisão de mérito, apesar de a sentença se mostrar proferida contra português. É que, antes de se concluir pela aplicabilidade da lei portuguesa, como lei nacional comum de ambos os cônjuges (arts. 55, n. 1 e 52,

    ... É que, antes de se concluir pela aplicabilidade da lei portuguesa, como lei nacional comum de ambos os cônjuges (arts. 55, n. 1 e 52, n. 1 do CC), há que ter em atenção a ideia que resulta do art. 31, n. 2 do mesmo Código: o ...
  • Acórdão nº 0055701 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 1992

    Deve ser confirmada a sentença estrangeira que decretou o divórcio em relação a portugueses, casados em Portugal, mas residentes no país onde a sentença foi proferida, sem necessidade de revisão de mérito, apesar de a sentença se mostrar proferida contra português. É que, antes de se concluir pela aplicabilidade da lei portuguesa, como lei nacional comum de ambos os cônjuges (arts. 55, n. 1 e 52,

    ... É que, antes de se concluir pela aplicabilidade da lei portuguesa, como lei nacional comum de ambos os cônjuges (arts. 55, n. 1 e 52, n. 1 do CC), há que ter em atenção a ideia que resulta do art. 31, n. 2 do mesmo Código: o ...
  • Acórdão nº 06B1447 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 2006

    I. Do vertido no art. 8º nºs 2 e 3 do Código das Sociedades Comerciais, ponderada a "mens legis" - imunizar o ente societário às dissenções familiares -, não resulta que se tenha pretendido atribuir, ao cônjuge "considerado como sócio", poderes de administração, sobre participação social comum, tão amplos como aqueles que a lei civil confere ao cônjuge administrador. Por assim ser: II....

    Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: I. a) "AA" intentou acção declarativa, com processo comum, ordinário, contra BB e CC, impetrando: 1. Que seja declarada nula, por simulada, a transmissão das 3928 acções representativas de 28% do capital ...
  • Acórdão nº 11945/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
    ... , porém, que o conceito normativo mencionado na lei seja igual ao conceito empírico, utilizando aquela expressão de uso corrente na linguagem comum, nesse caso, poder-se-á quesitar empregando-se as palavras da lei, tomando-se esse conceito no seu sentido vulgar para este reservado (4) ... ...
  • Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro de 1984
    ... CAPÍTULO V Processo disciplinar SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 35.º (Formas de processo) 1 - O processo disciplinar pode ser comum ou especial ... 2 - O processo especial aplica-se aos casos expressamente designados na lei e o comum, a todos os casos a que não corresponda ...
  • Acórdão nº 202/08.1TBACN-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Julho de 2010

    1. É nula, por omissão de pronúncia, a sentença que não conhece de excepção arguida pelo executado em processo de reclamação de créditos. 2. A falta de resposta do reclamante à alegação do executado, constante do articulado de impugnação dos créditos, de ter celebrado acordos de pagamento em prestações relativamente a parte dos créditos, que estão a ser cumpridos, implica a confissão dos factos,

    I. Relatório:             Por apenso aos autos de execução comum n.º 202/08.1TBACN, que correm seus termos no Tribunal Judicial de Alcanena, em que é exequente A (…), S.A., com sede no lugar do (…), Alcanena, ...
  • Decreto-Lei n.º 15/2022
    ... bito da atividade em ACI, pretenda a instalação de UPAC em parte comum de edifício não afeta ao ... seu uso exclusivo, deve proceder a comunicação prévia à administração do condomínio com uma ... antecedência ...
  • Acórdão nº 0058132 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 1999 (caso None)

    I - Estabelecendo a lei que o proveito comum não se presume, o credor que responsabilizar ambos os cônjuges pelo pagamento da dívida terá de articular factos que determinem a existência do proveito comum. II - Existe ilegitimidade processual da Ré quando é demandada com o fundamento de o seu marido ter subscrito um contrato de mediação para venda de um imóvel, no qual aquela Ré não interveio.

  • Acórdão nº 0058132 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Abril de 1999

    I - Estabelecendo a lei que o proveito comum não se presume, o credor que responsabilizar ambos os cônjuges pelo pagamento da dívida terá de articular factos que determinem a existência do proveito comum. II - Existe ilegitimidade processual da Ré quando é demandada com o fundamento de o seu marido ter subscrito um contrato de mediação para venda de um imóvel, no qual aquela Ré não interveio.

  • Decreto-Lei n.º 111-B/2017
    ... contrato seja celebrado com a entidade com a qual foi celebrado o contrato inicial; ii) Essas obras estejam em conformidade com um projeto base comum; iii) Aquele contrato tenha sido celebrado, há menos de três anos, na sequência de concurso público, de concurso limitado, de procedimento de ...
  • Acórdão nº 0068052 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 1993 (caso None)

    A Lei não exige forma alguma para a nomeação (ou destituição) do representante comum dos contitulares de uma quota social indivisa, quando esse representante comum não seja designado por lei ou disposição testamentária.

    ... CCIV66 ART985 N3 ART1407 N1 ... Sumário: A Lei não exige forma alguma para a nomeação (ou destituição) do representante comum dos contitulares de uma quota social indivisa, quando esse representante comum não seja designado por lei ou disposição ...
  • Acórdão nº 0068052 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Março de 1993

    A Lei não exige forma alguma para a nomeação (ou destituição) do representante comum dos contitulares de uma quota social indivisa, quando esse representante comum não seja designado por lei ou disposição testamentária.

    ... CCIV66 ART985 N3 ART1407 N1 ... Sumário: A Lei não exige forma alguma para a nomeação (ou destituição) do representante comum dos contitulares de uma quota social indivisa, quando esse representante comum não seja designado por lei ou disposição ...
  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
    ... 11 -- Se as multas ou indemnizações forem aplicadas a uma entidade sem personalidade jurídica, responde por elas o património comum e, na sua falta ou insufi- ciência, solidariamente, o património de cada um dos associados ... Artigo 30.º [ ... ] 1 -- ...
  • Acórdão nº 01335/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2006
    ... de direito, um património autónomo, de afectação especial, pelo que a ela não são aplicáveis os princípios da propriedade comum ... Mas do art. 2 127º do Código Civil resulta que o regime das compropriedades - art. 1408.º, n.º 2 - é aplicável ao caso de o herdeiro, ...
  • Decreto-Lei n.º 84-F/2022
    ... aliás com a publicitação que é realizada no regime laboral comum relativamente a publicitação dos ... instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho ... É ainda introduzida uma alteração à LTFP no ...
  • Acórdão nº 003700 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 1994 (caso None)
    ... intermitente e não afecta o exercício do direito ao repouso e ao lazer diário reconhecido a qualquer trabalhador, imposto pela lei comum e pela Constituição, sendo tal Cláusula, consequentemente, válida. X - A guarda da passagem de nível, ao praticar um horário do tipo P, não ...
  • Acórdão nº 003700 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 1994
    ... intermitente e não afecta o exercício do direito ao repouso e ao lazer diário reconhecido a qualquer trabalhador, imposto pela lei comum e pela Constituição, sendo tal Cláusula, consequentemente, válida. X - A guarda da passagem de nível, ao praticar um horário do tipo P, não ...

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