Despacho n.º 10705/2021
| Data de publicação | 02 Novembro 2021 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Economia e Transição Digital - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Economia |
Despacho n.º 10705/2021
Sumário: Designação do mestre João Manuel Domingos da Silva Rolo para exercer o cargo de secretário-geral do Ministério da Economia e da Transição Digital.
Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, prevê que a designação dos titulares dos cargos de direção superior seja efetuada na sequência de procedimento concursal, aplicando-se as regras de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior de Administração Pública aí previstas;
Considerando que a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública realizou procedimento concursal para provimento do cargo de secretário-geral do Ministério da Economia e da Transição Digital, identificado com o n.º 1084_CReSAP_30_06/20, aberto pelo Aviso (extrato) n.º 3156/2021, de 19 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 35, de 29 de junho de 2021, e publicitado na Bolsa de Emprego Público, tendo sido cumpridas todas as formalidades legais inerentes ao procedimento concursal de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública, previstas nos artigos 18.º e 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com todas as alterações em vigor;
Considerando que, não tendo havido um número suficiente de candidatos para constituir a proposta de designação a apresentar pelo júri ao membro do Governo, foi determinada a reabertura do procedimento concursal n.º 1225_CReSAP_30_06/20 (repetição do PC n.º 1084_CReSAP_30_06/20) por efeito do Aviso (extrato) n.º 12145/2021, de 29 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 124, de 29 de junho de 2021, nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 19.º da referida lei;
Considerando que no âmbito desse procedimento e, nos termos previstos no n.º 8 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, o júri do mencionado procedimento apresentou proposta indicando três candidatos para o cargo de secretário-geral do Ministério da Economia e da Transição Digital, entre os quais constava o mestre João Manuel Domingos da Silva Rolo;
Considerando que o candidato reúne todas as condições legalmente exigidas e demonstrou ser detentor de competência técnica, aptidão...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO