Aviso n.º 23929/2021
| Data de publicação | 28 Dezembro 2021 |
| Gazette Issue | 250 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Freguesia de Pedrouços |
N.º 250 28 de dezembro de 2021 Pág. 163
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
FREGUESIA DE PEDROUÇOS
Aviso n.º 23929/2021
Sumário: Regulamento de Concessão e Exploração dos Quiosques da Freguesia de Pedrouços.
Isabel das Dores Ferreira de Carvalho, Presidente da Junta de Freguesia de Pedrouços, torna
público, que para os efeitos do disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º e alínea f) do n.º 1 do
artigo 9.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o artigo 139.º do Código do Pro-
cedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que a proposta
de Regulamento de Concessão e Exploração dos Quiosques da Freguesia de Pedrouços, Maia,
foi aprovado, na sessão Ordinária da Assembleia de Freguesia de Pedrouços de 29 de novem-
bro de 2021, o qual entrará em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
Regulamento para Concessão e Exploração do Quiosque da Freguesia de Pedrouços
Com sujeição às condições constantes no presente Regulamento, a Junta de Freguesia de
Pedrouços procede à abertura de Concurso para Exploração de um Posto de Venda de Flores e
Cera, no Cemitério de Pedrouços, por um período de 3 anos.
Artigo 1.º
Condições Gerais
O presente Regulamento tem por objeto a definição das regras para a concessão e exploração
de um Posto de Venda e Flores e Cera no Cemitério de Pedrouços.
Artigo 2.º
Condições de Admissão
Ao concurso será admitida pessoa singular ou pessoa coletiva, desde que satisfaça as con-
dições de admissão descritas no presente Regulamento.
1 — São condições de admissão:
a) O concorrente, pessoa singular ou pessoa coletiva devidamente legalizado quanto à sua
constituição;
b) O concorrente deverá ter a situação fiscal e contributiva devidamente regularizada;
c) O concorrente deverá cumprir as obrigações constantes do presente Regulamento, bem
como as obrigações decorrentes da atividade de exploração que vai praticar.
2 — Para efeitos das condições de admissão ao presente concurso, e caso o concorrente, se
trate de uma pessoa coletiva deverá juntar à proposta de adjudicação os seguintes documentos:
a) Tratando -se de Pessoa Coletiva, deverá ser apresentada certidão comercial permanente (vá-
lida), pacto social (devidamente atualizado) e código do RCBE (Registo Central Beneficiário Efetivo);
b) Certidão das Finanças que ateste a situação fiscal regularizada;
c) Certidão da Segurança Social que ateste situação contributiva regularizada perante aquela
instituição.
d) Certificado Criminal
Artigo 3.º
Local da concessão de exploração do Posto de Venda
1 — O posto de venda de flores e cera será instalado junto ao Cemitério de Pedrouços, sito na
Travessa Nova da Giesta, s/n, 4425 -671 Pedrouços, ocupando uma área coberta aproximada de 15 m2.
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