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Acórdão nº 074892 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 1987

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Vincent
Magistrado ResponsávelABEL DELGADO
Data da Resolução08 de Outubro de 1987
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART343 ART1022 ART1024 ART1092. CPC67 ART516 ART722 N2. L 76/77 DE 1977/09/29 ART29.

Sumário : I - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista, salvo nos casos excepcionais previstos no n. 2 do artigo 722, do Código de Processo Civil. II - A expressão "arrendamento" tem um duplo sentido, - o sentido jurídico e o sentido comum. III - O artigo 1024 do Código Civil, limita-se a afirmar que a locação constitui, para o locador um acto de administração ordinária, sem que, daí, se possa concluir que um acto de administração ordinária imponha estarmos perante um contrato de locação. IV - Nas acções de simples apreciação de declaração negativa, compete ao réu a prova dos...

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