Acórdão nº 0062541 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 1992

Data27 Outubro 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR COOP. DIR COM - REGISTOS. DIR PROC CIV - PROC ESP.

LegislaÁ„o Nacional: DL 454/80 DE 1980/10/09 ART2 ART8 ART75 G ART76 N4. DL 403/86 DE 1986/12/03 ART9 G. CPC67 ART477 ART478.

Sum·rio: I - As sociedades cooperativas n„o podem ser declaradas em estado de falÍncia, mas de insolvÍncia (artigos 2, 8, 75 alÌnea g), 76, n. 4, do CÛdigo Cooperativo - Decreto- -Lei 454/80, de 9 de Outubro; artigo 9 alÌnea j), do CÛdigo de Registo Comercial - Decreto-Lei 403/86, de 3 de Dezembro). II - Apresentada por sociedade cooperativa petiÁ„o para declaraÁ„o...

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