Acórdão nº 077448 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 1992

Data09 Julho 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR CONST - DIR FUND. DIR ECON - DIR AGR.

Legislação Nacional: L 76/77 DE 1977/09/29 ART17 N1 B ART18. L 76/79 DE 1979/12/03 ART18 N3. CONST76 ART2.

Sumário : I - Denunciado pelo senhorio contrato de arrendamento rural, nos termos e no domínio do artigo 17 da Lei 76/77, de 29 de Setembro, para produzir efeitos no domínio da Lei 76/79, de 3 de Dezembro, pode o arrendatário, que não respondeu à denúncia, opor-se ao despejo na acção que o senhorio lhe moveu no...

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