lei arrendamento rural

I - Para efeitos fiscais a lei distingue os predios mistos dos predios urbanos e rusticos, para efeitos de incidencia da contribuição predial. II - Tambem para efeitos de arrendamento, para aplicação do regime de arrendamento urbano ou do arrendamento rural, a lei admite a distinção entre as partes rustica e urbana do predio. III - Esta distinção feita em função das especialidades dos objectivos...

I - Para efeitos fiscais a lei distingue os predios mistos dos predios urbanos e rusticos, para efeitos de incidencia da contribuição predial. II - Tambem para efeitos de arrendamento, para aplicação do regime de arrendamento urbano ou do arrendamento rural, a lei admite a distinção entre as partes rustica e urbana do predio. III - Esta distinção feita em função das especialidades dos objectivos...

I - Resulta dos princípios gerais que a regra é a da liberdade dos negócios jurídicos, revestindo carácter excepcional a exigência de certa forma especial. II - A validade formal dos negócios jurídicos é determinada, mesmo em caso de dúvida, pela lei vigente ao tempo da sua celebração. III - A obrigatoriedade de redução a escrito dos contratos de arrendamento rural, consignada no artigo 3 da Lei...

I - À semelhança do que o legislador do Novo Regime do Arrendamento Urbano havia consagrado em 2006, também no Novo Regime do Arrendamento Rural, aprovado pelo DL n.º 294/2009, de 13 de Outubro, não basta para a extinção do contrato de arrendamento, por resolução pelo senhorio, qualquer incumprimento contratual por banda do arrendatário, quer este decorra da violação das obrigações emergentes das

I - Segundo o disposto no artigo 20, ns. 1 e 2 do Decreto-Lei 385/88, de 25 de Outubro, quando o senhorio pretende denunciar o contrato de arrendamento rural para, no termo do prazo ou da renovação, passar ele próprio ou os filhos que satisfaçam as condições de jovem agricultor estipuladas na lei, explorar directamente o prédio arrendado, o arrendatário não pode opor-se à denúncia, devendo o...

I - Segundo o disposto no artigo 20, ns. 1 e 2 do Decreto-Lei 385/88, de 25 de Outubro, quando o senhorio pretende denunciar o contrato de arrendamento rural para, no termo do prazo ou da renovação, passar ele próprio ou os filhos que satisfaçam as condições de jovem agricultor estipuladas na lei, explorar directamente o prédio arrendado, o arrendatário não pode opor-se à denúncia, devendo o...

I - Não compete ao Tribunal Constitucional ajuizar da inconstitucionalidade da decisão recorrida mas sim da norma por este aplicada, ou, se se quiser, do sentido ou dimensão normativa, pois que um mesmo preceito pode compreender varias interpretações, competindo ao poder cognoscitivo do Tribunal Constitucional determinar quais as interpretações que invalidam a norma e quais as que lhe garantem...

I - O n. 2 do artigo 22 do Decreto-Lei 385/88, ao remeter para o n. 2 do artigo 1051 do Código Civil, facultava também ao arrendatário rural o meio ali referido para obviar à caducidade do contrato de arrendamento pela morte do locador usufrutuário. II - O n. 2 do artigo 5 do Decreto-Lei 321-B/90 revogou o n. 2 daquele artigo 1051, mas, segundo o artigo 4 daquele Decreto-Lei 321-B/90, as remissões

I - O n. 2 do artigo 22 do Decreto-Lei 385/88, ao remeter para o n. 2 do artigo 1051 do Código Civil, facultava também ao arrendatário rural o meio ali referido para obviar à caducidade do contrato de arrendamento pela morte do locador usufrutuário. II - O n. 2 do artigo 5 do Decreto-Lei 321-B/90 revogou o n. 2 daquele artigo 1051, mas, segundo o artigo 4 daquele Decreto-Lei 321-B/90, as remissões

• Diário da República

I - Numa acção declarativa em que o ex-arrendatário rural pede contra o ex-senhorio a condenação por benfeitorias que executou no terreno arrendado e invoca que o contrato não foi reduzido a escrito por recusa do senhorio já depois dele cessado, o Réu senhorio defende-se por excepção ( facto impeditivo ) ao invocar que a falta de redução a escrito do arrendamento é da responsabilidade do...

Os contratos de arrendamento rural celebrados antes da publicação da Lei n. 76/79, de 3 de Dezembro, não estão sujeitos a exigencia de forma escrita a menos que a redução a essa forma seja exigida por qualquer das partes nos termos do artigo 4, n. 1, da lei n. 76/77, de 29 de Setembro.

