lei arrendamento rural

I - Se o réu, arrendatário de prédio rústico, logo afirmou na contestação, que o arrendamento foi celebrado verbalmente, não deve o mesmo ser notificado, a pedido do autor em acção de reivindicação, para apresentar documento comprovativo desse arrendamento, pois que tal equivale à prática de acto inútil no processo, o que é proibido pelo artigo 137 do Código de Processo Civil. II - Os contratos...

I - O pedido de declaração de caducidade de contrato de arrendamento rural não é incompatível com o pedido de despejo ou entrega do prédio. II - A caducidade do contrato de locação traduz-se na extinção automática do contrato como mera consequência de evento a que a lei atribui esse efeito. III - Em 1985, o contrato de arrendamento rural findava por morte do locatário. IV - Na acção respeitante a

• Diário da República

I - Tendo as partes celebrado um contrato de arrendamento rural, ja não meramente de campanha, era obrigatoria, nos termos do artigo 3 da Lei n. 76/77, de 29 de Setembro, a sua redução a escrito. II - Não tendo sido alegado nem provado que a falta de forma era imputavel a agravada, improcede o procedimento cautelar de restituição provisoria de posse.

I - Qualquer das partes tem a faculdade, mediante notificação à outra parte, à redução a escrito do contrato de arrendamento rural. II - Se uma das partes toma a iniciativa de exigir a redução a escrito do contrato, e a outra parte a recusar, só sobre esta recairá a sanção prescrita no nº 5 do artigo 35 do Decreto-Lei nº 385/88, de 25 de Outubro. III - A nulidade do contrato não pode ser invocada

I - Em acção especial para resolução de contrato de arrendamento rural, nos termos do artigo 42 da Lei 76/77, de 29/9, na redacção dada pela Lei 76/79, de 3/12, com fundamento na falta de pagamento de rendas, aliada à ausência de depósito liberatório, incumbe ao senhorio a alegação e prova dos correspondentes factos; II - A omissão alegatória desses factos não se considera suprida com a junção de

I - A renúncia de um direito consiste na desistência do exercício desse direito, disponivel, condicionando-se a validade da renúncia ao cumprimento de certas formalidades e, no caso do direito de preferência, que se dê conhecimento ao titular desse direito do projecto da venda e as cláusulas do respectivo contrato. II - Assim, não constitui renúncia quando apenas se informa o titular desse...

I - A transmissão da exploração de estabelecimento comercial ou industrial não admite analogia com a transmissão de uma exploração agricola, por via de contrato de arrendamento rural, a luz dos preceitos conjugados dos artigos 37, n. 1, do Decreto-Lei n. 49408, e 58 da Lei n. 77/77, de 29 de Setembro, isto porque fica contraposta ao estabelecimento comercial ou industrial, uma universalidade de...

I - A transmissão da exploração de estabelecimento comercial ou industrial não admite analogia com a transmissão de uma exploração agricola, por via de contrato de arrendamento rural, a luz dos preceitos conjugados dos artigos 37, n. 1, do Decreto-Lei n. 49408, e 58 da Lei n. 77/77, de 29 de Setembro, isto porque fica contraposta ao estabelecimento comercial ou industrial, uma universalidade de...

I - De acordo com a redacção do artigo 22 da Lei nº 76/77, de 29 de Setembro, resultante da Lei nº 76/79, de 3 de Setembro, o contrato de arrendamento rural caduca "ope legis" por morte do arrendatário ocorrida na vigência de tal redacção, visto que primitiva redacção daquele artigo 22 deve considerar-se revogada pela sua substituição pela consequente daquela Lei nº 76/79. II - E tendo a morte do

1.- Tem carácter urgente o processo da acção de despejo por falta de pagamento da renda de contrato de arrendamento rural. 2.- Nos processos classificados como “urgentes”, vigora a regra da continuidade dos prazos judiciais, pelo que correm em férias e, também, quanto ao momento em que devem ser praticados os actos que lhes subjazem, devem considerar-se como se não houvesse férias...

