Lei comercial
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Acórdão nº 0216/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2014
As “sociedades irregulares” – comerciais quanto ao objecto, ainda que sem forma legal, e portanto destituídas de personalidade jurídica em face ao direito comum, mas com personalidade e capacidade tributárias (artigos 15.º e 16.º, n.º 3 da Lei Geral Tributária e 3.º n.º 1 e 2 do CPPT) –, não se confundem com as sociedades civis não constituídas sob forma comercial, estando,
... D) O artigo 36.º, n.º 2 do CSC determina que, se for acordada a constituição de uma sociedade comercial, mas antes da celebração da escritura pública, são-lhe aplicáveis nas relações com terceiros as disposições relativas às sociedades civis ... -
Acórdão nº 0062541 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 1992 (caso None)
I - As sociedades cooperativas não podem ser declaradas em estado de falência, mas de insolvência (artigos 2, 8, 75 alínea g), 76, n. 4, do Código Cooperativo - Decreto- -Lei 454/80, de 9 de Outubro; artigo 9 alínea j), do Código de Registo Comercial - Decreto-Lei 403/86, de 3 de Dezembro). II - Apresentada por sociedade cooperativa petição para declaração do estado de falência, contendora de...
... 4, do Código Cooperativo - Decreto- -Lei 454/80, de 9 de Outubro; artigo 9 alínea j), do Código de Registo Comercial - Decreto-Lei 403/86, de 3 de Dezembro). II - Apresentada por sociedade cooperativa petição para declaração do estado de falência, contendora de ... -
Acórdão nº 0062541 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 1992
I - As sociedades cooperativas não podem ser declaradas em estado de falência, mas de insolvência (artigos 2, 8, 75 alínea g), 76, n. 4, do Código Cooperativo - Decreto- -Lei 454/80, de 9 de Outubro; artigo 9 alínea j), do Código de Registo Comercial - Decreto-Lei 403/86, de 3 de Dezembro). II - Apresentada por sociedade cooperativa petição para declaração do estado de falência, contendora de...
... 4, do Código Cooperativo - Decreto- -Lei 454/80, de 9 de Outubro; artigo 9 alínea j), do Código de Registo Comercial - Decreto-Lei 403/86, de 3 de Dezembro). II - Apresentada por sociedade cooperativa petição para declaração do estado de falência, contendora de ... -
Acórdão nº 2007/09.3TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2014
... Comercial, 6.º/1 e /2 e 22.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto, e 9.º/1 e/3 do CC; 3. Em 20-10-2008, data em que foi subscrito o contrato de ...
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Decreto-Lei n.º 82/2019
... comercial de animais de companhia, bem como a aplicação eficaz das medidas de controlo de doenças pelos titulares de animais de companhia, previstas no ...
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Acórdão nº 00126531 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 2002
Para a celebração do contrato de cessão de espaço comercial em centro comercial a lei não exige qualquer formalidade especial, pelo que, tendo o mesmo sido celebrado através de documento particular é válido e eficaz entre as partes, não se verificando qualquer nulidade.
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Decreto Legislativo Regional n.º 15/2021/M
... públicas regionais as organizações empresariais constituídas sob a forma de sociedade de responsabilidade limitada nos termos da lei comercial, nas quais a Região ou outras entidades públicas regionais possam exercer, isolada ou conjuntamente, de forma direta ou indireta, influência ...
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Acórdão nº 1011/19.8T8FNC-B.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21-03-2023
I–As acções em que se peça a declaração de nulidade de deliberações sociais são da competência dos tribunais de comércio. II–A competência material do Tribunal determina-se pelo pedido formulado pelo Autor e pelos fundamentos que invoca (causa de pedir). III–Para efeitos de integração da competência material do Tribunal de Comércio no artº 128º nº 1, al. c) da Lei da Organização do Sistema...
... c)- Devendo serem anuladas todas as inscrições e depósitos levados a cabo no registo comercial, devendo ser nulos os registos da cessão de quotas a favor dos segundo e terceiro réus, ordenando-se a sua anulação no registo comercial, ... -
Acórdão nº 8509/20.3YIPRT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 25-01-2022
I) O procedimento especial de injunção é o processo próprio para exigir judicialmente o cumprimento das seguintes obrigações: obrigações pecuniárias emergentes de contrato de valor não superior a € 15 000; obrigações emergentes de transacções comerciais abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro, e pelo Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio, independentemente do valor da dívida.
... foi objecto de afectação a qualquer actividade económica ou profissional do requerido, pelo que, não estando em causa uma transacção comercial, não era lícito o recurso ao procedimento de injunção; ... 2. Que a lei faz depender a instauração e prosseguimento da injunção de factura ... -
Acórdão nº 8509/20.3YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Janeiro de 2022
I) O procedimento especial de injunção é o processo próprio para exigir judicialmente o cumprimento das seguintes obrigações: obrigações pecuniárias emergentes de contrato de valor não superior a € 15 000; obrigações emergentes de transacções comerciais abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro, e pelo Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio, independentemente do valor da...
... foi objecto de afectação a qualquer actividade económica ou profissional do requerido, pelo que, não estando em causa uma transacção comercial, não era lícito o recurso ao procedimento de injunção; 2. Que a lei faz depender a instauração e prosseguimento da injunção de factura ... -
Acórdão nº 01728/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Abril de 2016
Configura uma impugnação de actos de liquidação de receitas parafiscais, cuja competência é atribuída aos tribunais tributários pelo artº 49º, nº1, alínea a), i, do ETAF, aprovado pela Lei nº 13/2002, de 19 de Fevereiro, a impugnação de liquidação taxa a pagar pela prática de actos relativos à autorização do processo de modificação de estabelecimento de comércio ou conjunto comercial nos termos...
... comercial no montante de € 32.000, considerando competente o Tribunal Administrativo ... Termina as suas alegações de recurso, formulando as seguintes ... -
Despacho n.º 342/2018
... ção não agrícola de 547,9 m2 de solos abrangidos pelo regime da Reserva Agrícola Nacional (RAN) para a construção de uma unidade comercial/showroom, piscina de exposição, acessos e estacionamento no Lugar de Castelães, freguesia da Ponte, concelho de Guimarães, conforme memória ...
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Lei n.º 26/2016
... jurídica que tenham sido criadas para satisfazer de um modo específico necessidades de interesse geral, sem caráter industrial ou comercial, e em relação às quais se verifique uma das seguintes circunstâncias: a) A respetiva atividade seja maioritariamente financiada por alguma das ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 92/2013 - Regime de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos
... da entidade gestora, mantêm os direitos societários que a participação na entidade gestora extinta lhes proporcionava nos termos da lei comercial, e a que eventualmente não teriam direito, no quadro da nova entidade gestora, por força da recomposição do capital social, (iii) seja no que ...
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Acórdão nº 8076/12.1T2SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Maio de 2014
I - Como contrato legalmente atípico, o contrato de concessão comercial rege-se pela disciplina em que as partes acordaram, dentro dos limites da liberdade contratual, sem prejuízo da aplicação subsidiária, quando se verifique a necessária analogia, das pertinentes regras de contratos típicos, nomeadamente o contrato de agência. II – Admitindo-se, como se admite, a aplicação ao contrato...
... dirigiu aos seus sócios com vista à concretização de relações contratuais, designadamente na região de ... , no âmbito comercial e também no após venda. Tendo em vista a comercialização de veículos de marca ... e respetiva assistência oficinal, a A. fez um vultuoso ... -
Acórdão nº 19.555/17.4T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2020
... 54 do doc. 1 da PI (que para este efeito vale tanto como uma certidão do registo comercial emitida por uma conservatória do registo comercial), a falta de pedido pelo Tribunal às partes para juntarem aos autos essa certidão, se fosse o ...
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Lei n.º 53/2015
... dades civis ou assumir qualquer forma jurídica societária ... admissível segundo a lei comercial, salvo o disposto no ... número seguinte ... 2 — Associedadesdeprofissionaisnãopodemconstituir- ... -se enquanto sociedades anónimas europeias ...
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Decreto-Lei n.º 92/2013, de 11 de Julho de 2013
... da entidade gestora, mantêm os direitos societários que a participaçáo na entidade gestora extinta lhes proporcionava nos termos da lei comercial, e a que eventualmente náo teriam direito, no quadro da nova entidade gestora, por força da recomposiçáo do capital social, (iii) seja no que ...
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Aviso n.º 23929/2021
... a) Tratando-se de Pessoa Coletiva, deverá ser apresentada certidão comercial permanente (vá- ... lida), pacto social (devidamente atualizado) e código do RCBE (Registo Central Beneficiário Efetivo); ... b) Certidão das ...
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Em vigor
Lei n.º 53/2015 . Regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais
... a lei comercial, salvo o disposto no número seguinte ... 2 - As sociedades de profissionais não podem constituir-se enquanto sociedades anónimas europeias ... 3 ...
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Lei n.º 52/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série I de 2015-06-09
... determinado serviço público de transporte de passageiros de interesse geral que um operador, caso considerasse o seu próprio interesse comercial, não assumiria, ou não assumiria na mesma medida ou nas mesmas condições, sem contrapartidas; ... j) «Operador de serviço público», qualquer ...
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Lei n.º 53/2015 - Diário da República n.º 112/2015, Série I de 2015-06-11
... 1 - As sociedades de profissionais podem ser sociedades civis ou assumir qualquer forma jurídica societária admissível segundo a lei comercial, salvo o disposto no número seguinte ... 2 - As sociedades de profissionais não podem constituir-se enquanto sociedades anónimas europeias ... 3 ...
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Lei n.º 107/2019
... Artigo 20.º [ ... ] O disposto no artigo 92.º do Código de Processo Civil é aplicável às questões de natureza civil, comercial, criminal ou administrativa, excetuadas as questões sobre o estado das pessoas em que a sentença a proferir seja constitutiva. Artigo 21.º [ ... ] ...
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Aviso n.º 116/94, de 19 de Março de 1994
... de 1958; Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial", de 15 de Novembro de 1965; Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, de 18 de Março de 1970; Convenç\xC3" ...
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Acórdão nº 9650478 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Novembro de 1996
I - O contrato de transporte de mercadorias definido no artigo 368 e seguintes do Código Comercial e regulado pelo Decreto-Lei 46235, de 18 de Março de 1965 é susceptível de prova por qualquer meio, designadamente a verbal. II - O efeito do chamamento à autoria é apenas o de estender ao chamado a eficácia de caso julgado da sentença a proferir e não fazer condenar o chamado a cumprir qualquer...
... Sumário: I - O contrato de transporte de mercadorias definido no artigo 368 e seguintes do Código Comercial e regulado pelo Decreto-Lei 46235, de 18 de Março de 1965 é susceptível de prova por qualquer meio, designadamente a verbal. II - O efeito do ...