I - O contrato de arrendamento rural caduca por morte do arrendatário se, no prazo de 180 dias após a morte deste, os titulares do direito à transmissão do arrendamento não comunicarem por escrito ao senhorio a sua vontade de continuar como arrendatários. II – O facto de, após a morte do arrendatário, os titulares do direito à transmissão do arrendamento, se manterem no gozo do prédio não

I - Está ferido de nulidade, por fraude à lei, um contrato-promessa de compra e venda realizado com vista a prejudicar o direito do autor, arrendatário do prédio rural prometido vender, na preferência de um novo contrato de arrendamento rural celebrado entre a promitente-vendedora e o promitente-comprador. II - Provado que o contrato-promessa de compra e venda foi um mero expediente utilizado...

I - O acto de nacionalização é um acto político- -legislativo, ou de soberania, que transfere para o Estado, "ope legis", a propriedade dos bens que sejam seu objecto. II - As operações jurídicas e materiais de que a execução prática do acto de nacionalização acaso dependa não constituem actos de acertamento declarativo, pois não se destinam a determinar uma pronúncia de natureza administrativa...

I - O regime do arrendamento rural estabelecido pelo Decreto Lei n.385/88, de 25 de Outubro, aplica-se a todos os arrendamentos celebrados antes da sua entrada em vigor, não havendo que lançar mão do disposto no artigo 12 do Código Civil. II - Se no arrendamento anterior a renda foi fixada apenas em géneros, toda ela terá agora de ser paga em dinheiro. III - Na falta de acordo, a determinação do...

1 – Não obstante ter deixado de vigorar a norma do nº2 do artº 1051 do Civil, a qual prescrevia que no arrendamento urbano o contrato não caducava quando cessasse o direito ou findassem os poderes legais de administração com base nos quais o contrasto foi celebrado, se o inquilino no prazo de 180 dias após o seu conhecimento comunicasse ao senhorio que pretendia manter a sua posição...

I - Ainda que celebrado no domínio da Lei 76/77, de 29 de Setembro, é aplicável a qualquer contrato de de arrendamento rural o Decreto-Lei número 385/88, de 25 de Outubro por força do que dispõe o artigo 36, número 1 deste último diploma. II - Quando cessa o direito ou findam os poderes de administração, com base nos quais o contrato foi celebrado, o contrato caduca, a menos que, no prazo de 180...

I - O Decreto-Lei n.385/88 não é organicamente inconstitucional. II - Para a denúncia de um contrato de arrendamento rural basta a comunicação do senhorio de que pretende a arrendado para exploração directa, não permitindo a lei qualquer oposição do arrendatário.

Os fundamentos de facto que, de forma clara e inteligível, sejam conducentes logicamente à decisão proferida não configuram qualquer nulidade da sentença, por contradição, obscuridade ou ambiguidade.

I - Segundo o artigo 3 do Decreto-Lei n.385/88, de 25 de Outubro, o arrendamento rural é obrigatoriamente reduzido a escrito, podendo qualquer dos contraentes exigir, mediante notificação à outra parte, a redução a escrito do contrato, aplicando-se este regime aos contratos existentes à data da entrada em vigor daquele diploma, II - Não tendo sido reduzido a escrito um contrato de arrendamento...

I - Segundo o artigo 3 do Decreto-Lei n.385/88, de 25 de Outubro, o arrendamento rural é obrigatoriamente reduzido a escrito, podendo qualquer dos contraentes exigir, mediante notificação à outra parte, a redução a escrito do contrato, aplicando-se este regime aos contratos existentes à data da entrada em vigor daquele diploma, II - Não tendo sido reduzido a escrito um contrato de arrendamento...

I - Não obstante a retroactividade dos contratos de arrendamento rural anteriormente celebrados, constante do Decreto-Lei 201/75 de 15 de Abril e da Lei 76/77, de 29 de Setembro, das suas disposições e das razões da sua promulgação, não resulta que se imponha estender a impossibilidade de renúncia à indemnização por benfeitorias efectuadas pelo arrendatário rural, dado o princípio da liberdade...

1.Caracterizando-se a transacção judicial como um "contrato processual", não é a homologação judicial da transacção que decide a controvérsia substancial trazida a juízo pelas partes, mas tão-só fiscalizar a regularidade e a validade de tal pacto. Sendo o litígio resolvido por vontade exclusivamente das partes e não "ex vi da sentença homologatória proferida pelo Juiz, deste...

I - A validade do contrato de arrendamento rural deve aferir-se pelo momento da sua celebração e não ser afectada por uma exigência legal posterior. II - O DL n.º 385/88 ao exigir a solicitação da redução a escrito do anterior contrato verbal não estabelece um prazo de caducidade para o exercício do direito. III - A prova da existência de título de arrendamento rural, a que alude o DL n.º 385/