I - Aquele que se afirma como arrendatário do Estado em relação a uma parcela de um prédio rústico tem legitimidade para interpor recurso contencioso da portaria que determinou a reversão da expropriação desse prédio, ainda que, antes da publicação daquela portaria, tivesse também celebrado com os beneficiários da reversão contrato de arrendamento rural referente a mesma parcela. II - O art. 30,...

O disposto no artigo 979 do Código Processo Civil aplica-se aos contratos de arrendamento rural, não tendo sido revogado pela Lei n. 76/77.

I - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista, salvo nos casos excepcionais previstos no n. 2 do artigo 722, do Código de Processo Civil. II - A expressão "arrendamento" tem um duplo sentido, - o sentido jurídico e o sentido comum. III - O artigo 1024 do Código Civil, limita-se a afirmar que a locação constitui, para o...

No domínio do arrendamento rural, a posição de arrendatário não se comunica ao seu cônjuge.

I - A falta de pagamento de rendas é inoperante como fundamento resolutivo do contrato de arrendamento rural quando o arrendatário, utilizando o dispositivo do artigo 12 do Decreto-Lei 385/88 de 25 de Outubro, efectuar esse pagamento até ao encerramento da discussão em primeira instância. II - Preenche o fundamento da resolução do contrato previsto no artigo 21 alínea d) do Decreto-Lei n. 385/88...

I - Mesmo os arrendamentos ao agricultor autonomo, celebrados em data em que se não exigia a sua redução a escrito, passaram a estar sujeitos a ela, a partir de 01/07/89, e a sua falta podera ser suprida pelo meio indicado no numero 3 do artigo 3 do Decreto-Lei 385/88, de 25/10. II - Ao falar em "nenhuma acção judicial...", a lei (artigo 35, numero 5, do referido Decreto-Lei) reporta-se a toda e...

• Diário da República

I - Denunciado pelo senhorio contrato de arrendamento rural, nos termos e no domínio do artigo 17 da Lei 76/77, de 29 de Setembro, para produzir efeitos no domínio da Lei 76/79, de 3 de Dezembro, pode o arrendatário, que não respondeu à denúncia, opor-se ao despejo na acção que o senhorio lhe moveu no domínio desta lei, alegando que o despejo põe em grave risco a sua subsistência económica e do...

I - Denunciado pelo senhorio contrato de arrendamento rural, nos termos e no domínio do artigo 17 da Lei 76/77, de 29 de Setembro, para produzir efeitos no domínio da Lei 76/79, de 3 de Dezembro, pode o arrendatário, que não respondeu à denúncia, opor-se ao despejo na acção que o senhorio lhe moveu no domínio desta lei, alegando que o despejo põe em grave risco a sua subsistência económica e do...

• Padrão constitucional das autonomias portuguesas

I - Visto que o acórdão do TCAS não deixou de se ocupar das causas de pedir alegadas, para o que entendeu necessário servir-se dos factos fixados na ajuizada alínea do probatório e que estavam articulados a partir de documentos existentes nos autos, não cometeu erro de actividade jurisdicional, sendo em tal conspecto indevido o accionamento da regra da substituição ínsita no nº 3 do artº 665º do...

I - O direito ao valor de benfeitoria útil – construção de uma casa de habitação em alvenaria – feita pelo rendeiro rural no domínio da vigência do DL n.º 201/75, de 15-05, regula-se por este diploma e não por diplomas posteriores mais restritivos, designadamente, pelo DL n.º 385/88, de 25-10. II - O art. 36.º, n.º 1, do DL n.º 385/88, ao dispor que “aos contratos existentes à

I - Não tendo sido posto em causa, nas conclusões das alegações de recurso, o decidido no acordão recorrido no tocante a improcedencia da acção em função de determinada causa de pedir, tal materia tem de considerar-se arrumada, por ter sido objecto de decisão que se tornou definitiva, estando, consequentemente, fora do ambito do recurso. II - Fora do ambito do recurso fica, igualmente, a materia...

I - Não tendo sido posto em causa, nas conclusões das alegações de recurso, o decidido no acordão recorrido no tocante a improcedencia da acção em função de determinada causa de pedir, tal materia tem de considerar-se arrumada, por ter sido objecto de decisão que se tornou definitiva, estando, consequentemente, fora do ambito do recurso. II - Fora do ambito do recurso fica, igualmente, a materia...