Acórdão nº 069052 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 1981 (caso NULL)

Data05 Março 1981
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: L 76/77 DE 1977/09/29 ART2 N1.

Sumário : I - A renúncia de um direito consiste na desistência do exercício desse direito, disponivel, condicionando-se a validade da renúncia ao cumprimento de certas formalidades e, no caso do direito de preferência, que se dê conhecimento ao titular desse direito do projecto da venda e as cláusulas do respectivo contrato. II - Assim, não constitui renúncia quando apenas se informa o titular desse direito, do...

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