Acórdão nº 082551 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 1992

Magistrado ResponsávelFERNANDO FABIÃO
Data da Resolução27 de Outubro de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG / DIR CONTRAT / DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART12 N1 ART342 N1 ART483 N1 ART1022 ART1031 B ART1311 N2. DL 201/75 DE 1975/04/15 ART2 N1 ART39 N1. DL 76/77 DE 1977/09/29 ART3 ART4 N1 ART42 N2 ART49. L 76/79 DE 1979/12/03 ART2. DL 385/88 DE 1988/10/25 ART3 ART36 N3 N4 ART40.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/01/15 IN BMJ N363 PAG508. AC STJ DE 1988/06/30 IN BMJ N378 PAG697. AC STJ DE 1984/12/18 IN BMJ N342 PAG387.

Sumário : I - Se o réu, arrendatário de prédio rústico, logo afirmou na contestação, que o arrendamento foi celebrado verbalmente, não deve o mesmo ser notificado, a pedido do autor em acção de reivindicação, para apresentar documento comprovativo desse arrendamento, pois que tal equivale à prática de acto inútil no processo, o que é proibido pelo artigo 137 do Código de Processo Civil. II - Os contratos de arrendamento rural celebrados antes da entrada em vigor da...

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