Acórdão nº 0225762 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Junho de 1990

Magistrado ResponsávelPITA VASCONCELOS
Data da Resolução13 de Junho de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 201/75 DE 1975/10/25 ART2. L 76/77 DE 1977/09/29. L 77/77 DE 1977/09/29 ART52. DL 385/88 DE 1988/10/25 ART3 N1 N3 N4 ART35 N5 ART36 N3.

Sumário: I - Qualquer das partes tem a faculdade, mediante notificação à outra parte, à redução a escrito do contrato de arrendamento rural. II - Se uma das partes toma a iniciativa de exigir a redução a escrito do contrato, e a outra parte a recusar, só sobre esta recairá a sanção prescrita no nº 5 do artigo 35 do Decreto-Lei nº 385/88, de 25 de Outubro. III...

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