Acórdão nº 080248 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 1991 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelBEÇA PEREIRA
Data da Resolução19 de Março de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

LegislaÁ„o Nacional: L 76/77 DE 1977/09/29 ART3.

Sum·rio : I - Tendo as partes celebrado um contrato de arrendamento rural, ja n„o meramente de campanha, era obrigatoria, nos termos do artigo 3 da Lei n. 76/77, de 29 de Setembro, a sua reduÁ„o a escrito. II - N„o tendo sido...

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